Município de Ijuí em Todos os Documentos

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TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00015490320125040741 RS 0001549-03.2012.5.04.0741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2013

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE IJUI. No caso, desimporta ser contrato de prestação de serviços ou contrato de empreitada, porquanto em qualquer das hipóteses há responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, Município de Ijui.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso do autor para condenar o Município de Ijuí como responsável subsidiário aos créditos trabalhistas, deferidos na Sentença, não satisfeitos pela primeira

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70068978162 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.- MÉRITO -O constituinte estadual e Lei nº 3.871/01, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ijuí, asseguram ao servidor público o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da sua remuneração e direitos. No caso, o adicional de insalubridade é um plus incidente em relação ao vencimento do cargo, de modo que integra a remuneração do servidor.Hipótese em que está vedado qualquer prejuízo remuneratório ao servidor em exercício de mandado classista, devendo este receber a mesma remuneração como se estivesse no exercício do seu cargo.Precedentes do TJ/RS.- REEXAME NECESSÁRIO -A sentença que concedeu a segurança, caso dos autos, está sujeita ao reexame necessário por força de previsão legal expressa no § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TRT-4 - Embargo Declaratório ED 00003423020145040601 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUNICÍPIO DE IJUÍ.OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Está sendo formulada pretensão nitidamente recursal pelo embargante, o que se mostra inviável por meio dos embargos de declaração, que não permitem o reexame dos elementos probatórios contidos nos autos, tampouco se prestam para questionar a interpretação dada pelo Colegiado à matéria submetida a julgamento, objetivando o reexame do mérito. Embargos não providos.

Encontrado em: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo segundo demandado (Município de Ijuí). 2ª Turma 19/05/2016 - 19/5/2016 Embargo Declaratório ED 00003423020145040601 (TRT-4)

TJ-RS - Recurso Cível 71007125040 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2017

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL. 1. Divergem os litigantes acerca do direito da parte autora, funcionária pública do Município de Ijuí, em receber as diferenças salariais do Piso Nacional sobre seu vencimento básico. 2. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007125040, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 19/10/2017).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00205895620195040601 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2020

MUNICÍPIO DE IJUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demandante não labora em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Pelo contrário, tem-se que a autora atua como recepcionista em local destinado ao atendimento de serviços de assistência social, denominado Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Logo, conclui-se que as condições de trabalho da autora não se equiparam às situações disciplinadas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, não sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do reclamado provido no aspecto.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, Municipio de Ijui, para absolvê-lo

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00004470720145040601 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016

MUNICÍPIO DE IJUÍ. HORAS EXTRAS. MÚSICO. Hipótese em que a sentença, ao arbitrar a jornada dos eventos dos quais o reclamante participou, observou as provas produzidas no feito, bem como os limites estabelecidos a lide, não merecendo reparos. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061979845 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/2017

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGOS DE AUXILIAR E PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Os atos da Administração Pública submetem-se a comando da lei, vetor de toda atuação do Poder Público. Art. 37 , caput, da CF/1988 .II - Ausente previsão legal, no âmbito do município de Ijuí, para a percepção do adicional de insalubridade, relativo às atribuições dos cargos de auxiliar de educação infantil e professora de educação infantil. Negado seguimento ao recurso

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70073263311 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AI Nº 70071369367. ECA . MEDIDA DE PROTEÇÃO. ADOLESCENTE ACOMETIDA DO TRANSTORNO DE BORDERLINE. INTERNAÇÃO. RESIDENCIAL TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS MUNICÍPIOS DE IJUÍ E INHACORÁ. 1. Nos termos do art. 88 , I , do ECA , sendo a política de atendimento à infância e à juventude municipalizada, mostra-se descabida a responsabilização do Estado pelas despesas decorrentes das internação da protegida. 2. Na espécie, sopesando que a adolescente é oriunda do Município de Inhacorá, mas que vem sendo acompanhada pela rede de proteção do município de Ijuí há longa data, tendo a equipe desse município total conhecimento de seus graves problemas psíquicos (transtorno de personalidade Borderline), de modo que, verificado o comprometimento das duas municipalidades, deve ser mantida a responsabilidade do Município de Ijuí ao custeio da internação da tutelada, mas dividindo-a, pro rata, com o Município de Inhacorá. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073263311 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/09/2017).

TJ-RS - Incidente de Resolucao de Demandas Repetitiva 70073372054 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MUNICÍPIO DE IJUÍ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 976 DO CPC DE 2015 . INADMISSÃO. Na espécie, não demonstrada a efetiva repetição de processos, bem como da controvérsia acerca da demanda unicamente de direito, especialmente diante da necessidade de dilação probatória, ao adicional de insalubridade em favor dos professores, monitores e auxiliares de educação infantil, do município de Ijuí, a indicar o não preenchimento dos requisitos processuais previstos no art. 976 do CPC de 2015 . Precedentes deste TJRS.NEGADA A ADMISSÃO AO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TJ-RS - Recurso Cível 71009821174 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2021

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE IJUÍ. MURO DE CONTENÇÃO DO ARROIO DO CORTUME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPROVADA A IRREGULARIDADE DO IMÓVEL E O RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Obrigação de fazer do Município de Ijuí na realização de muro de contenção do Arroio Do Cortume, que faz divisa com o imóvel do recorrente. 2. Comprovado que a posse do imóvel é irregular, uma vez que localizado em área de proteção permanente ? APP. Logo, em desacordo com a legislação vigente, tendo em vista que o próprio recorrente alega não ter sido realizado TAC ? Termo de Ajustamento de Conduta. 3. Presente risco de desabamento, conforme laudo da Defesa Civil, autorizando a demolição do imóvel, nos termos do art. 48, IV, do Código de Obras do Município de Ijuí (Lei Municipal 2.943/93). 4. Nesse sentido, não prospera a alegação do autor, no sentido da possibilidade de regularização do imóvel, conforme a legislação das áreas de preservação permanente. Isto porque o imóvel representa risco iminente à segurança pública. 5. Em que pese a alegação do autor acerca da prova unilateral dos laudos apresentados pelo Município, a Defesa Civil possuí presunção de legitimidade, devendo atentar ao princípio da legalidade. 6. Em contrapartida, cabia ao autor apresentar prova contrária acerca do estado do imóvel, o que não ocorreu, não logrando o recorrente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 373, I, do CPC. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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