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TJ-SP - 10035766820178260428 SP 1003576-68.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Ação ordinária de cobrança - Funcionário Público do Município de Paulínia – Função de "Guarda Noturno", optando, posteriormente, pela mudança de regime, sendo este o Estatutário - Alegação de que o requerido pagou o valor a título de hora extra de forma equivocado, utilizando o divisor de 220, passando a utilizar o divisor correto de 180 apenas em Novembro/2015 - Escala de 12x36 gozando de no máximo 20 minutos de intervalo intrajornada - Pretensão da procedência da ação, a fim de que o requerido pague as diferenças das horas não utilizadas como descanso acrescidas de 50%, além de requerer o pagamento das diferenças em relação às horas extraordinárias, utilizando o divisor correto – Sentença de procedência – Inconformismo do Município de Paulínia. Pagamento da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelos servidores, utilizando o divisor 180 – Possibilidade. Pagamento da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelo servidor em decorrência da supressão de intervalo intrajornada – Impossibilidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de procedência, parcialmente reformada (a fim de afastar a condenação do Município de Paulínia no pagamento da importância decorrente das diferenças do cálculo das eventuais horas extras trabalhadas pelo servidor em decorrência da supressão de intervalo intrajornada (item 2 do dispositivo da r. sentença monocrática)– Recurso voluntário do Município de Paulínia, parcialmente provido, nesse sentido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10030648520178260428 SP 1003064-85.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Ação de obrigação de fazer - Servidora do Município de Paulínia – Pretensão ao recebimento da sexta-parte - Inadmissibilidade - Lei Complementar Municipal nº 17 /2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750 /1981, alterada pela Lei Municipal 1.303 /1990 - Autora que só completou 25 anos de serviço no ano de 2012 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de procedência, reformada – Recurso voluntário do Município de Paulínia, provido, para julgar improcedente a ação.

TJ-SP - 10020930320178260428 SP 1002093-03.2017.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. SEXTA PARTE. Inadmissibilidade. Insubsistência de respaldo legal para a concessão da vantagem. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia (LC 17 /01) revogou o benefício antes que a servidora completasse 25 anos de serviço público. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00053225620158260428 SP 0005322-56.2015.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - Ação ordinária de cobrança - Funcionária Pública do Município de Paulínia – Alegação de que foi admitida para exercer a função de Auxiliar de Enfermagem, sendo que o município requerido não paga corretamente seu adicional de insalubridade, pois não leva em consideração o valor dos abonos que foram incorporados ao salário, bem como aplicou o "divisor 220" no cálculo de suas horas extras, mesmo com a redução da jornada semanal de trabalho de 44 horas semanais, para 40 horas semanais, requerendo a diferença das horas extras e seus consectários – Admissibilidade - Recálculo do adicional de insalubridade sobre abonos salariais incorporados - Leis Municipais nºs. 2.910 /2008 e 3.078/2010 - A Lei nº 1.401/91 estabelece que os valores do adicional de insalubridade "serão corrigidos na mesma proporção dos aumentos salariais que forem decretados." - Horas extras calculadas com base no divisor 220 (duzentos e vinte) - Jornada de trabalho reduzida de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais - Incidência do divisor 200 (duzentos) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença de parcial procedência, mantida – Recurso voluntário do Município de Paulínia, improvido.

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 22478662520198260000 SP 2247866-25.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL EM FACE DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.618 DE 08 DE JANEIRO DE 2018 (DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUADRO INFORMATIVO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA), DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE ESTABELECE SANÇÃO AOS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE (SERVIDORES PÚBLICOS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA. VÍCIO DE INICIATIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADES A SERVIDORES PÚBLICOS. MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 24, § 2º, "4", DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM REDUÇÃO DO TEXTO, DA PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.618 DE 08 DE JANEIRO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, QUE SE IMPÕE. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com efeitos ex tunc.

TRT-15 - ROT 00102048620145150126 0010204-86.2014.5.15.0126 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2015

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O Município-Reclamado terceirizou, indevidamente, serviços atinentes à sua função social. As atividades exercidas pela prestadora do serviço são inerentes ao dever institucional do Município, quais sejam, defesa e promoção dos direitos da criança e adolescente. A delegação de tais serviços a uma instituição privada é ilegal, porque configura terceirização ilícita de atividade-fim. Patente a responsabilidade do Município frente às verbas contratuais trabalhistas não adimplidas, a tempo e modo, justificando a aplicação da sua responsabilidade, nos termos dos arts. 186 , 927 e 942 , todos do Código Civil , aplicáveis ao caso por expressa determinação legal, tal qual se extrai do art. 8º , Consolidado. Todavia, por aplicação dos termos da S. 331, C. TST, e inúmeros precedentes daquela Corte, faz-se mister reduzir a responsabilidade à forma subsidiária. Recurso da Municipalidade a que se dá provimento.

Encontrado em: Órgão Especial 26/08/2015 - 26/8/2015 RECORRENTE: NEUSA ROSA DE GOUVEA, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA....RECORRIDO: NEUSA ROSA DE GOUVEA, ASSOCIACAO PELA INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULINIA, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ROT 00102048620145150126 0010204-86.2014.5.15.0126 (TRT-15) LUCIANE STOREL DA SILVA

TJ-SP - Apelação Cível AC 10024180720198260428 SP 1002418-07.2019.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2021

APELAÇÃO – MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROGRAMA ESPECIAL PRIORITÁRIO DE HABITAÇÃO – Descumprimento contratual – Não obtenção de financiamento – Locação indevida para terceiro – Perda da posse – Sentença de procedência mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10039461320188260428 SP 1003946-13.2018.8.26.0428 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Alegação de contradição – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

TRT-15 - ROT 00108987520145150087 0010898-75.2014.5.15.0087 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

DIREITO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. CONVÊNIO. RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA. É certo que o artigo 227 , § 1º , da Constituição Federal de 1988 prevê que Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas, hipótese verificada nos autos. Nesse espeque, embora constatado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de que, aproximadamente, 60% do valor subvencionado era destinado ao pagamento de despesas com pessoal, entendo que não restou caracterizada fraude ou ingerência do Município na administração da primeira Reclamada, a ensejar a sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos à Reclamante. De outro lado, ao celebrar convênio com a primeira Reclamada, cujo objeto é promover ações e serviços sociais para crianças e adolescentes, o Município repassou para entidade civil a consecução de ato de interesse público e social, o que o converte em tomador dos serviços prestados pela Reclamante. Nesse diapasão, sobretudo após a reformulação da Súmula 331, C.TST, acerca da responsabilidade da Administração Pública, caberia ao Município, como tomador do serviço, zelar pela idoneidade da contratada. Logo, o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93 não afastou a responsabilidade subjetiva da Administração Pública, tendo em vista que referido dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o art. 67 da mesma lei para o qual a inércia do ente público quanto à fiscalização na execução contratual, configura sua culpa in vigilando. Neste espeque, comprovada a conduta culposa da Administração Pública pelo efetivo descumprimento das obrigações contratuais e legais previstas na Lei nº 8.666 /93 e não, apenas, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora dos serviços, nos moldes da decisão proferida pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, devendo a Município responder subsidiariamente pelos créditos devidos à Obreira.

Encontrado em: Órgão Especial 02/12/2015 - 2/12/2015 RECORRENTE: ANA MARIA FORTUNATO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA....RECORRIDO: ANA MARIA FORTUNATO DE OLIVEIRA, ASSOCIACAO PELA INFANCIA E JUVENTUDE DE PAULINIA, MUNICÍPIO DE PAULÍNIA ROT 00108987520145150087 0010898-75.2014.5.15.0087 (TRT-15) LUCIANE STOREL DA SILVA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 294000920075150087 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2011

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. responsabilidade subsidiária. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1/TST . Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso específico, o e. TRT registra que o Reclamado é dono da obra, e, considerando o disposto na OJ 191 da SDI-1, o Município reclamado deve ser isentado de qualquer responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro contratado. Recurso de revista conhecido e provido . EM CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO.

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