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TRT-15 - ROT 00109995220135150086 0010999-52.2013.5.15.0086 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. REENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR 88/2010. Não comprovada a ocorrência de prejuízo salarial com o reenquadramento do servidor em razão de lei que alterou o quadro remuneratório, não se justifica a ingerência do Poder Judiciário, em especial quando as progressões subsequentes decorrem de ato do empregador.

Encontrado em: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ROT 00109995220135150086 0010999-52.2013.5.15.0086 (TRT

TRT-15 - ROT 00111115020155150086 0011111-50.2015.5.15.0086 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2016

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MERENDEIRA (COZINHEIRA) DE ESCOLA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. INDEVIDO. A função das reclamantes não está elencada nas normas regulamentadoras, editadas pelo Ministério do Trabalho, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de insalubridade. Reforma-se.

Encontrado em: Órgão Especial 21/09/2016 - 21/9/2016 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE (reclamada).

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 8061220125150086 SP 092642/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GUARDA CIVIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE. LIMITES OBJETIVOS. O parágrafo único, do artigo 13, da Lei Complementar Municipal nº 67, de 23/12/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara D'Oeste, estabelece que a Avaliação de Desempenho da Guarda Civil Municipal "será realizada referendando-se a assiduidade, a pontualidade, a disciplina, a capacidade e iniciativa, a responsabilid

Encontrado em: 25/10/2013 - 25/10/2013 1º Recorrente:Município de Santa Bárbara D¿Oeste. 2º Recorrente:Allan Francisco...Barbosa Fracote Recurso Ordinário RO 8061220125150086 SP 092642/2013-PATR (TRT-15) ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10026800620148260533 SP 1002680-06.2014.8.26.0533 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

TJ-SP - 20340534620188260000 SP 2034053-46.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2018

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE – IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 – Insurgência contra r. decisão que determinou o recolhimento de custas para citação do executado – Recurso interposto pelo exequente. Superveniência de sentença que extinguiu a execução fiscal – Perda de objeto do recurso - Resta prejudicado o agravo de instrumento ante a ausência de interesse recursal – Recurso prejudicado.

TJ-SP - 22145976320178260000 SP 2214597-63.2017.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2017

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Santa Bárbara D'Oeste – Tarifa de água e esgoto de 2015: 1) Taxa judiciária – Despesa com mandado de oficial de justiça – Fazenda Municipal isenta por lei estadual (art. 6º da Lei 11.608 /03); 2) Execução – parte executada que reconhece o pedido - Honorários advocatícios por conta de quem reconheceu (art. 90 do CPC )– Precedentes - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE para o fim do item 1.

DJSP 10/09/2018 - Pág. 303 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1197/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1205/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA...BÁRBARA D´OESTE 1237/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1244/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE...DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1257/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1264/04 MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA...

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 39285 SP 039285/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D¿OESTE - LEI MUNICIPAL Nº 2.444 /99, QUE DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE IMPACTO SOCIAL E AUXÍLIO DESEMPREGO" - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a administração (federal, estadual e muni

Encontrado em: Recorrido: Município de Santa Bárbara D´Oeste Recurso Ordinario RO 39285 SP 039285/2006 (TRT-15) JOSÉ

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22281346320168260000 SP 2228134-63.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2017

TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D´OESTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO – Despacho de mero expediente, sem cunho decisório – A inexistência de decisão faz com que o recurso careça de um de seus requisitos essenciais, ou seja, a lesividade - No caso dos autos, o despacho apenas reitera os fundamentos de decisão anterior e determina o seu cumprimento – Interposição de recurso de agravo de instrumento que se mostra descabida - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 39285 SP 039285/2006 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2006

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D¿OESTE - LEI MUNICIPAL Nº 2.444 /99, QUE DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE IMPACTO SOCIAL E AUXÍLIO DESEMPREGO" - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a administração (federal, estadual e muni

Encontrado em: Recorrido: Município de Santa Bárbara D´Oeste Recurso Ordinário RO 39285 SP 039285/2006 (TRT-15) JOSÉ

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