Município de Votuporanga em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20754199420208260000 SP 2075419-94.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Antecipação de despesas para citação por carta com AR-postal - Não cabimento, pois a LEF e o CPC asseguram ao Município recolhimento ao final da ação - Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara no mesmo sentido - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20734062520208260000 SP 2073406-25.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Antecipação de despesas para citação por carta com AR-postal - Não cabimento, pois a LEF e o CPC asseguram ao Município recolhimento ao final da ação - Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara no mesmo sentido - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20756659020208260000 SP 2075665-90.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2020

AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Antecipação de despesas para citação por carta com AR-postal - Não cabimento, pois a LEF e o CPC asseguram ao Município recolhimento ao final da ação - Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara no mesmo sentido - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20512929220208260000 SP 2051292-92.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2020

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - Antecipação de despesas para citação por carta com AR-postal - Não cabimento, pois a LEF e o CPC asseguram ao Município recolhimento ao final da ação - Precedentes do Egrégio STJ e desta Câmara no mesmo sentido - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 10070830820178260664 SP 1007083-08.2017.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2019

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR JURÍDICO I. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. Abertura de uma vaga para o cargo de Procurador Jurídico do Município. Impetrante que foi aprovado em 7º lugar. Abertura pelo Município de 6 novas vagas. 6ª colocada que se exonerou do cargo. Pleito pelo impetrante de nomeação e posse, sob argumento de ter sido aprovado dentro do número de vagas que surgiu durante o prazo de validade do certame. R. sentença que denegou a segurança. Apelo pelo impetrante de reforma da r. sentença. Alegação de que possui o direito líquido e certo à nomeação e posse, bem como de que a r. sentença é "ultra petita" ao indicar que possui antecedentes criminais, além de responder por duas ações civis públicas, pois, segundo o impetrante, tal questão não é objeto do presente "mandamus". Impetrante que, após a interposição do recurso de apelação, trouxe aos autos cópia do telegrama enviado pelo Município de Votuporanga que o convocava para entrega de documentos para nomeação. Alegação pelo impetrante de que houve a perda do objeto do presente "mandamus", permanecendo apenas a argumentada nulidade da r. sentença por ser "ultra petita". Município de Votuporanga que ao se manifestar sobre a alegação de perda do objeto, comprovou que o impetrante não foi nomeado para o cargo em questão, por não preencher um dos requisitos previstos no edital, razão pela qual não houve a perda do objeto. Inexistência de perda do objeto, no caso concreto. Impetrante que não possui direito líquido e certo à nomeação pretendida, pois verificado o descumprimento de requisito previsto no edital do Concurso Público. Observância dos arts. 10, inciso VI, 12 e 14 da LC nº 187/2011, vigente quando do Concurso Público em questão. Alegação de nulidade da r. sentença por ser "ultra petita" afastada. Juízo "a quo" que, para fundamentar a sua decisão de denegação da ordem, indicou que impetrante possui antecedentes criminais pelo fato de ter sido denunciado por crime de corrupção passiva, bem como que responde a duas ações civis por ato de improbidade administrativa, o que viola, ao seu ver, o item 3.1.6 do Edital do Concurso Público em questão ("Não registrar antecedentes criminais"). Observância do art. 371 do CPC/2015 . RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10006903320188260664 SP 1000690-33.2018.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22101506120198260000 SP 2210150-61.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2019

AGRAVO – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão agravada que determina recolhimento de despesas de citação por carta com AR-postal - Valor do feito inferior ao de alçada, na forma do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, segundo o STJ em regime de Recurso Repetitivo, Tema 365 – Decisão interlocutória - Agravo não cabível, conforme precedentes do Egrégio STJ e das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20032293620208260000 SP 2003229-36.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2020

AGRAVO – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - EXECUÇÃO FISCAL – Decisão agravada que determina o encarte da Matrícula do imóvel para provar a titularidade de propriedade - Valor do feito inferior ao de alçada, na forma do IPCA-E, divulgado pelo IBGE, segundo o STJ em regime de Recurso Repetitivo, Tema 365 – Decisão interlocutória - Agravo não cabível, conforme precedentes do Egrégio STJ e das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras desta Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10071798620188260664 SP 1007179-86.2018.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. Alegação de erro material – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00190541220148260664 SP 0019054-12.2014.8.26.0664 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. Loteamento. Deterioração da pavimentação das vias públicas. Recapeamento asfáltico das ruas existentes no loteamento. Defeito na construção. Período inferior a 5 (cinco) anos para deterioração da camada asfáltica. Responsabilidade da proprietária do loteamento. Sentença mantida. Recurso não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo