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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00209238620168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE DE MUNÍCIPE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE CINCO MIL REAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA ASTREINTE QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE, INCLUSIVE FÁRMACOS. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 28/07/2016 - 28/7/2016 AGTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS....AGDO: ELIANA GOMES DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00209238620168190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ) LÚCIO DURANTE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00037158420138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2016

Administrativo. Servidora pública. Município de Rio das Ostras. Vencimentos. Incorporação da função gratificada. Lei Municipal nº 1.583/11 que instituiu a incorporação. Liminar concedida em ação declaratória de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial, para suspender os efeitos dessa norma. Questão prejudicial. Observância ao art. 103 do RITJ-RJ. Sobrestamento do julgamento desta apelação.

Encontrado em: APELADO: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS APELAÇÃO APL 00037158420138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ) BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053544020138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2016

Incidente de Impugnação à Gratuidade de Justiça. Apelação provida. 1. A declaração de pobreza presume-se verdadeira. 2. E, atualmente, o apelante recebe de remuneração a quantia líquida de R$ 1.248,86. 3. O fato de haver recebido, anteriormente, mais de R$ 8.000,00 líquidos mensais, antes da supressão da gratificação que ora postula, não importa em afastar sua condição de miserável juridicamente, que se mede pela sua situação atual e não passada. 4. Apelação a que se dá provimento.

Encontrado em: APELADO: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS APELAÇÃO APL 00053544020138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ) HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00576420420158190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR 01 (UMA) VAGA EM CRECHE MUNICIPAL, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. O AGRAVADO INFORMA QUE CUMPRIU A DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: AGDO: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00576420420158190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ) MARIA HELENA PINTO MACHADO MARTINS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021274220138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2017

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO" PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2011. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2011 PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0003232- 93.2015.8.19.0000. NÃO CABE O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Encontrado em: APELADO: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS APELAÇÃO APL 00021274220138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ) PLÍNIO PINTO COELHO FILHO

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00025942120138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016

APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA POSSE NOS CARGOS ALUDIDOS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. RIO DAS OSTRAS. CONCURSO ANULADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA AUTORA. DA ANÁLISE DE TODOS OS PROCESSOS MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS SE DEPREENDE QUE A ANULAÇÃO DO CERTAME OBJETO DA LIDE, PELO DECRETO Nº 762/2013, FUNDAMENTANDO-SE NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS, PERMANECE HÍGIDA. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. SÚMULAS 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANULAÇÃO QUE NÃO GERA QUALQUER DIREITO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: APELADO: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS APELAÇÃO APL 00025942120138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 2 VARA (TJ-RJ) MAURO PEREIRA MARTINS

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00020339420138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME ANULADO POR DECRETO, EM RAZÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMANDA ANULATÓRIA DOS REFERIDOS ATOS, AJUIZADA PELA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A QUESTÃO QUANTO A REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, a DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: APELADO: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS APELAÇÃO APL 00020339420138190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ) CLÁUDIO DE MELLO TAVARES

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00021291220138190068 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2017

APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECRETO Nº 737/13 QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2011 POSSIBILITAVA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE REUNISSEM DETERMINADOS REQUISITOS. TEMA OBJETO DE QUESTIONAMENTO ATRAVÉS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000323293.2015.8.19.0000 , EM CURSO NO ÓRGÃO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CITADA LEI. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. RETOMADA DO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.583/2011 PELO ÓRGÃO ESPECIAL NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 0003232- 93.2015.8.19.0000. NÃO CABE O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Encontrado em: RÉU: MUNIC͍PIO DE RIO DAS OSTRAS. PROC. MUNICIPAL: RJ139000 - BRUNO GLORIA SILVA APELAÇÃO APL 00021291220138190068 (TJ-RJ) Des(a).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00687901220158190000 RJ 0068790-12.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

1) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Matrícula de criança em creche próxima à residência. Decisão que obrigou o réu a disponibilizar uma vaga em creche municipal, de preferência próxima da residência da autora, no prazo de 90 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) Hipossuficiência devidamente comprovada. Direito à educação garantido constitucionalmente. Antecedente jurisprudencial. 4) A multa fixada, no caso de descumprimento da tutela antecipada revela-se moderada. Manutenção. 5) Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela antecipada, previsto no art. 273 do CPC . 6) Decisão de primeiro grau que não se configura teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Observância da Súmula 59, TJRJ. 7) Recurso manifestamente improcedente. Negativa liminar de seguimento. Aplicação do art. 557 do CPC .

Encontrado em: QUARTA CAMARA CIVEL 07/12/2015 00:00 - 7/12/2015 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00037801620128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2015

Fornecimento gratuito de medicamentos. Antecipação de tutela deferida para assegurar a realização imediata da cirurgia de catarata da autora. Paciente portadora de Estenose de Uretra, com proposta urológica de Uretrotomia Interna sob raquianestesia. Sentença de procedência, confirmada a antecipação de tutela antes deferida. Apelação. "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela." A solidariedade resultante do próprio texto constitucional não pode se ver alterada por regra normativa de segunda classe. Reserva do possível, simples medida de extensão, intensidade ou quantidade do provimento judicial, que se insinua mais virtual do que material, considerada a realidade dos investimentos públicos em áreas que não desfrutam de prioridade constitucional. Exibe-se incensurável o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, confirmada pela sentença apelada, para determinar que na hipótese de inexistência de vagas na rede pública, fosse providenciada, às expensas dos réus, a realização do procedimento em hospital particular, tanto mais quanto de inteiro acordo com o comando constitucional do art. 196, que não condiciona ou limita o direito à saúde ao tratamento em hospital público ou privado, garantia constitucional que é do próprio direito à vida. "A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível" (Súmula 180, TJ/RJ) Realização da cirurgia determinada que se limita ao prescrito por médico do próprio serviço público municipal (Secretaria Municipal de Saúde), jamais demonstrado desnecessário ou excessivo. Princípio da Correlação. "Na condenação de ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento da doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia." Multa diária Fixação da multa diária fixada em 1º grau que não cobra achegas quaisquer por isso que se exibe razoável e proporcional, qual a de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a contar da respectiva intimação e só será imposta se o apelante renitir em descumprir a decisão judicial. Verba honorária excessiva. Redução. Recurso provido em parte.

Encontrado em: DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL 01/09/2015 - 1/9/2015 APELANTE: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS....APELADO: JOSE RODRIGUES LUGÃO APELAÇÃO APL 00037801620128190068 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA (TJ-RJ) MAURICIO CALDAS LOPES

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