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TJ-RJ - APELACAO APL 00088052920038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/10/2004

MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NITERÓI -- GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - DECADÊNCIA. Pretensão de modificação do percentual remuneratório do adicional por tempo de serviço de servidores do Município de Niterói. Vantagem prevista no inciso III do art. 159 da Lei Orgânica, que foi promulgada em abril de 1990. Impetração deduzida em abril de 2003, treze anos após a data que teria sido violado o suposto direito subjetivo dos impetrantes. Decadência. Nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533 /51, operou-se a decadência do exercício do direito potestativo de impetrar o mandado de segurança. Precedente deste órgão fracionário. Extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269 , IV , do CPC ).

Encontrado em: QUINTA CAMARA CIVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI. APELADO: EUZEBIO DE HOLANDA e outros APELACAO APL 00088052920038190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00404491520118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. O Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Niterói, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói, em abril de 2010.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI. PROC. MUNICIPAL: LIVIA MARTINS FRANCO DA COSTA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430785920118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. O Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Niterói, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói, em abril de 2010.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI. PROC. MUNICIPAL: JAMIL JACOB SILVEIRA.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00499396120118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. O Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Niterói, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói, em abril de 2010. 2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJ/RJ.

Encontrado em: SEXTA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI. PROC. MUNICIPAL: LUANA GOES VIOLANTE.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00533614420118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. A Agravada ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói, em abril de 2010.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00138809720138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO PELA CESSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI. O MUNICÍPIO DE NITERÓI REQUEREU AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ - A CESSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL PARA OCUPAR CARGO NO CONSELHO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NITERÓI, SEM ÔNUS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O MUNICÍPIO DE NITERÓI NÃO EFETUOU O INGRESSO DOS VALORES RELATIVOS AO REEMBOLSO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFERENTE AOS PERÍODOS DE JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E 13º SALÁRIO DE 2010, JANEIRO, FEVEREIRO, MARÇO, ABRIL, MAIO (24 DIAS) E 13º SALÁRIO DE 2011, RAZÃO PELA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROCESSO Nº 1048092-98.2011.8.19.0002. O MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGOU A EXECUÇÃO ALEGANDO NULIDADE DA CDA, EXCESSO DE EXECUÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1048092-98.2011.8.19.0002, SEM NECESSIDADE DE PAGAMENTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE ALEGADA NULIDADE DA CDA. PRETENDE, TAMBÉM, A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. NÃO PROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO E PRETENDENDO ATRIBUIR EFEITOS INFRIGENTES. INCONFORMISMO COM O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição do julgado e supri-lo de omissão, requisitos cuja ausência enseja o não provimento do recurso. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1022 do NCPC /2015) no acórdão ora embargado a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Encontrado em: DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 03/08/2017 - 3/8/2017 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI. APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELAÇÃO APL 00138809720138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI CENTRAL DE

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00104470320048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005

DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DO MUNICÍPIO E DE AUTARQUIA (IBASM). O artigo 159, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Niterói assegura isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder da Administração Direta ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo. Os integrantes de uma mesma carreira com as mesmas atribuições como os Procuradores do Município de Niterói e os Procuradores do IBASM fazem jus à isonomia de vencimentos. Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 21/09/2005 - 21/9/2005 APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI. APELADO: DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO APELAÇÃO APL 00104470320048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00598240220118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. A Agravada ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município de Niterói e da Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói em abril de 2010.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.3. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL AUTOR: MUNICIPIO DE NITEROI. PROC. MUNICIPAL: DRA. LUANA GOES VIOLANTE. PROC.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00384624120118190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. 1. A Agravada ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Agravante e do Município de Niterói, objetivando fossem compelidos a lhe pagar o denominado "aluguel social", por conta de interdição do imóvel em que residia, efetivada pela Defesa Civil, que restou inabitável após chuvas que assolaram o município de Niterói, em abril de 2010.2. Presentes os requisitos ensejadores ao deferimento da antecipação de tutela, não se justifica a reforma da decisão. Aplicação da Súmula 59 do TJRJ. Precedentes.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035115920048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007

TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI - TVCF COBRANÇA - CONSTITUCIONALIDADE - FISCALIZAÇÃO EXISTÊNCIA - LEGALIDADE.COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (TVCF). 1- A MATÉRIA JÁ FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 29, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO, RESTANDO A DISCUSSÃO TÃO SOMENTE QUANTO À EXISTÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.2MUNICÍPIO QUE POSSUI ÓRGÃO ENCARREGADO DE FISCALIZAR E AUTUAR EVENTUAIS ILEGALIDADES QUE ENSEJARIAM A COBRANÇA DO TRIBUTO IMPUGNADO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Encontrado em: APELADO: MUNICIPIO DE NITEROI APELAÇÃO APL 00035115920048190002 RIO DE JANEIRO NITEROI DIVIDA ATIVA (

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