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Princípio da Isonomia e Igualdade Tributária(Sinônimo de Não Afronta ao Princípio da Isonomia Tributária)
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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00014465920048190045 RIO DE JANEIRO RESENDE DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2006
EMENTA

TRIBUTÁRIO. ICMS. EM FALTA DE LEI QUE AUTORIZE A OPERAÇÃO, INDEVIDA É A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PROMOVIDA PELO CONTRIBUINTE NO SALDO CREDOR DECORRENTE DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS. CRÉDITO MERAMENTE ESCRITURAL, QUE SOMENTE ATRAVÉS DE PREVISÃO LEGISLATIVA PODE SOFRER CORREÇÃO MONETÁRIA. NEGATIVA QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA NEM O DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO. Confirmação do julgado.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75294 PE 2000.83.00.008630-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO TÃO-SÓ A SUA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. 2. O MAGISTRADO NÃO PODERÁ ESTENDER A DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS OS BENEFÍCIOS LEGALMENTE CONCEDIDOS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE CATEGORIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELAS, SOB PENA DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE AS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE TAIS LEIS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. 3. POR OUTRO LADO, O ART. 195 , PARÁGRAFO 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PRESCREVE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 75294 PE 0008630-98.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2001
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. 1. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO TÃO-SÓ A SUA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. 2. O MAGISTRADO NÃO PODERÁ ESTENDER A DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS OS BENEFÍCIOS LEGALMENTE CONCEDIDOS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE CATEGORIA TOTALMENTE DIVERSA DAQUELAS, SOB PENA DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE AS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE TAIS LEIS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. 3. POR OUTRO LADO, O ART. 195 , PARÁGRAFO 9º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PRESCREVE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82630 PE 2000.83.08.001379-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFIRMADO QUE, MESMO SOB O FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3. O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/04/2003 - Página: 402 - 16/4/2003 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79669 CE 2000.81.00.010496-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2.MESMO SOB FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3.O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4.APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: : 03/09/2002 - Página: 1836 - 3/9/2002 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-6 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82630 PE 0001379-05.2000.4.05.8308 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFIRMADO QUE, MESMO SOB O FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3. O ART. 195 , PARÁGRAFO 9º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Data: 16/04/2003 - Página: 402 - 16/4/2003 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 111 ART- 176 Código Tributário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79669 CE 0010496-62.2000.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2.MESMO SOB FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3.O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4.APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: 2002 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-6 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 82070 CE 2000.81.00.034305-1 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2003
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1. O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2. A JURISPRUDÊNCIA TEM AFIRMADO QUE, MESMO SOB O FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3. O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 4. NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Encontrado em: 04/2003 - Página: 546 - 10/4/2003 LEG-FED LEI- 9718 ANO-1998 ART- 3 PAR-2 PAR-6 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79111 PE 2000.83.00.004518-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2.MESMO SOB FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3.O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: Quarta Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/07/2002 - Página: 374 - 4/7/2002 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário Nacional CF-88 CF-88 Constituição

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 79111 PE 0004518-86.2000.4.05.8300 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2002
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI 9.718 /98. INEXTENSÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NÃO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. RESSALVA DOUTRINÁRIA. 1.O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE E NÃO SOMENTE ESSA SUA CONDIÇÃO PASSIVA, EM TERMOS GENÉRICOS. 2.MESMO SOB FUNDAMENTO ISONÔMICO, O JUIZ NÃO PODERÁ ESTENDER OS FAVORES LEGALMENTE CONCEDIDOS A CERTAS PESSOAS JURÍDICAS, SOB PENA DE ELASTECER O ALCANCE DAS LEIS QUE CONCEDEM BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO, CONQUANTO O DIREITO POSITIVO PRECEITUA QUE AS MESMAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE (ART. 111 DO CTN ). 3.O ART. 195 , PARÁG. 9O. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRESCREVE CLARAMENTE QUE AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVISTAS NO INCISO I DESTE ARTIGO PODERÃO TER ALÍQUOTAS OU BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADAS, EM RAZÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA OU DA UTILIZAÇÃO INTENSIVA DE MÃO-DE-OBRA. 4.APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: Data: 04/07/2002 - Página: 374 - 4/7/2002 CTN-66 LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-111 ART-176 Código Tributário

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