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23 de fevereiro de 2017

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 2313 RJ 1992/0027259-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/1994

Ementa: RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - EXECUÇÃO - PENA - PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL - NÃO HA CRIME SEM LEI QUE O DEFINA; NÃO HA PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO LEGAL. E COMANDO DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O CÓDIGO PENAL (NORMA MERAMENTE DECLARATORIA) DISPÕE QUE "O PRESO CONSERVA TODOS OS DIREITOS NÃO ATINGIDOS PELA PERDA DA LIBERDADE" (ART. 38). A SANÇÃO PENAL E APLICADA RESTRITIVAMENTE. ASSIM, SE O ESTADO NÃO IMPLANTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA, NÃO PODE, POR ISSO, IMPOR QUE AO CONDENADO QUE O FAÇA EM ESPECIE MAIS GRAVE.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1493422 MG 2014/0294485-6

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: tentado. Há que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei que o defina... – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ) O crime de latrocínio não consubstancia tipo autônomo, razão pela... - RECAPITULAÇÃO - PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI - CONCURSO DE CRIMES - ROUBO MAJORADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO...

TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00680456620148190000 RJ 0068045-66.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 8.172/2013. DEFERIMENTO. INCONFORMAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRATICADO ANTES DA LEI Nº 8.930/1994, QUE O DEFINIU COMO SENDO CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. Atendido os requisitos legais definidos pelo Decreto Presidencial nº 8.172/2013, não pode ser negado o direito a comutação da pena ao apenado João Alves Felismino cujo crime, na época em que foi praticado ¿ 09/09/1987 ¿, não era considerado como sendo de natureza hedionda. Verter conclusão contrária a esse entendimento naturalmente que acarretaria em evidente violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. Decisão que deve ser mantida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1493422 MG 2014/0294485-6 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2015

Decisão: do latrocínio tentado. Há que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei... E TENTATIVA DE HOMICÍDIO COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1 ) O crime de latrocínio não consubstancia tipo... que o defina nem pena sem previsão legal. Contudo, o aresto recorrido firmou-se em sentido oposto...

STF - HABEAS CORPUS HC 120774 PR (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS ADMITIDOS NO ACÓRDÃO DA CORTE REGIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I – A Corte Superior, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, procedeu a uma nova valoração dos elementos fático-jurídicos admitidos no acórdão do TRF da 4ª Região, fazendo prevalecer o entendimento do magistrado de primeiro grau. II – Contudo, essa nova valoração se deu por meio de decisão monocrática – que implicou um juízo de mérito do recurso –, o que viola o princípio da colegialidade e, por conseguinte, o postulado do devido processo legal. III – Por seu turno, a Sexta Turma da Corte Superior apenas chancelou a decisão monocrática proferida pela Ministra Relatora, sem se debruçar sobre os fundamentos lançados pelo TRF da 4ª Região para reformar a decisão de primeiro grau e absolver o paciente do crime de tráfico internacional de munição. IV – A Segunda Turma deste Tribunal tem entendido que a aplicação do princípio da insignificância deve ser analisada de forma individualizada, em cada feito, tendo em conta as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, haja vista não existirem, ainda, balizas objetivas para definir as hipóteses de incidência do referido instituto. V – Nesse contexto, a providência a ser adotada neste writ é a devolução dos autos ao STJ para que o colegiado competente aprecie o mérito do recurso, ficando prejudicado o exame dos demais pedidos. VI – Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que deu provimento ao REsp 1.252.964/PR e determinar que o Superior Tribunal de Justiça aprecie o mérito do recurso por meio do colegiado competente. Prejudicado o exame dos demais pedidos.

Encontrado em: Turma DJe-189 DIVULG 26-09-2014 PUBLIC 29-09-2014 - 26/9/2014 CPC-1973 LEI-005869 ANO-1973 ART-00557... PAR-0001A CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ED-2003 LEI-010826 ANO-2003 ART-00006 INC-00002 ART-00012 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 946653 RJ 2007/0098470-2 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO. ARTS. 4.º , 7.º , INCISO III , C.C. O ART. 25 DA LEI N.º 7.492 /86.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, A CONDUTA, EMTESE, DELITUOSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 157 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. ART. 7.º , INCISO III , DA LEI N.º 7.492 /86. TIPO PENALCOMPLETO. RESOLUÇÃO N.º 15 /1991, da SUSEP. CARÁTER INTERPRETATIVOARTS. 4.º, CAPUT, E 7.º, INCISO III, DA LEI QUE DEFINE OS CRIMESCONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACONSUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NO CASO. FIGURAS AUTÔNOMAS. SÚMULA N.º 7 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMOLEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE ÀCONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADEDO CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA. SÚMULA N.º 7 DESTE TRIBUNAL. ARGUIDAINCIDÊNCIA DA CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 5.º , CAPUT, DA LEI N.º 7.492 /86. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTROBEM. SÚMULA N.º 7 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOSESPECIAIS DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO,PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃOCONHECIDO.Recurso especial de PEDRO GOES MONTEIRO DE OLIVEIRA: 1. Quanto à arguida divergência jurisprudencial acerca dainterpretação 41 do Código de Processo Penal , não há similitudefática entre os julgados. O acórdão recorrido não abarca a tese,rechaçada nos arestos paradigmas, de que é possível a denúnciagenérica nos casos de crimes societários. Ao contrário, o Tribunal aquo entendeu que a denúncia é válida por descrever, de formasuficiente os elementos necessários indicativos da participação doAcusado no evento criminoso. 2. Com relação à suscitada...

Encontrado em: INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015 ANO:1991 ART : 00039... ANO:1986 ART : 00007 INC:00003 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG:FED RES: 000015... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não...

STF - HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/1992

Ementa: ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupoe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de débito de pessoa jurídica da qual este último e socio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto nãocrime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

Encontrado em: 0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque sem fundos, emissão em branco HABEAS CORPUS HC

STF - HABEAS CORPUS HC 69409 RJ (STF)

Data de publicação: 21/08/1992

Ementa: ESTELIONATO - CHEQUE SEM FUNDOS - ASSINATURA SEM PREENCHIMENTO DO VALOR - DOLO INEXISTENTE. Restando esclarecido que o cheque foi assinado sem o preenchimento do espaco reservado ao valor, descabe cogitar do tipo penal, que pressupoe o dolo do agente, ou seja, a utilização de artificio ou qualquer meio fraudulento com o fim de induzir ou manter a vítima em erro. Isto não ocorre quando terceiro preenche cheque assinado e que lhe foi entregue pelo titular da conta, embora o fazendo para liquidação de débito de pessoa jurídica da qual este último e socio. A necessidade, por todos admitida, de moralizar-se o instituto do cheque não e de molde a criação de nova figura penal - o estelionato culposo. A responsabilidade do emitente resolve-se no campo civil, porquanto nãocrime sem lei que o defina, valendo notar que, especialmente em Direito, o meio justifica o fim, mas não este aquele.

Encontrado em: STF. PN0029, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, estelionato, cheque sem fundos, emissão em branco HABEAS

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10045090276275001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - ART. 1º , INCISO II , DA LEI 9.455 /97 - RECURSO DEFENSIVO - TESES: PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, APELANTE NÃO PODE SER SUJEITO ATIVO DO CRIME EM TELA - REJEIÇÃO. A Lei 9.455 /97, a despeito do Brasil ser signatário de tratados internacionais de prevenção e repressão à prática de tortura, que a definiram como crime próprio, desconsiderou tal restrição, permitindo que o crime em tela possa ser praticado por particular, tendo em vista que a circunstância de ser cometido por agente público resta estabelecida apenas como causa de aumento de pena, inserta no art. 1º , § 4º , I , do referido diploma legal, portanto, não necessita ter como sujeito ativo um agente público. MÉRITO: I) ABSOLVIÇÃO; II) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; III) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade do delito imputado ao apelante, não há como acolher a pretendida absolvição por negativa de autoria ou por insuficiência comprobatória. 2. Na participação, o partícipe não pratica a conduta descrita pelo preceito primário da norma penal, mas realiza uma atividade secundária que contribui para a execução da conduta proibida. Provado nos autos que o apelante agiu consciente de que contribuiu para a realização comum da empreitada criminosa, atuando como verdadeiro co-autor, impossível acolher o pleito de aplicação da redução de pena consistente na participação mínima. 3. Correta a fixação do regime inicial fechado, pelos fundamentos expostos na r. sentença recorrida, ou seja, nos termos do art. 1º , § 7º , da Lei 9.455 /97, não havendo o que se modificar.

Encontrado em: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 14

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1354004 MG 2012/0242365-2

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: que se observar aqui o sistema constitucional de que nãocrime sem lei que o defina nem pena...-meio e o crime-fim não ultrapassam os limites da tentativa, precisamente porque no delito não... de que o ordenamento jurídico não prevê o latrocinio como crime autônomo, não sendo possível...

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