Não caracterização de perda total do veículo em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação APL 00021218420158260063 SP 0002121-84.2015.8.26.0063 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉU QUE NÃO NEGA A CULPA PELO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONSERTO QUE ALCANÇARIA 75% DO VALOR DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Equivoca-se o apelante ao sustentar que o prazo prescricional aplicável à espécie é o previsto no art. 206 , § 1º , II , do CC/2002 . Este prazo aplica-se especificamente à pretensão do segurado contra o segurador e deste contra aquele. Aplica-se ao caso o prazo previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/2002 . 2- A autoridade policial que realizou a vistoria dos danos não tem conhecimento técnico para especificar com a certeza necessária as avarias dos veículos. Apontou apenas os danos aparentes. Somente um profissional da área pode precisar as deformidades estruturais provocadas no automóvel. Além disso, o fato de o veículo conseguir transitar e não necessitar de guincho para ser retirado do local do acidente, não é prova de que não restou caracterizada sua perda total. Qualifica-se perda total do veículo segurado quando o valor necessário para realizar seu conserto atinge 75% do valor do bem. Outras provas eram desnecessárias, pois competia ao réu apontar fato impeditivo do direito da autora. Prova testemunhal não se prestaria a afastar os danos constantes dos orçamentos apresentados pela autora. Perícia não seria possível, tendo em vista que o veículo foi vendido como salvado.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076830207 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL APÓS INGRESSO, PELO MOTORISTA DEMANDADO, DA PISTA CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL. PREJUÍZOS DE ORDEM SUBJETIVA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA QUE NÃO SE PRESUME EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS, COMPROVADAMENTE, SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO QUE SUPERA O VALOR DE MERCADO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM A VENDA DA SUCATA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO A TEOR DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL APÓS INGRESSO, PELO MOTORISTA DEMANDADO, DA PISTA CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL. PREJUÍZOS DE ORDEM SUBJETIVA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA QUE NÃO SE PRESUME EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS, COMPROVADAMENTE, SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO QUE SUPERA O VALOR DE MERCADO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM A VENDA DA SUCATA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO A TEOR DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL APÓS INGRESSO, PELO MOTORISTA DEMANDADO, DA PISTA CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL. PREJUÍZOS DE ORDEM SUBJETIVA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA QUE NÃO SE PRESUME EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS, COMPROVADAMENTE, SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO QUE SUPERA O VALOR DE MERCADO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM A VENDA DA SUCATA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO A TEOR DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL APÓS INGRESSO, PELO MOTORISTA DEMANDADO, DA PISTA CONTRÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANO MORAL. PREJUÍZOS DE ORDEM SUBJETIVA NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA QUE NÃO SE PRESUME EM DECORRÊNCIA DA SIMPLES OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS, COMPROVADAMENTE, SUPORTADOS EM DECORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO QUE SUPERA O VALOR DE MERCADO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM A VENDA DA SUCATA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO A TEOR DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.... ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ( Apelação Cível Nº 70076830207 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 28/03/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070390828 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2016

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSÁRIA A PROVA DO ATO, DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO FRONTAL APÓS INVASÃO DE PISTA EM CURVA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO QUE SUPERA O VALOR DE MERCADO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM A VENDA DA SUCATA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO QUE INCIDE DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ( Apelação Cível Nº 70070390828 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/09/2016).

TJ-SP - Apelação APL 992070300975 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2010

Ação indenizatória - acidente de veículo - colisão - prova da culpa do réu - orçamento não impugnado de forma séria - não caracterização de perda total do veículo - recurso não provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 90605367720078260000 SP 9060536-77.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

Ação indenizatória - acidente de veículo - colisão - prova da culpa do réu - orçamento não impugnado de forma séria - não caracterização de perda total do veículo - recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101209930001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INTERPOSIÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE CONTRÁRIA - RATIFICAÇÃO - SINISTRO - SEGURO DE VEÍCULO - PERDA TOTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO EM ORÇAMENTO - POSSIBILIDADE - REPAROS - INSUFICIÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO IPVA E DO PRÊMIO DO SEGURO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É prescindível a ratificação de razões recursais de apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração aviados pela parte contrária. A caracterização da perda total do veículo, para fins de contrato de seguro, ocorre quando o orçamento para a recuperação do veículo atinge um determinado percentual que inviabiliza, economicamente, o seu conserto, o que, no caso dos autos, corresponde a 75% do valor da apólice, conforme previsto no manual do segurado. De acordo com o laudo pericial apresentado o custo para o conserto do veículo não ultrapassou o percentual de 51% do valor de mercado, não tendo sido caracterizada a perda total. Não se pode tolher o direito de a seguradora obter descontos de qualquer oficina para consertar o veículo. Se os reparos do veículo, em oficiada credenciada da seguradora, não foram realizados a contento, permanecendo ainda diversos vícios, deve a seguradora arcar com a reparação integral do veículo, em oficina de confiança da segurada. No que tange ao pedido de ressarcimento do IPVA, não há como impor a obrigação à seguradora, pois o imposto é devido em razão da propriedade do veículo não tendo qualquer relação jurídica com a seguradora. Em relação ao pedido de restituição do prêmio do seguro, comungo do mesmo entendimento do julgador a quo, no sentido de que sendo a obrigação seqüencial e sucessiva, não é paga apenas por determinado tempo de uso. Para a fixação do dano moral, deverá o juiz levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. v.v.: Conforme verbete da súmula 418 do c. Superior Tribunal de Justiça e, ainda, decisões reiteradas do referido Tribunal, a apelação interposta antes da publicação da decisão dos embargos declaratórios, não ratificada posteriormente é considerada intempestiva.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7050720220178070020 DF 0705072-02.2017.8.07.0020

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2019

Sustenta que o valor indicado no orçamento apresenta percentual inferior a 75%, não devendo ser caracterizada a perda total do veículo....No mérito, o apelante insurge-se contra o valor da condenação, lastreado em um único orçamento e parecer técnico para justificar a caracterização da perda total do veículo, alegando que o prejuízo resultante...Também não merece prosperar a alegação de a apelada utilizar apenas um orçamento como parâmetro para caracterização da perda total do veículo, uma vez …

DJPA 16/05/2018 - Pág. 1171 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais16/05/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM...CARACTERIZAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DE MERCADO APURADO NA DATA DO ACIDENTE ABATENDO-SE DESSE MONTANTE O VALOR EVENTUALMENTE PERCEBIDO COM...A prova documental e testemunhal demonstra ter havido a invasão da contramão de direção pelo veículo da demandada.

DJPA 23/03/2021 - Pág. 1728 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais23/03/2021Diário de Justiça do Estado do Pará
controvérsia dos autos limita-se a caracterização da perda total do veículo, assim como, a limitação da coparticipação do cliente em R$6.000,00 (seis mil reais)....Ora, a perda total do veículo não decorre do estado de destruição do bem após o acidente e, sim, do custo do conserto do automóvel em relação do valor da sua avaliação....Nesse viés, a perda total restará configurada quando o veículo sofre danos que superam 75% (setenta e cinco por cento) do valor de avaliação do veículo. Nesse sentindo: APELAÇÃO CÍVEL.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 11080066902 ES 11080066902 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2011

Segunda Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível N.º 011.080.066.902 Recorrente: Bradesco Seguros e Previdenciária S.A Recorrido: Almir Cardoso Rainha Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇAO DE COBRANÇA. DECISAO ACOLHENDO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO. OMISSAO E PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE OMISSAO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Inexiste nos autos impugnação aos orçamentos apresentados pelo Embargado, de maneira que não há que se falar em prejuízos, quando na condenação foi utilizado o orçamento de menor valor. II. Tendo em vista que o Magistrado de piso acolheu parcialmente o pleito exordial, afastando a caracterização da perda total do veículo e, utilizando como base para a condenação o orçamento de menor valor, é imperioso considerar o termo inicial de incidência da correção monetária, a mesma data constante no orçamento tomado como parâmetro para a condenação. Desta forma, deve a correção monetária incidir a partir de 03/04/2008. III. Embargos conhecidos e parcialmente providos. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, conhecer e conferir parcial provimento ao recurso, para sanar as omissões no Acórdão objurgado, referente à inobservância do artigo 288 , do Código de Processo Civil , bem como, a omissão acerca da data de incidência da correção monetária, com termo inicial de incidência na data constante no orçamento de menor valor (03/04/2008), mantendo, inalterada a conclusão do guerreado decisum, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 11080066902, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2011, Data da Publicação no Diário: 22/11/2011)

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