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Mandando de segurança. Concurso público. Brasileiro nato ou naturalizado. Inobservado pré-requisito exigido no edital de concurso de ser brasileiro (nato ou naturalizado), não há que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado.
Mandando de segurança. Concurso público. Brasileiro nato ou naturalizado. Inobservado pré-requisito exigido no edital de concurso de ser brasileiro (nato ou naturalizado) não há que se falar em direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental.
) § 4º São requisitos para o provimento ao Cargo de "Agente Comunitário de Saúde - Microárea 2", as de ser brasileiro nato ou naturalizado; estar em dia com suas obrigações militares e eleitorais; não... É criado o Cargo de "Agente Comunitário de Saúde -Microárea 3": (...) § 4º São requisitos para o provimento ao Cargo de "Agente Comunitário de Saúde - Microárea 3", as de ser brasileiro nato ou naturalizado... É criado o Cargo de "Agente Comunitário de Saúde -Microárea 4": (...) § 4º São requisitos para o provimento ao Cargo de "Agente Comunitário de Saúde - Microárea 4", as de ser brasileiro nato ou naturalizado
bolsas; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto permanente; c) residir no Estado de Mato Grosso do Sul; d) possuir graduação em Engenharia... Pesquisador Visitante 1 – atuação em Campo Grande/MS – Graduado(a) em Engenharia Civil – 2 bolsas; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro... Pesquisador Visitante 1 – atuação em Campo Grande/MS – Graduado(a) em Turismo – 2 bolsas; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro com visto
Pesquisador Visitante 1 – atuação em Campo Grande/MS – Graduado(a) em Medicina Veterinária – 1 bolsa; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro... Pesquisador Visitante 1 – atuação em Campo Grande/MS – Graduado(a) em Química Bacharelado – 1 bolsa; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro... Pesquisador Visitante 1 – atuação em Campo Grande/MS – Graduado(a) em Arquitetura e Urbanismo – 1 bolsa; a) preenchimento da ficha de inscrição (Anexo 1); b) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Enquanto a nacionalidade originária determina quem são os brasileiros natos, a derivada estabelece aqueles que serão brasileiros naturalizados... O artigo 12 da Constituição dispõe quem são os brasileiros, dividindo-os em brasileiros natos (art. 12, I) e brasileiros naturalizados (art. 12, II)... quanto o brasileiro naturalizado
estrangeiros que detêm a chamada “quase nacionalidade”, isto é, os portugueses equiparados ( CF , art. 12 , § 1º ), que, conforme a literalidade do texto, são tratados assim como os brasileiros naturalizados... apenas de brasileiro, exceto em relação aos chamados cargos privativos de brasileiros natos, listados no art. 12 , § 3º , da CF ); d) domicílio eleitoral na circunscrição; e) filiação partidária; e f... b) pleno gozo dos direitos políticos (quem está com os direitos perdidos ou suspensos, nos termos do art. 15 da CF , não pode ser candidato); c) nacionalidade brasileira (não se exige a condição de nato
Os estrangeiros naturalizados (...)”... A dicção dos jornais, bem como a sua orientação intelectual, política e administrativa, só poderá ser exercida por brasileiros natos”. 29 Constituição dos Estados Unidos do Brasil – Promulgada a 18 de... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição . § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados... Extradição de brasileiro naturalizado americano. “1... ou naturalizados), fiquem impunes” (STF, Pleno, QOHC 83113-DF, rel
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis... e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social.2 (Redação dada pela EC 36... A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos, aos quais caberá a responsabilidade por sua
: 222 § 2.º Recursos minerais; pesquisa e lavra: 176 § 1.º BRASILEIRO NATO: 12 I Cargos privativos: 12 § 3.º, 87, 89 VII Equiparação de brasileiro naturalizado: 12 § 2.º, 89 VII BRASILEIRO NATURALIZADO... ou naturalizado; empresa jornalística e de radiodifusão sonora; atividades de seleção e direção: 222 § 2.º Nato ou naturalizado; empresa jornalística e de radiodifusão sonora; responsabilidade editorial... ou naturalizados: 222 § 1.º CAPITAL FEDERAL Brasília: 18 § 1.º CAPITALIZAÇÃO Fiscalização das operações; competência da União: 21 VIII CARGOS PÚBLICOS Acesso e investidura: 37 I II e IV § 2.º Acumulação
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Brasileiros natos e naturalizados 988 A Constituição divide os brasileiros entre natos e naturalizados, conforme a nacionalidade adquirida seja originária ou secundária... Distinções entre brasileiros natos e naturalizados 993 A CF 12, § 3º proíbe expressamente qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvadas aquelas que o próprio texto constitucional... De acordo com a CF, os natos e naturalizados se diferem nos seguintes pontos: a) a previsão de cargos privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos
Comentário geral A orientação intelectual das empresas jornalísticas e radiodifusoras é limitada, pela CF/88, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos... A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis... da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente