Natureza Tributária da Taxa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Natureza Tributária da Taxa

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20238260100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA – INDEFERIMENTO DA INICIAL - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 485 , I e IV , DO CPC - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PERTINÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do feito sem exame do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais, acarreta a necessidade de seu respectivo pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa, tendo em conta a natureza tributária de taxa devida pela prestação do serviço público forense.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20228172480

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO n.º XXXXX-33.2022.8.17.2480 Apelantes: FUNAPE eESTADO DE PERNAMBUCO Apelado:JORDANA SOARES CALADO Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em se tratando de crédito de natureza tributária, quanto a correção monetária e aos juros de mora aplicáveis à presente condenação, afigura-se escorreito observar o disposto nos Enunciados 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 2.Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional deCaruaru-PE, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru-PE, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator em Substituição

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Diários Oficiais que citam Natureza Tributária da Taxa

  • DJSP 16/01/2024 - Pág. 1897 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes... Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício... Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício

  • DJSP 16/01/2024 - Pág. 1898 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício... Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes... Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício

  • DJSP 12/04/2024 - Pág. 1594 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício... Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício... Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício

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Modelos que citam Natureza Tributária da Taxa

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Seria o caso da lei que autorizasse o ente político, por exemplo, a cobrar taxas pelos serviços que prestasse ou contribuições de melhoria pelas obras que realizasse, estabelecendo apenas critérios gerais... O Direito Tributário, por sua vez, é parte do Direito Público e, tendo natureza obrigacional, refere-se à relação de débito e crédito existente entre os sujeitos da relação jurídica... Leandro Paulsen, grande especialista contemporâneo em matéria tributária, significa: Impende distinguirmos a legalidade geral da legalidade tributária

  • [Modelo] Tese do Século - Exclusão ICMS do PIS/Cofins - Atualizado 2023

    Modelos • 16/02/2023 • Direito para A Vida

    A parcela relativa ao ICMS, definitivamente, por constituir-se de natureza tributária, autêntico ônus fiscal, não se revela apta a medir a capacidade contributiva como exige o artigo 145 , § 1º , da Constituição... Constituição Federal , deve ser aquele conceituado pelo direito comercial, o que, consequentemente, faz com que os valores que não originados de operação mercantil, como é o caso do ICMS, incidência de natureza tributária... aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...]

  • Ação declaratória de nulidade de certidão de dívida ativa c/c pedido de tutela antecipada para cancelamento de protesto indevido

    Modelos • 23/08/2019 • Cassiano Pastori

    O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício... NATUREZA TRIBUTÁRIA DE ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL É importante destacar que, com o julgamento da inconstitucional Lei nº 11.000 /2004 e, da constitucional da Lei nº 12.514 /2011, temos uma perfeita... NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REGULAR NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTADO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO

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