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Taxa (Tributo)(Sinônimo de Natureza Tributária da Taxa)
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Forma de contribuição que os indivíduos pagam como remuneração de serviços especiais que o Estado lhes presta diretamente ou pela utilização normal de coisa do seu domínio patrimonial; tributo especial; taxa postal, taxa de águas e esgotos, taxa sanitária, taxa de pedágio, taxa aduaneira, taxa portuária etc.

STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 9193 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

- Taxa e tarifa de serviços. Preço público. Natureza tributária da taxa. Caráter remuneratório da tarifa. Previsão legal da taxa. Variabilidade da tarifa. Segurança denegada. Recurso não provido.

Encontrado em: INC-00003 LET- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI-004162 ANO-1951 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP TAXA..., PREÇO PÚBLICO, NATUREZA. DIREITO TRIBUTÁRIO, TAXA, PREÇO ÚNICO, DISTINÇÃO. BORDON - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES LTDA....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6834275900 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2009
EMENTA

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA RECOLHIDA A TÍTULO DE PREPARO EM RECURSO DE APELAÇÃO - PERDA DO OBJETO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA - FATO GERADOR CONSUMADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. Decisão reformada. Recursos providos. > .

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000160846309001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

GRATUIDADE JUDICIAL - NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA DEFERIR ISENÇÃO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - As custas processuais têm natureza tributária, consideradas taxas judiciárias, pelo que, em tese, apenas a autoridade administrativa teria a competência para conceder isenções de qualquer espécie. Contudo, a CF/88 instituiu, no art. 150 , § 6º , que poderão ser concedidas isenções por outras autoridades que não as administrativas desde que feita mediante lei específica, federal, estadual ou municipal. - A Lei Estadual nº 14.939/2003, que dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus em Minas Gerais, dispõe em seu art. 10, II, que serão isentos de custas os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária. - O pedido de concessão da gratuidade é dirigido ao juiz, representante do Poder Judiciário, para quem são devidas as custas processuais, e por ele é analisado, podendo ser negado, quando houver indícios da falta dos pressupostos legais. - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme a inteligência do art. 5º , LXXIV da Constituição Federal , sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte.

TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" EMBDECCV 71008869687 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019
EMENTA

SUSPENSÃO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. OMISSÃO VERIFICADA.INSURGÊNCIA QUANTO À NATUREZA TRIBUTÁRIA DA TAXA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSAO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71008869687, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 23-10-2019)

TRT-10 - AGRAVO DE PETICAO AP 834200301010009 DF 00834-2003-010-10-00-9 (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2005
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. As custas judiciais têm natureza jurídica tributária de taxa e serão devidas sempre que houver utilização efetiva de serviço público colocado à disposição do contribuinte (artigo 77 , caput, do Código Tributário Nacional ). O não-cumprimento regular de obrigação de fazer por parte do Reclamado, constante do acordo judicial, dá ensejo aos procedimentos executórios por parte do Juízo, com movimentação do aparelho judicial cabendo ao Executado o pagamento de custas. O artigo 789-A da CLT , que regula o pagamento das custas na fase de execução do processo trabalhista é norma cogente, não comportando possibilidade de que, uma vez utilizado o serviço público judiciário, haja isenção do pagamento das custas. Agravo de Petição não provido.

TJ-PR - 8821490 PR 882149-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2012
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.DECISÃO REFORMADA. I. Após o advento da Lei nº 11.232 /2005, a execução passou a ser uma fase complementar do processo de conhecimento, razão pela qual é indevida a exigência das custas processuais outrora devidos na execução de título judicial. II. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, razão da necessidade de lei para instituí-las.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8599499 PR 859949-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2012
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. Após o advento da Lei nº 11.232 /2005, a execução passou a ser uma fase complementar do processo de conhecimento, razão pela qual é indevida a exigência das custas processuais outrora devidos na execução de título judicial. II. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, razão da necessidade de lei para instituí-las. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (MAIORIA).

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9592989 PR 959298-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2013
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.DECISÃO REFORMADA. I. Após o advento da lei nº 11.232 /2005, a execução passou a ser uma fase complementar do processo de conhecimento, razão pela qual é indevida a exigência das custas processuais outrora devidos na execução de título judicial. II. As custas processuais possuem natureza tributária de taxa, razão da necessidade de lei para instituí-las.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - 8297750 PR 829775-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2012
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO REGIMENTO DE CUSTAS. Considerando a natureza tributária das custas processuais, e a conseqüente aplicação dos princípios da legalidade e da anterioridade, prescritos no art. 150 , I e III da Constituição Federal , é indevida a cobrança de custas processuais na denunciação a lide, diante da ausência de previsão especifica no Regimento de Custas. RECURSO PROVIDO.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201300010054295 PI 201300010054295 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2014
EMENTA

NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI. LEI ESTADUAL Nº 5.526/2005. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento insurge-se contra a decisão a quo, proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o ESTADO DO PIAUÍ, na qual o magistrado de piso determinou o recolhimento das custas judiciais nos referidos embargos, sob pena de extinção do feito. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que o sistema de recolhimento de custas para as ações propostas perante a Justiça Estadual subsume-se à legislação do respectivo ente da federação. 3. Conforme jurisprudência pacífica, as custas processuais somente podem ser instituídas mediante lei, haja vista possuírem natureza tributária de taxa. 4. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento autônoma, de caráter constitutivo, devendo, pois, serem preenchidos todos os requisitos exigidos para uma petição inicial, notadamente os requisitos do arts. 282 e 283 do CPC . 5. Não estando os embargos à execução no rol disposto na Lei Estadual nº 5.526/2005 (que dispõe sobre os feitos isentos do pagamento de custas judiciais), conclui-se que é devido o pagamento de custas judiciais em caso de oposição de embargos à execução. 6. Agravo conhecido e improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI. LEI ESTADUAL Nº 5.526/2005. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento insurge-se contra a decisão a quo, proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o ESTADO DO PIAUÍ, na qual o magistrado de piso determinou o recolhimento das custas judiciais nos referidos embargos, sob pena de extinção do feito. 2....

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