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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 155867720124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

PREÇO PÚBLICO. TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E DE AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA. LEI 6.009 /1973. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 1. Tarifas de navegação aéreas não têm natureza jurídica de tributo: taxa de serviço nem de polícia. 2. Reinstituídas essas tarifas no contexto da Lei 6.009 /1973 - que "dispõe sobre a utilização e a exploração de aeroportos, das facilidades à navegação aérea" --, esse encargo agora é exigido exclusivamente com base nessa lei com as alterações introduzidas pela Lei 12.648 /2012. 3. Regulando a mesma matéria, a Lei posterior 12.648 /2012 revogou os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) aprovado pela Lei 7.565 de 19.12.1986 que tratavam dessas tarifas - arts. 13 e 14 , § 4º. Ainda que assim não se entenda, a Lei 12.648 /2012 excluiu do CBA toda disciplina jurídica dessas tarifas (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 1º). Descaracterizada assim a natureza de taxa de polícia ( CTN , art. 77 ). 4. "Serviços de comunicações e de auxílio-rádio à navegação aérea" não é serviço público específico. A Constituição diz que "compete à União explorar diretamente ou mediante autorização ou permissão a navegação aérea ... (art. 21/XII, alínea c). Como se vê, a navegação aérea não é um" serviço público específico "onde o Estado atua com parcela de soberania. Tanto que pode delegar para a iniciativa privada. Quando concedido ou permitido, a remuneração desse serviço far-se-á mediante tarifa ou" preço público "(Lei 8.897/1995). 5. Se a" navegação aérea "(o principal) não é um serviço público específico (podendo ser concedido ou permitido e remunerado por tarifa ou preço público), os" serviços (acessórios) de comunicações e de auxílios-rádio à navegação aérea "também não têm essa natureza. Mesmo porque, embora atualmente sejam executados pelo Comando da Aeronáutica/DECEA, podem ser prestados pela iniciativa privada, como prevê a Lei 6.009 /1973. 6. É impossível mensurar individualmente o custo dos"serviços de comunicações e de auxílios-rádio à navegação aérea"prestados pelo Comando da Aeronáutica/DECEA, como exige o CTN para configurar a taxa de serviço/tributo. 7. As"tarifas de navegação aérea", portanto, tem natureza jurídica de"preço público", podendo ser fixadas por ato administrativo do Comandante da Aeronáutica, na forma autorizada pela Lei 6.009 /1973. A elas não se aplicam os princípios constitucionais e legais da tributação. 8. Desde o julgamento do RE 89.876-RJ em 04.09.1980, o STF considerou"deficiente"o critério distintivo de preço e taxa previsto na Súmula 545. Como destacou o relator (Ministro Moreira Alves), ela somente se aplica" nos casos em que o legislador ordinário estabeleceu que a contrapartida devida pelo particular em virtude da prestação do serviço é exigida, ainda que não use o serviço, pelo simples fato de este estar colocado à sua disposição ". Não é o caso das tarifas de navegação aérea. 9. Não tendo havido condenação pecuniária decorrente da improcedência da demanda, esse encargo é fixado consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa ( CPC , art. 20 , § 4º ). São observados apenas" o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço " (alíneas do § 3º desse artigo). Diante disso, são excessivos os honorários de R$ 200 mil fixados na sentença, sendo razoáveis R$ 10 mil, considerando o trabalho do advogado. 10. Apelação da autora parcialmente provida.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31529 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA" TAXAS DE JUROS RECOLHIDOS EM ATRASO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 3.330 DE 1957.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:18-04-1965 TRIBUNAL PLENO DJ 28-04-1965 PP-***** - 1/1/1970 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA CONTRIBUIÇÕES EM ATRAZO DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO...AEREA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31529 (STF) CANDIDO MOTTA

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31529 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA" TAXAS DE JUROS RECOLHIDOS EM ATRASO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1. DA LEI 3.330 DE 1957.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:18-04-1965 TRIBUNAL PLENO DJ 28-04-1965 PP-***** - 1/1/1970 EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA CONTRIBUIÇÕES EM ATRAZO DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO...AEREA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31529 (STF) Min.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00155867720124013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2014

PREÇO PÚBLICO. TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREAS DEVIDAS PELA UTILIZAÇAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES E DE AUXÍLIOS-RÁDIO À NAVEGAÇÃO AÉREA. LEI 6.009 /1973. FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA. 1. Tarifas de navegação aéreas não têm natureza jurídica de tributo: taxa de serviço nem de polícia. 2. Reinstituídas essas tarifas no contexto da Lei 6.009 /1973 - que "dispõe sobre a utilização e a exploração de aeroportos, das facilidades à navegação aérea" --, esse encargo agora é exigido exclusivamente com base nessa lei com as alterações introduzidas pela Lei 12.648 /2012. 3. Regulando a mesma matéria, a Lei posterior 12.648 /2012 revogou os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica ( CBA ) aprovado pela Lei 7.565 de 19.12.1986 que tratavam dessas tarifas - arts. 13 e 14 , § 4º. Ainda que assim não se entenda, a Lei 12.648 /2012 excluiu do CBA toda disciplina jurídica dessas tarifas (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, art. 2º, § 1º). Descaracterizada assim a natureza de taxa de polícia ( CTN , art. 77 ). 4. "Serviços de comunicações e de auxílio-rádio à navegação aérea" não é serviço público específico. A Constituição diz que "compete à União explorar diretamente ou mediante autorização ou permissão a navegação aérea ... (art. 21/XII, alínea c). Como se vê, a navegação aérea não é um" serviço público específico "onde o Estado atua com parcela de soberania. Tanto que pode delegar para a iniciativa privada. Quando concedido ou permitido, a remuneração desse serviço far-se-á mediante tarifa ou" preço público "(Lei 8.897/1995). 5. Se a" navegação aérea "(o principal) não é um serviço público específico (podendo ser concedido ou permitido e remunerado por tarifa ou preço público), os" serviços (acessórios) de comunicações e de auxílios-rádio à navegação aérea "também não têm essa natureza. Mesmo porque, embora atualmente sejam executados pelo Comando da Aeronáutica/DECEA, podem ser prestados pela iniciativa privada, como prevê a Lei 6.009 /1973. 6. É impossível mensurar individualmente o custo dos"serviços de comunicações e de auxílios-rádio à navegação aérea"prestados pelo Comando da Aeronáutica/DECEA, como exige o CTN para configurar a taxa de serviço/tributo. 7. As"tarifas de navegação aérea", portanto, tem natureza jurídica de"preço público", podendo ser fixadas por ato administrativo do Comandante da Aeronáutica, na forma autorizada pela Lei 6.009 /1973. A elas não se aplicam os princípios constitucionais e legais da tributação. 8. Desde o julgamento do RE 89.876-RJ em 04.09.1980, o STF considerou"deficiente"o critério distintivo de preço e taxa previsto na Súmula 545. Como destacou o relator (Ministro Moreira Alves), ela somente se aplica" nos casos em que o legislador ordinário estabeleceu que a contrapartida devida pelo particular em virtude da prestação do serviço é exigida, ainda que não use o serviço, pelo simples fato de este estar colocado à sua disposição ". Não é o caso das tarifas de navegação aérea. 9. Não tendo havido condenação pecuniária decorrente da improcedência da demanda, esse encargo é fixado consoante apreciação equitativa do juiz, independentemente do valor da causa ( CPC , art. 20 , § 4º). São observados apenas" o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço " (alíneas do § 3º desse artigo). Diante disso, são excessivos os honorários de R$ 200 mil fixados na sentença, sendo razoáveis R$ 10 mil, considerando o trabalho do advogado. 10. Apelação da autora parcialmente provida.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48423 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.

Encontrado em: INCIDENCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48423 (STF) Min. VICTOR NUNES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48423 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA NÃO ESTA ISENTA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.

Encontrado em: INCIDENCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 48423 (STF) VICTOR NUNES

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7892 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

IMPOSTO DE LICENCA. ISENÇÃO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:17-08-1966 TRIBUNAL PLENO DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663 PP-00347 RTJ VOL-00037-03 PP-00596 - 1/1/1970 ISENÇÃO, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, IMPOSTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 52651 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

NÃO ASSISTE ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-08-1963 SEGUNDA TURMA DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00622 EMENT VOL-00548 PP-00622 - 1/1/1970 ISENÇÃO FISCAL, NÃO APLICAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...AEREA.

STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-embargos 7892 SP (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

IMPOSTO DE LICENCA. ISENÇÃO. EMPRESA DE NAVEGAÇÃO AEREA.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:17-08-1966 TRIBUNAL PLENO DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663 PP-00347 RTJ VOL-00037-03 PP-00596 - 1/1/1970 ISENÇÃO, EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, IMPOSTO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 52651 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

NÃO ASSISTE ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA, PERMISSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO.

Encontrado em: DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:07-08-1963 SEGUNDA TURMA DJ 08-08-1963 PP-02512 EMENT VOL-00548-02 PP-00622 EMENT VOL-00548 PP-00622 - 1/1/1970 ISENÇÃO FISCAL, NÃO APLICAÇÃO AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO...AEREA.

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