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20 de fevereiro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 991090374984 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2010

Ementa: COBRANÇA - Fundo 157 - Falta de interesse de agir - Necessidade e adequação da ação judicial presentes - Interesse de agir configurado - Ausência de impugnação do crédito - Cobrança devida - Litigância de má-fé - Recurso manifestamente protelatório - Condenação ao pagamento de multa e indenização. Recurso não provido.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 686233420124010000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NOVA OPORTUNIDADE. ADEQUAÇÃO AO RE631240. 1. A r. decisão monocrática determinou o prosseguimento do feito, entendendo pela desnecessidade de provocação administrativa antes do manejo da presente ação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal noticiou a decisão adotada no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados ate a decisão: b. 1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b. 2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. 3. No caso o agravo regimental merece parcial provimento para condicionar o prosseguimento do processo à comprovação do requerimento administrativo, após intimação da parte autora para fazê-lo em 30 (trinta) dias, aguardando-se o prazo de 90 (noventa) dias para o INSS se pronunciar, indeferindo o pedido ou mantendo-se inerte. 4. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos do item 3.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130411978000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - DECISÃO A QUO FUNDAMENTADA - HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu o flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP , bem como na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A discussão acerca da autoria delitiva não é permitida pela via estreita do Habeas Corpus, pois depende de dilação probatória. - As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. V.V. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. LEI 12.403 /2011. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES SUFICIENTES NA ESPÉCIE. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA APLICANDO DUAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. OFICIAR. 1. Hipótese em que o paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. 2. Sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes, não sendo dedicado a atividades delituosas, nem integrante de organização criminosa, evidencia-se a possibilidade de aplicação de eventuais benefícios penais, em sede de condenação, razão pela qual a prisão cautelar configuraria medida mais gravosa que eventual reprimenda a ser aplicada. 3. A Lei 12.403 /2011, que alterou substancialmente o sistema das prisões no Código de Processo Penal , prevê de form a expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam...

TJ-BA - Apelação APL 00009953320118050189 BA 0000995-33.2011.8.05.0189 (TJ-BA)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDORA CONTRA O MUNICÍPIO DE PARIPIRANGA. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS PELO ENTE MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM. TÍTULO EXEQUENDO NÃO SUBMETIDO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PARA QUE O JULGADO POSSA PRODUZIR EFEITOS. SUPRIMENTO DA OMISSÃO NO PRESENTE JULGAMENTO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS À AUTORA DURANTE O PERÍODO LABORADO. ÓBICE SUPERADO. EXAME DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA O DECISUM PRIMÁRIO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - Questão de ordem. A teor do inciso I , do art. 475 , do CPC , a sentença proferida contra a Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. Assim, restando evidenciado que o decisum proferido no processo principal não foi submetido a tal formalidade, impõe-se o suprimento da omissão, o que se faz no presente julgamento, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processuais. II - Reexame necessário. O décimo terceiro salário, as férias e o respectivo terço são garantias constitucionais concedidas a todos os trabalhadores, integrando a remuneração dos servidores submetidos ao regime de subsídio, nos termos do § 3º , do art. 39 , da Carta Magna . III - Demonstrada a existência do vínculo entre a autora e o Município/réu e não contestada a prestação dos serviços, não pode...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113075642001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Somente se justifica a extinção do feito, fulcrada na ausência de interesse processual, quando inexistentes, a olhos nus, na pretensão aduzida, os elementos caracterizadores do próprio interesse de agir, quais sejam, a necessidade da tutela jurisdicional e a adequação da pretensão aduzida. - Mesmo quando não esgotada a via administrativa, apenas à existência de relação jurídica entre os litigantes legitima a propositura da presente ação cautelar. - É cediço que o princípio da inafastabilidade da jurisdição impede que qualquer lesão ou ameaça de lesão sejam condicionados à apreciação administrativa e subtraídos da apreciação do Poder Judiciário (artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da República). - Não só o princípio da sucumbência está a orientar a condenação da parte no pagamento de honorários advocatícios, como também o da causalidade. De acordo com esse princípio, será condenado ao pagamento das custas judiciais e aos honorários advocatícios, aquele que der causa à ação. - Apresentado o documento a ser exibido no prazo da contestação, sem o menor sinal de recusa da parte ré, não lhe cabe condenação em ônus de sucumbência, especialmente quando não demonstrada anterior negativa na via administrativa. - Negaram provimento ao recurso. VOTO VENCIDO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. RÉU. PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO VOLUNTÁRIA DO OBJETO. RESISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO. DESPESAS DO PROCESSO. CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. O princípio da inafastabi lidade da jurisdição, consignado no artigo 5º , inciso XXXV...

TCE-MS - ADMISSÃO 007422012 MS 1.256.833 (TCE-MS)

Data de publicação: 05/02/2016

Ementa: da mencionada decisão judicial.Tal afirmação não prospera, haja vista que consta como partes na ADI10275, a Câmara e o Município de São Gabriel do Oeste, representados peloadvogado Vlademir Rossi Lourenço. Ademais, é dever do administrador agirdentro das delimitações legais, e o fato do Jurisdicionado alegardesconhecimento da invalidade da lei demonstra a completa desídia emrealizar planejamento a fim de contemplar às necessidades do Município.Pois bem, no presente caso, o aspecto preponderante e fundamental queusarei para decidir pelo não registro da contratação em tela, reside nofato de que a Lei Autorizativa nº 551 /2004, usada como fundamento legalpara a contratação temporária, é inconstitucional, portanto, inexiste apermissão para a referida contratação.Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas eDECIDO: I - Pelo NÃO REGISTRO da contratação temporária de MICHELLY BARBOSADE MORAES SILVA, efetuada pelo Município de São Gabriel do Oeste/MS,para exercer a função de enfermeira, por falta de lei autorizativa válida; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ex-Prefeito de São Gabriel/MS, SérgioLuiz Marcon, inscrito no CPF nº 315.939.761-00, no valor correspondente a50 (cinquenta) UFERMS, pela contratação da servidora Michelly Barbosa deMoraes Silva sem Lei Autorizativa válida, nos termos do art. 170, inciso I, doRegimento Interno, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementarnº 160/2012, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sobpena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º, daConstituição Estadual; IV - Pela DETERMINAÇÃO ao Cartório que acompanhe o cumprimento destadecisão, nos termos do art. 174, § 4º, a, do Regimento Interno, aprovadopela RN/TCE/MS nº 76/13.É a decisão.Publique-se.Intime-se nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 30 de novembro de 2015.Ronaldo...

TJ-SC - Apelação Cível AC 63807 SC 2007.006380-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. SUPOSTA NULIDADE DA LEI MUNICIPAL 7.128 /2006, QUE DENOMINOU RUA "SANTA MÔNICA" A VIA PÚBLICA QUE PARTE DA AVENIDA MADRE BENVENUTA ATÉ ATINGIR A RUA PEDRO LESSA, NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONJUNTO DE AÇÕES POPULARES AJUIZADAS PELO MESMO AUTOR, AS QUAIS, JUNTAMENTE COM ESTA, VISAVAM IMPEDIR A CONSTRUÇÃO DO SANTA MÔNICA SHOPPING CENTER (ATUAL SHOPPING IGUATEMI FLORIANÓPOLIS) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBRA CONCLUÍDA. DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LIDE MANIFESTADO PELO AUTOR POPULAR. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS A QUE ALUDE O ART. 9º DA LEI N. 4.717 /65. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. APELO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ART. 501 , DO CPC . As condições de admissibilidade do recurso devem estar presentes na sua interposição e permanecer intocáveis até seu julgamento definitivo pelo Colegiado. Assim, resta prejudicado o presente reclamo, ante o desaparecimento do interesse recursal, pois que, na hipótese, não há mais utilidade e necessidade do pronunciamento jurisdicional ante o pedido de desistência da ação formulado nos autos. Não é possível a homologação da desistência da ação após a entrega da prestação jurisdicional e na pendência de recurso apelação, porquanto o autor, nesta fase processual, pode postular a desistência do recurso, ex vi do disposto no art. 501 do CPC , especialmente se a sentença for contrária a sua pretensão. "Após sentença contrária, é inadmissível a desistência da ação (Lex-JTA 143/285). O autor pode desistir do recurso; não, porém, da ação. Assim: 'Descabida é a homologação do pedido de desistência da ação, nesta instância recursal, mas tão somente do recurso pois, nos termos do art. 501 , do CPC , a parte poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso' (STJ-1ª T., Resp. 389.430-AgRg, rel. Min. Denise Arruda, j. 20...

TJ-SP - Apelação : APL 1706047320098260100

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: e adequação da ação judicial presentes. Interesse de agir configurado. Ausência de impugnação do crédito.... Investimento em fundo de ações. 'Fundo 157'. Celebração de contrato bancário. Competência afeta às Câmaras.... sentença de fls. 61/63, que julgou procedente ação de exibição de documentos, envolvendo o 'Fundo 157...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 04982248020128190001 RJ 0498224-80.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). Lê-se no art. 77 do Código Penal, em seu inc. II que: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. CONDENADO POR TRES VEZES PELA PRÁTICA DA MESMA CONDUTA, em sentenças transitadas em julgado (fl.74,74v,75v), não há porque, a despeito do lapso temporal das citadas decisões, entender que o citado beneficio seria adequado. Entender o contrário é GERAR IMPUNIDADE, mormente, porque todos em razão da mesma contravenção, a fazer crer que a medida não irá demovê-lo da prática da citada atividade. Acresça-se que, ainda, que lhe tivesse sido concedido o benefício teria este descumprido os seus termos, por ter sido detido pela prática da mesma atividade no ano seguinte, o que por si só geraria a sua cessação. DA TIPICIDADE 3. Elaborado, inicialmente, por Welzel1 ao analisar o Princípio da Adequação Social e a existência de lesões ao direito que estariam excluídas da incidência da norma jurídica, por força da sua insignificância sendo posteriormente, desenvolvido por Claus Roxin, ante as questões sociais -, vamos observar a adoção deste princípio como um retrato da idéia de que o direito não deve se ocupar de "minudências". Reafirma a Doutrina que só se justifica a proteção realizada pelo Direito Penal quando há a efetiva necessidade de se resguardar o bem jurídico. Ausente a possibilidade de se concretizar a lesão, não há que se verificar a incidência do Direito Positivo. Registro que não desconsideremos o Principio da Bagatela, mas, não podemos afirmar a pura e simples ausência de lesão quando se sabe que não se trata de um "mero e simples" jogo de azar. Constitui-se o "Jogo do Bicho" em uma atividade que desafia o Estado Constituído e que se vê, notoriamente, organizado, tendo regras, territórios e leis próprias. E, não há maior lesão que a que fere o Estado de Direito. "A aceitação...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 10681328 PR 1068132-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: com os critérios elencados, não há razão para se promover a redução dos honorários. 4. A Paranaprevidência, em conformidade com as Leis Estaduais n. 12.398/1998 e 17.435/2012, é o Órgão Gestor único do Regime Próprio de Previdência Complementar do Estado do Paraná, e, portanto, possui legitimidade ad causam para atuar no polo passivo de todos os processos judiciais relacionados às contribuições para tal regime, em litisconsórcio com o Estado do Paraná. 5. Diante do advento da Lei n. 17.435/2012, impõe-se reconhecer a responsabilidade exclusiva do Estado do Paraná pela repetição dos valores descontados de forma indevida, com base em alíquotas progressivas (arts. 8º, § 1º, e 26, Parágrafo Único), até a sua entrada em vigor, quando da incidência da alíquota única de 11% (onze por cento). 6. Seguindo o entendimento desta Câmara, em sede de remessa obrigatória, pode o Tribunal conhecer e promover alterações de ofício no tocante às denominadas matérias de ordem pública, dentre as quais se situam a correção monetária e os juros de mora. Fica ressalvado o entendimento do Relator, no sentido de que as eventuais alterações promovidas ex officio não podem agravar a situação conferida à Fazenda Pública pela sentença, quando ausente recurso da parte contrária. Observada a natureza tributária da parcela, o percentual dos juros de mora deve ser estipulado à taxa de 1% ao mês. 7. Recurso de apelação 1 conhecido e parcialmente provido; recurso de apelação 2 conhecido e não provido; e reexame necessário conhecido e provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis e Reexame Necessário n. 1.068.132-8 do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 7ª Vara Cível, em que são apelantes o Estado do Paraná e Paraná Previdência e apelados Adriana Alves Gimenes da Silva e outros. RELATÓRIO 1. Adriana Alves Gimenes da Silva e outros ajuizaram ação declaratória de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva c/c repetição...

Encontrado em: APELADOS: ADRIANA ALVES GIMENES DA SILVA E OUTROS RELATOR: JUIZ FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA AÇÃO... MANTIDO. APELAÇÃO CÍVEL 2. CARÊNCIA DA AÇÃO ­ LEGITIMIDADE DE PARTE ­ PARANAPREVIDÊNCIA ­ ÓRGÃO... OFFICIO ­ ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ­ JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONSOANTE DETERMINA...

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