Aproximadamente 221.549 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Negativa de Cobertura do Plano de Saúde(Sinônimo de Negativa de Autorização pelo Plano de Saúde)
Tópico • 16 seguidores

TJ-PE - Agravo AGV 2534525 PE 0019419-75.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2011
EMENTA

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, PELO PLANO DE SAÚDE, PARA COBERTURA MÉDICA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A negativa de autorização, pelo plano de saúde, para uma cirurgia urgente ou para cobrir tratamento médico indicado, antes de ensejar apenas discussão sobre a validade de cláusula contratual, que pode ocasionar meros aborrecimentos, é comportamento que, em boa verdade, agride a saúde física e psíquica da pessoa envolvida.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00149339620078190205 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2009
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de ofensa à personalidade da autora, decorrente do temor e da insegurança e aflição que lhe foi imposta pela injusta recusa da seguradora em reconhecer seu direito.Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 568297 SC 2010.056829-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2011
EMENTA

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OBEDECIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA DOENÇA PREEXISTENTE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DIREITO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo de carência previsto contratualmente perde o efeito quando comprovada a iminente urgência de assistência médico-hospitalar.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00023542120168190070 RIO DE JANEIRO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2018
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. Autora portadora de obesidade de grau III, tendo realizado tratamento de ordem alimentar, física e medicamentosa, sem obter os resultados necessários. Indicação de cirurgia bariátrica por diversos profissionais. 2. Não cabe ao plano de saúde analisar os requisitos de um tratamento, uma vez que tal fato incumbe somente à equipe médica. 3. Negativa que configura prática abusiva. Precedentes. Falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Valor arbitrado de R$5.000,00 a título de danos morais que atende ao princípio da razoabilidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador relator.

TJ-PE - Agravo AGV 2400924 PE 0011149-62.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2011
EMENTA

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO, PELO PLANO DE SAÚDE, PARA COBERTURA MÉDICA, A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há, nos autos, elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 2. A negativa de autorização, pelo plano de saúde, para uma cirurgia urgente ou para cobrir tratamento médico indicado, antes de ensejar apenas discussão sobre a validade de cláusula contratual, que pode ocasionar meros aborrecimentos, é comportamento que, em boa verdade, agride a saúde física e psíquica da pessoa envolvida.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 221382005 MA (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/12/2005
EMENTA

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE (CASSI). ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CDC . REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. É indiscutível a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais mantidas junto a operadoras de planos de saúde. Dessa maneira, impõe-se que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. 2. Nos casos de urgência e emergência, a alínea c , do inciso V , do artigo 12 da Lei n. 9.656 /98, não firmou nenhum limite temporal de atendimento ao paciente e consignou que a carência, nessa hipótese, seria de apenas 24 (vinte e quatro) horas. 3. Não prevalece o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde quando se trata de internação hospitalar de natureza emergencial, em razão de sua abusividade e contrariedade ao sistema de proteção ao consumidor. 4. Agravo conhecido e improvido.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020230054 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA CONFIANÇA DEPOSITADA. RECURSO PROVIDO. 1. Inspirado no princípio da dignidade da pessoa humana e concretizando o emprego dos direitos e garantias fundamentais no setor do direito privado, editou-se a Lei nº 9.656 /98, que dispõe acerca dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Dentre outras determinações, a mencionada lei impõe a obrigatoriedade da cobertura do atendimento no caso de emergência. 2. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva, em consonância com o art. 4º , inciso III e art. 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e ainda em harmonia com o art. 170 da Constituição Federal , deve haver equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, extirpando do ordenamento contratual qualquer obrigação que seja abusiva ou desproporcional. 3. Configura quebra da confiança depositada, portanto, a negativa de autorização do serviço médico recomendado ou até mesmo a demora desarrazoada em autorizá-lo, pois privilegia o caráter patrimonial em detrimento da dignidade da pessoa. 4. A conduta da operadora do plano de saúde transgrediu o princípio da boa-fé objetiva, porque não observados os deveres anexos, especialmente o de agir conforme a confiança depositada. Com efeito, o contratante de planos de assistência à saúde despende, mensalmente, quantia considerável com o fito de – em situações de emergência, como no caso dos autos – receber atendimento médico imediato e de qualidade. 5. Recurso Provido.

TJ-MA - Apelação APL 0536252014 MA 0052275-16.2013.8.10.0001 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC . REVELIA. PRECLUSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO. I - Operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviços remunerados à população tem atividade regida pelo Código de Defesa do Consumidor , pouco importando o nome ou a natureza jurídica que adota. Precedentes do STJ; II- caracterizada a revelia, o apelante, diante da preclusão, não pode revolver a matéria de cunho fático do litígio, mas tão somente alegar matéria de direito que deva ser apreciada pelo juiz; III- fixado o valor da compensação por danos morais dentro de padrões de razoabilidade, faz-se desnecessária a intervenção do órgão ad quem, devendo prevalecer os critérios adotados na instância de origem; IV - apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120459523 SC 2012.045952-3 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2012
EMENTA

COBRANÇA DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS DE FORMA PARTICULAR ANTE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO PELA SEGURADORA DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. "Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual, deve responder pelas despesas daí decorrentes" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Código de processo civil comentado, 4ª. ed., RT, 1999, p. 434). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00190176020098190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010
EMENTA

NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE PARA PROMOVER A INTERVENÇÃO E ARCAR COM MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1- Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, no Aresto embargado, logo não há o que declarar. 2- A questão ventilada pelo Plano de Saúde, ora embargante, refere-se à controvérsia quanto ao fornecimento de prótese importada com indicação de marca e modelo específicos pelo médico assistente, bem como a compensação por danos morais. 3. A matéria foi apreciada nos exatos termos em que a questão foi posta ao debate nas razões recursais, inclusive com os laudos anexados aos autos, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o próprio médico credenciado ao próprio plano de saúde asseverou a necessidade do tratamento. 4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e improvido.