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Negativa de Cobertura do Plano de Saúde(Sinônimo de Negativa de Pagamento de Despesa Médica)
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TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20070910050778 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

NEGATIVA DE PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA. COBRANÇA DO ASSOCIADO. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DANO IN RE IPSA. PROVA DO FATO. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE PRESSUPÕE QUE O SERVIÇO SERÁ AUTORIZADO E DEVIDAMENTE CUSTEADO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, JÁ QUE, PARA ISSO, O CONSUMIDOR PAGA RELIGIOSAMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS TURMAS RECURSAIS TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA RECUSA ILEGÍTIMA OU INJUSTIFICÁVEL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE EMITIR AS GUIAS NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA JUNTO AOS HOSPITAIS OU MÉDICOS CONVENIADOS.

[Dúvida] Quando que meu plano de saúde pode ser cancelado por falta de pagamento?

Artigos13/12/2017Jusbrasil Perguntas e Respostas
"O plano de saúde de minha família tem o vencimento todo dia 15. Por questões pessoais eu não pude pagar o plano no dia correto e fiquei devendo o plano por 29 dias. No período de inadimplência eu necessitei do plano para meu filho de seis anos e o atendimento foi negado mesmo eu me comprometendo a pagar no próximo dia 15. Podem me negar atendimento com apenas um mês de atraso? Caso não possa, a quem devo processar, o plano de saúde ou a clinica que me negou atendimento?" Você entende do assunto? Responda nos comentários abaixo! Tem mais informações a compartilhar? Publique um artigo sobre o tema para ajudar milhares de cidadãos com problemas parecidos! Clique aqui . 💚 👆 Recomende esta publicação para que mais pessoas vejam e participem.

Ceratocone e a negativa do plano de saúde

Notícias24/05/2017Ana Luiza Feldman
Diante disto, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que cabe ao médico assistente determinar...de Pernambuco já pacificou o seu entendimento através da Súmula nº 54, determinando que "É abusiva a negativa...que não há respaldo legal nos argumentos dados pela operadora de plano de saúde quando justifica a negativa...

TJ-SP - Apelação APL 1707585720108260100 SP 0170758-57.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2012
EMENTA

PLANO DE SAÚDE Autora portadora de Leucemia Mielóide Crônica, com tratamento específico Prescrição médica para realização de exame denominado Real Time PCR quantitativo para o gene (BCR-ABL) Negativa de cobertura pela ré, ao fundamento de não estar incluído na tabela da AMB Cláusula despida da clareza necessária para o consumidor ter conhecimento do alcance do limite respectivo Inteligência do artigo 46 do CDC Nulidade manifesta Sentença de procedência que deve ser mantida Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 1825325020118260100 SP 0182532-50.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2012
EMENTA

PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Recusa da ré em custear cirurgia bariátrica pelo método de videolaparoscopia. Alegação da ré de que o procedimento não possui cobertura contratual e não consta no rol dos procedimentos obrigatórios instituídos pela ANS. Inadmissibilidade. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando da paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Incidência, na espécie da Lei 9.656 /98. Indenização por danos morais. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual que não tem o condão de gerar indenização por danos morais. Arbitramento da sucumbência mantido. Recursos improvidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1328978 RS 2012/0123660-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2012
EMENTA

NEGATIVA DE ATENDIMENTO. - Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causapara ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito àcompensação dos danos morais advindos da injusta recusa de coberturade seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de afliçãopsicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, aopedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição dedor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. - Agravo não provido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 50775020078070009 DF 0005077-50.2007.807.0009 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008
EMENTA

NEGATIVA DE PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA. COBRANÇA DO ASSOCIADO. PROTESTO DE TÍTULO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. DANO IN RE IPSA. PROVA DO FATO. EXISTÊNCIA. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE PRESSUPÕE QUE O SERVIÇO SERÁ AUTORIZADO E DEVIDAMENTE CUSTEADO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, JÁ QUE, PARA ISSO, O CONSUMIDOR PAGA RELIGIOSAMENTE A CONTRAPRESTAÇÃO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DAS TURMAS RECURSAIS TEM ADMITIDO A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NA RECUSA ILEGÍTIMA OU INJUSTIFICÁVEL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE EMITIR AS GUIAS NECESSÁRIAS PARA O RECEBIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA JUNTO AOS HOSPITAIS OU MÉDICOS CONVENIADOS. ISTO PORQUE, COM TAL ATITUDE, AUMENTA AS AGRURAS, FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS NO PACIENTE, CUJO ESTADO DE SAÚDE E PSICOLÓGICO JÁ ESTÃO ABALADOS PELA PRÓPRIA DOENÇA OU O ESTADO DE SAÚDE CAPENGANTE (STJ/RESP 986947 / RN RECURSO ESPECIAL - 2007/0216173-9; RESP 745328 / RJ RECURSO ESPECIAL - 2005/0068034-7; RESP 821506/ RJ RECURSO ESPECIAL - 2006/0037289-4; RESP 880035 / PR; RECURSO ESPECIAL - 2006/0125003-4; RESP 811617 / AL RECURSO ESPECIAL - 2006/0005796-7; RESP 259263 / SP RECURSO ESPECIAL - 2000/0048504-7; RESP 601287 / RS RECURSO ESPECIAL - 2003/0190562-6). - A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA CITAÇÃO. SE A CONSUMIDORA FOI PROCESSADA PELO HOSPITAL, PARA A COBRANÇA DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO E MÉDICAS, COM SEU CHAMAMENTO EM 15.03.2002, SEGUIDO DA LITISDENUNCIAÇÃO DA EMPRESA DO PLANO DE SAÚDE, INTERROMPEU-SE O PRAZO PRESCRICIONAL. TENDO ESTE PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO SOMENTE EM 09.09.2005, A P ARTIR DESTA DATA RECOMEÇOU A FLUIR O NOVO PRAZO DA PRESCRIÇÃO.

Norma sobre a justificativa de negativa de cobertura por escrito já está em vigor

Notícias09/05/2013COAD
2013, a Resolução Normativa 319 ANS/2013 , que obriga as operadoras de planos de saúde a justificarem negativas...Atualmente, há 47,9 milhões de beneficiários com planos de assistência médica e 18,6 milhões de beneficiários...A multa por negativa de cobertura indevida em casos de urgência e emergência é de R$ 100 mil....

Operadora de plano de saúde é obrigada a disponibilizar atendimento home-care para consumidor

É abusiva a recusa da seguradora de Plano de Saúde em custear as despesas de tratamento médico domiciliar...conforme se observa na transcrição da Súmula nº 90 por ela sedimentada: “Havendo expressa indicação médica

Plano de saúde não pode impor ao usuário restrição não prevista no credenciamento de entidade conveniada

Notícias04/10/2016Superior Tribunal de Justiça
operadora de plano de saúde, sem restrições, abrange, para fins de cobertura, todas as especialidades médicas...Segundo o ministro, quando a prestação do serviço (hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar, obstétrico...oncologia, não sendo especialidade excluída do contrato de credenciamento, não haveria razão para a negativa...