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Jusbrasil
20 de setembro de 2017

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TJ-SP - Apelação APL 00006754720148260268 SP 0000675-47.2014.8.26.0268 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: Tráfico de entorpecentes – Apreensão de diversas porções individuais de cocaína e maconha – Confissão a respeito da guarda e depósito das substâncias – Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Responsabilidade do apelante comprovada – Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes – Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades – Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 – Possibilidade – Regime prisional correto – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 990090108452 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: *ROUBO - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria -Confissão judicial que se amolda aos demais elementos de prova - Condenação -Concurso de agentes evidenciado - Regime fechado - Circunstância do crime que evidencia a normalidade do dolo, próprio do tipo penal - Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes - Regime inicial fixado de forma diversa da prevista em lei -Inadmissibilidade - Ausência de fundamento válido ou de causa justificadora - Adequação do regime -Recurso parcialmente provido - (voto 8453).*

TJ-SP - Apelação APL 993060957392 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: *ROUBO - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria -Confissão judicial que se amolda aos demais elementos de prova - Condenação -Concurso de agentes evidenciado -Utilização de faca que, por ser espécie de arma, autoriza o reconhecimento da causa de aumento - Circunstância do crime que evidencia a normalidade do dolo, próprio do tipo penal - Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes - Condenação imposta, fixado o regime semiaberto -Manutenção da sentença - Recurso não provido - (voto 8556).*

TJ-SP - Apelação APL 993080270376 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2010

Ementa: *ROUBO - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria -Confissão na fase policial, assistida por advogado, que se amolda aos demais elementos de prova - Condenação -Concurso de agentes evidenciado Circunstância do crime que evidencia a normalidade do dolo, próprio do tipo penal- Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes - Regime semiaberto que atende à individualização e reprimenda necessária ao caso examinado - Adequação do regime - Recursos não providos - (voto 8805).*

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 306280 SP 2014/0259767-3

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: em relação ao possível provimento final da ação, tendo em vista tratar-se de réu primário, menor de 21... anos, com bons antecedentes e ocupação lícita, destacando que trabalha ao lado de seu pai

STJ - HABEAS CORPUS HC 306280 SP 2014/0259767-3 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: da ação, tendo em vista tratar-se de réu primário, menor de 21 anos, com bons antecedentes e ocupação

TJ-SP - Apelação APL 00002922020158260079 SP 0000292-20.2015.8.26.0079 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2017

Ementa: Tráfico de drogas – Prisão em flagrante – Apreensão de diversas porções de mais de um tipo de entorpecente – Palavra dos policiais seguras e coerentes – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas versões – Tentativa do corréu isentar o comparsa – Versão isolada nos autos – Condenação mantida; Tráfico de drogas – Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes – Ausência de prova de que participa de organização criminosa – Redutor do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Possibilidade – Regime fechado – Cabimento – Detração – Matéria a ser aferida pelo juízo das execuções – Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 41040220108260126 SP 0004104-02.2010.8.26.0126 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: Tráfico de entorpecentes Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, além de dinheiro e outros objetos relacionados à venda de drogas Negativa do réu isolada nos autos Palavras dos policiais seguras e coerentes Prova segura Condenação mantida.Tráfico de entorpecentes Pena base aumentada em face da quantidade de entorpecente Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes Compensação com o aumento feito na primeira fase da fixação da reprimenda Possibilidade Recurso provido em parte.Tráfico de drogas Réu primário, sem antecedentes e menor de 21 anos Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades Incidência da hipótese do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 Possibilidade Redução da pena de 1/3 tendo em vista as particularidades do caso Regime prisional correto, de acordo com o disposto no art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90 e com a gravidade do delito Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00129567220148260482 SP 0012956-72.2014.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/08/2016

Ementa: Tráfico de entorpecentes – Ingresso em residência – Situação de flagrante – Crime permanente – Mandado judicial – Desnecessidade – Nulidade inexistente – Preliminar rejeitada; Tráfico de entorpecentes – Prisão em flagrante – Apreensão de considerável quantidade de maconha e crack na residência do réu – Denúncias apontando seu envolvimento com o crime – Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos – Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras – Responsabilidade do acusado comprovada - Desclassificação para o art. 28 , da Lei nº 11.343 /06 – Impossibilidade - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes – Réu primário, menor de 21 anos e sem antecedentes – Quantidade de droga que não pode ser considerada excessiva – Aplicação do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 – Regime Fechado - Cabimento - Substituição por pena restritiva de direito - Benefício não recomendado – Recurso parcialmente provido para a redução da pena.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10629120009473001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INVIOLABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OBJETOS SUBTRAÍDOS CUJO VALOR NÃO É IRRISÓRIO. RELEVÂNCIA DA AÇÃO NA ESFERA PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE AVALIADOS DE FORMA EQUIVOCADA. SÚMULA 444 DO STJ. CORREÇÃO. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, PENA INFERIOR A QUATRO ANOS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , 'C', E § 3º, DO CP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. NECESSIDADE DE OFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO EM PARTE PROVIDO. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - A manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça em Segunda Instância não viola o princípio do contraditório tampouco significa uma nova oportunidade para a acusação, mas apenas o exercício da função de custos legis. - Pelo princípio da insignificância, é necessário que haja proporção entre a gravidade da conduta que se pretende punível e a proporção da intervenção estatal. - Configuradas a lesividade da conduta do agente e a periculosidade social da ação, apresentando-se relevância material a subtração perpetrada pelo réu, haja vista o valor dos objetos, impróprio se revela a aplicação da insignificância. - Verificado que as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social do agente foram equivocadamente avaliadas de forma nega tiva, inobservando o disposto na Súmula 444 do STJ...

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Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Monitorar

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