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21 de fevereiro de 2017

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 444050 RS 2013/0399757-0 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAs PROMISSÓRIAS. EXIGIBILIDADE. NOVAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no contrato e nas provas coligidas aos autos, concluiu pela inexistência de novação e pela exigibilidade dos títulos executivos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto nas mencionadas súmulas. 3. A incidência dos referidos enunciados também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que nega provimento.

Encontrado em: IMPUGNADO - EXIGIBILIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS E NOVAÇÃO - REAVALIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1305637 PR 2011/0078736-2 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS EM GARANTIA DE EVENTUAL RESPOSABILIDADE DA FATURIZADA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA NÃO PASSÍVEL DE SER ALEGADA PELO AVALISTA. OBRIGAÇÃO CAMBIAL AUTÔNOMA. DEFESA PRÓPRIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. ÔNUS DA PROVA IMPUTÁVEL APENAS A ESTE. ARTIGO ANALISADO: 333, II, CPC . 1. Embargos do devedor opostos 27/09/2007, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 06/03/2012. 2. Discute-se, quando executadas notas promissórias dadas em garantia da existência de crédito cedido em contrato de factoring, se é ônus do devedor demonstrar a inocorrência dessa causa. 3. Sendo o embargado avalista das notas promissórias executadas, é-lhe vedado sustentar a inexistência da causa que pautou a emissão das notas promissórias executadas, dada a autonomia que emana do aval e a natureza de exceção pessoal dessa defesa. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos

TJ-RS - Recurso Cível 71005512355 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO. REQUISITO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LUG . TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005512355, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 28/08/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439120171905001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- NOTA PROMISSÓRIA- NULIDADE DO TÍTULO - PAGAMENTO- NÃO COMPROVAÇÃO- TÍTULO HÁBIL A ENSEJAR O PROCESSO EXECUTIVO- IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - Não comprovando a parte embargante, nos termos do artigo 333,I, do CPC, a nulidade da nota promissória que ensejou a execução ou a existência de seu pagamento, é o título cambial título executivo hábil a ensejar o processo executivo, constituindo título líquido , certo e exigível. ____________________________________________________________

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130310377789 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CÓPIA NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato que embasa a ação não está assinado por duas testemunhas, não caracterizando título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , II do Código de Processo Civil . 2. Além disto, a cópia da nota promissória não tem força executiva. 3. Inexistindo título executivo apto a embasar a Execução, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057350308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O embargante tem o ônus de provar sua alegação de preenchimento abusivo de nota promissória confiada em branco e adulteração com rasura quando pretende desconstituir o título executivo. Aplicação do art. 333 do CPC. - Ausente prova impõe-se a improcedência dos embargos do devedor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057350308, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/09/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00011074120118260084 SP 0001107-41.2011.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA. Aplicação do art. 5º, II, item "II.3", da Resolução n°. 623/2013. Competência da Seção de Direito Privado II. Recurso não conhecido, com determinação.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015427420148190061 RJ 0001542-74.2014.8.19.0061 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. EXIGÊNCIA DE TÍTULO ORIGINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial de natureza cambial, suscetível de circulação, deve-se apresentar o original do título de forma a evitar a sujeição do devedor à exigência de novo pagamento e a assegurar a autenticidade da cártula. 2. É admissível a apresentação de cópia da cártula quando justificável a não apresentação do original. 3. Ausente documento indispensável à propositura da demanda executiva, o juiz determinará sua correção, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, ex VI do art. 616, inciso I, do Código de Processo Civil.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130210050986 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/12/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. NOTAS PROMISSÓRIAS. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. I – A execução pretende cobrar as quantias assumidas pelo embargante-executado em novação da dívida e representadas por notas promissórias. II - Mesmo com o julgamento antecipado da lide, art. 333 , inc. I , do CPC , não está configurado o cerceamento de defesa, pois, o apelante afirma que pretendia provar a coação para assinar o contrato de novação da dívida e as notas promissórias, mas, ao especificar as provas (petição às fls. 45), nem sequer fez pedido nesse sentido. III – A apelante-embargante alegou mas não comprovou a suscitada coação na assinatura do instrumento particular de novação da dívida e das notas promissórias, art. 333 , inc. I , do CPC . IV - Apelação desprovida.

TJ-RS - Recurso Cível 71005736533 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO EMBARGANTE. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005736533, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em 26/02/2016).

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