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Direito à nomeação em concurso público

Artigos07/11/2019Frederico Escobar
O direito à nomeação em concurso público também faz parte do rol de direitos dos servidores. Afinal, é por meio do concurso público que uma pessoa se torna servidor, correto?...Hoje quero conversar um pouco sobre o direito à nomeação em concurso público ....Direito à nomeação em concurso público Quem já está estudando pra concursos há algum tempo, sabe que até pouco tempo atrás o número de vagas nos editais de concurso público era bem maior do que nos editais

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00214080620175040005 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. Porém, a contratação de pessoal por meio de terceirização para o desempenho das mesmas atribuições do cargo configura preterição da candidata aprovada.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000210382792001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA FINAL DO CERTAME - DECADÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO. - Conforme estabelece o art. 23, da Lei n. 12.016/2009 é de 120 dias o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança - Tratando-se de pretensão de nomeação em concurso público, o prazo decadencial inicia-se na data do término do prazo de validade do certame.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024132532730001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º LEI 20.910/32 - APLICABILIDADE. 1 - Aplica-se a prescrição qüinqüenal com base no art. 1º da Lei 20.910/32, contado a partir da data da nomeação, quando a parte estiver buscando a revisão do próprio ato de nomeação em concurso público.

TRT-2 - 10001827820185020382 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. O fato de ter sido aprovada a realização de concurso público não obriga a empresa à nomeação dos candidatos aprovados para cadastro reserva. Trata-se de mera expectativa de direito, sendo que o direto subjetivo à nomeação apenas ocorre quando, no prazo de validade, fica evidenciado o desvio de finalidade no preenchimento dos postos de trabalho por outro trabalhador que não o classificado no certame. Nesse sentido, o entendimento do STF.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00214738920175040008 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2019

NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. A aprovação de candidato em concurso público realizado para preenchimento de cadastro de reserva não gera, em princípio, direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. O fato de a reclamada promover, mediante contratação de trabalhadores terceirizados, a ocupação precária de vagas para as quais houve concurso público não enseja, de imediato, o direito à nomeação de candidatos aprovados para cadastro de reserva, quando não demonstrado que o número de terceirizados não contempla a posição classificatória do reclamante no concurso público. Recurso não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00208867620185040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2021

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COTISTA. FEE. Cargo pretendido pelo autor que não contava com previsão no edital para destinação a cotistas negros ou pardos, mas apenas para pessoas com deficiência. Ausente PCD aprovada, correta a nomeação do classificado seguinte na lista de acesso universal. Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00349128320178190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2021

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas que só ensejaria o direito à nomeação em caso de preterição de candidatos aprovados de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. Precedentes do STF. Recurso desprovido.

TRT-24 - 00931003720095240022 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2011

NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. 1. A utilização desmedida de cláusula do edital do concurso para fazer nomeações de candidatos sem obediência ao critério de maior pontuação sugere uma forma fraudulenta de ingresso de empregados públicos na entidade, sendo mais grave ainda se tais candidatos já integram o seu quadro de funcionários, podendo a Administração escolher a lotação que for mais conveniente a determinadas pessoas. 2. Deve a ré, entidade de direito privado integrante da Administração Indireta e vinculada aos preceitos constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, pautar-se em critérios mais objetivos, levando em consideração não apenas o melhor colocado em uma determinada unidade, como também a melhor nota e a obediência à ordem de convocação. 3. Recurso a que se dá parcial provimento, no particular, por unanimidade.

TJ-GO - Apelação (CPC) 01765164320168090051 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Não sendo comprovada (a) a aprovação dentro do número de vagas do edital (STF, RE 598.099 ); (b) a preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula n. 15 do STF) ou contratação de temporários para a mesma função e (c) o surgimento de novas vagas capazes de alcançar sua classificação (STF, RE 837.311 ), não há se falar direito subjeito à nomeação em cargo público. 2. Verificada sucumbência recursal, cabível a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, cuja exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do art. 98 , § 3º do CPC . 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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