Notificação extrajudicial não interrompe a prescrição de dívida em Todos os Documentos

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 202 , VI , do CC , o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 , VI , do CC , pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018). 3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor. 4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado. 5. Agravo interno desprovido.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA À REQUERIDA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA REQUERIDA.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÕES AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC/73 E SENTENÇA PROFERIDA SOB O CPC-2015 . SUCUMBÊNCIA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, seja porque não se enquadra no disposto no artigo 4º , parágrafo único , do Decreto 20.910 /32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, seja porque não está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do CC ." (STJ-2ª Turma, AgRg no REsp 1.553.565/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, j.03/12/2015, DJe 05/02/2016) (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1733924-1 - Pinhais - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 27.02.2018)

    Encontrado em: NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA À REQUERIDA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL ....PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE ESTADUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ....PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO FULMINADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIRIGIDA À REQUERIDA QUE NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-7 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação proposta por CEMASA Construtora de Obras LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.NEGLIGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é de se reconhecer que a prescrição se encontra acobertada pela coisa julgada, se, em ação proposta anteriormente, não houve qualquer manifestação judicial a respeito de tal alegação. 2. A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 202 do CC . 3. Ausente o direito de ressarcimento a título de danos morais, se demonstrado que a inscrição em dívida ativa, pelo inadimplemento dos impostos, foi efetiva em decorrência do comportamento negligente da própria autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1591386-7 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 08.02.2017)

    Encontrado em: PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA....A notificação extrajudicial não tem o condão de interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 202 do CC . 3....A apelante aduz, ainda, que no ano de 2007 houve a interrupção do prazo prescricional, em virtude da notificação extrajudicial enviada à compradora Alvina Gebing.

  • TJ-PR - Embargos de Declaração ED XXXXX20208160194 Curitiba XXXXX-83.2020.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –DEMANDA EXTINTA ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA EM GRAU RECURSAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – CONVENCIMENTO FORMADO A PARTIR DAS PROVAS E DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS – CONTRADIÇÃO QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO VERIFICADA ENTRE AS PROPOSIÇÕES DO PRÓPRIO ACÓRDÃO – DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO INDUZ VÍCIO DE JULGAMENTO – OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE ADVERSA – INDIFERENÇA PARA A PRESCRIÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS AUSENTE ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR (ART. 202 , VI , CC )– PRECEDENTES DO STJ – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA DEMANDA – PRETENSÃO DE REEXAME DESCABIDA – EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-83.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.06.2022)

    Encontrado em: Por outro lado, no suscitado ponto omisso relativo à notificação extrajudicial encaminhada à parte embargada, é entendimento assente na jurisprudência que o mero envio de notificação extrajudicial não...PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA.1....De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202 , VI , do CC , pois é necessário

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260224 SP XXXXX-46.2018.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência e reconvenção improcedente. A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição, pois não implica em reconhecimento da dívida pelo devedor. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil . Extinta a pretensão do vendedor de recebimento do saldo devedor, cabível o pedido de adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MT - XXXXX20198110002 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMPRESA VENCEDORA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – PREGÃO ELETRÔNICO – INADIMPLÊNCIA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO 5 ANOS – DECRETO N. 20910 /32 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS – TEMA 905 – PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. As ações judiciais, de natureza pessoal, movidas pelo administrado, em face da Administração Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, conforme estabelece o artigo 1º, do Decerto 20.910/1932. 2. No caso de dívidas a serem pagas pela Administração Pública, observam procedimento próprio e específico, previsto na Lei 4.320 /1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Município e do Distrito Federal. 3. A notificação extrajudicial não interrompe o prazo prescricional, porque não se enquadra no disposto no artigo 4º , parágrafo único , do Decreto 20.910 /32, que se refere a requerimentos administrativos perante as repartições públicas, tampouco está entre as causas interruptivas da prescrição previstas pelo art. 202 do Código Civil .

  • TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelação Cível AGR1 XXXXX01118382551 Apelação Cível (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição porque não pressupõe o reconhecimento da dívida. 2. Configurada a prescrição, extingue-se o feito com resolução de mérito. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.

    Encontrado em: .: 330 - 19/2/2015 EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CHEQUE, INOCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, PREVISÃO, JURISPRUDÊNCIA

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento AI XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao Recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.REUNIÃO DO FEITO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DESCABIMENTO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR A CONEXÃO.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 , VI DO CÓDIGO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1432233-5 - Curitiba - Rel.: Lenice Bodstein - Por maioria - - J. 17.02.2016)

    Encontrado em: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NÃO CONFIGURADO....RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL....Nesta linha, a análise limita-se ao reconhecimento de que a notificação extrajudicial, por si só, não interrompe a prescrição.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RJ 2019/XXXXX-8

    Jurisprudência

    PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1....PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1....Segundo a doutrina,"é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição" 4.

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