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Lc150 de 01 de Junho de 2015(Sinônimo de Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.C. Nº 150/2015))
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Aspectos relevantes da nova Lei dos Empregados Domésticos (L.C. Nº 150/2015)

Artigos03/04/2016Eduardo Henrique Feltrin do Amaral
150/2015, os empregados domésticos passaram a ter direito ao rol de benefícios por incapacidade decorrente...C. nº 150/2015 foram de grandes reconhecimentos ao trabalho doméstico, que há anos discutiu-se a equiparação...Lei complementar nº 150/2015, de 01 de junho de 2015.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70072798465 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2017

EMPREGADO DOMÉSTICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. FATO GERADOR OCORRENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 150/2015. A Lei Complementar nº 150, de 2015 incluiu o empregado doméstico como segurado beneficiário do auxílio acidente, dando nova redação ao art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.Até então, porém, vigorava o Decreto nº 2.172 de 1997 que, no art. 130, excluía expressamente o empregado doméstico das prestações relativas aos acidentes de trabalho.Pelo princípio do tempus regit actum, aplica-se à causa previdenciária a lei vigente à época do fato gerador da redução da incapacidade que, no caso, ocorreu em 1994.Descabimento do benefício postulado.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70071272975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

EMPREGADO DOMÉSTICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUXÍLIO ACIDENTE. FATO GERADOR OCORRENTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 150/2015. A Lei Complementar nº 150, de 2015 incluiu o empregado doméstico como segurado beneficiário do auxílio acidente, dando nova redação ao art. 18, § 1º, da Lei n.º 8.213/91.Até então, porém, vigorava o Decreto nº 2.172 de 1997 que, no art. 130, excluía expressamente o empregado doméstico das prestações relativas aos acidentes de trabalho.Pelo princípio do tempus regit actum, aplica-se à causa previdenciária a lei vigente à época do fato gerador da redução da incapacidade que, no caso, ocorreu entre 2012/2013.Descabimento do benefício postulado.APELAÇÃO DESPROVIDA.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17608720125020064 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 E DO CPC /73 - RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 1º da LC nº 150 /15, 3º da CLT ou 333 , II , do CPC /73 nem foi exortado a fazê-lo mediante embargos de declaração, razão pela qual configurada a ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Ressalte-se que se trata de prestação de serviços anterior à nova regulamentação do trabalho doméstico (Lei Complementar nº 150 /2015), motivo pelo qual referido normativo não se aplica ao caso concreto. Ademais, não se há de falar em violação do art. 3º da CLT , uma vez que a relação de trabalho doméstico possui tratamento específico, nos termos da Lei nº 5.859/72, não se enquadrando o empregado doméstico no conceito típico de empregado definido pela CLT . Por fim, não configurada a divergência jurisprudencial alegada, visto que a parte não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado. Incidência do art. 896 , § 8º , da CLT e da Súmula nº 337, I, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10129475120168260053 SP 1012947-51.2016.8.26.0053 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2016

Com a supressão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação pelo novo CPC , o caso impõe julgamento de improcedência, com resolução do mérito. ACIDENTÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Nos termos do artigo 19 , c.c. artigo 11 , da Lei 8.213 /1991, fazem jus a benefício acidentário apenas o segurado empregado, o avulso, o especial e, desde a LC 150 /2015, o empregado doméstico. Contribuinte individual, ademais, que não participa do custeio das prestações infortunísticas. Impossibilidade jurídica do pedido. Afastamento, de ofício, da extinção do feito sem resolução do mérito. julgamento de improcedência do pedido, com fundamento no art. 1.013 , § 1º , I, do NCPC .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50143587620184049999 5014358-76.2018.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2018

EMPREGADO DOMÉSTICO. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. CONSECTÁRIOS. 1. O artigo 27 , incisos, da Lei 8.213 /1991, com a redação em vigor dada pela Lei Complementar nº 150 /2015, relativamente ao empegado doméstico, são consideradas para efeito de carência as contribuições efetuadas a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Mesmo em relação ao período em que vigia a redação anterior à LC 150 /2015, entende-se que, comprovado o exercício da atividade como empregado doméstico, a obrigação pelo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias competia ao empregador. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430 /06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213 /91), conforme decisões do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. Os juros moratórios deverão observar a seguinte sistemática: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009 os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 4. Cabível a majoração de honorários sucumbenciais, em decorrência trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil.

Encontrado em: para determinar que os juros de mora sejam computados em conformidade com o que dispõe o artigo 5º da Lei

TJ-DF - 07036414520178070015 DF 0703641-45.2017.8.07.0015 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

A possibilidade de concessão de benefício acidentário ao trabalhador doméstico surgiu com a Lei Complementar n. 150 /2015, a qual regulamentou a EC 72 /2013 e expressamente incluiu a categoria no § 1º do art. 18 da Lei n. 8.213 /91. 7. A suplicante não faz jus ao recebimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, uma vez que o fato ocorreu em 26/11/2014, e, portanto, em período anterior à vigência da Lei Complementar n. 150 /2015. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRT-21 05/06/2019 - Pág. 464 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais05/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Defendemos que ao doméstico se aplica, mesmo depois da LC 150\2015, na parte omissa desta lei, o capítulo...domésticos e a Lei Complementar nº 150\2015 os regulamentou. (Só regulamentado pela LC 150\2015); aviso prévio (só regulamentado pela LC 150\2015); fundo de garantia...

TRT-21 27/04/2020 - Pág. 872 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais27/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Defendemos que ao doméstico se aplica, mesmo depois da LC 150\2015, na parte omissa desta lei, o capítulo...domésticos e a Lei Complementar nº 150\2015 os regulamentou. (Só regulamentado pela LC 150\2015); • aviso prévio (só regulamentado pela LC 150\2015);; • fundo de...

TRT-3 01/04/2019 - Pág. 6771 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais01/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
150/2015). doméstico, uma vez que o art. 22, § 1º, da LC 150/2015, ao dispor sobre as hipóteses taxativas em que...No caso do empregado doméstico, a Lei Complementar n. 150/2015 é silente sobre os efeitos rescisórios...
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