Aproximadamente 2.951.469 resultados
Ordenar Por
Denúncia(Sinônimo de Nova Denúncia)
Tópico • 6 seguidores
Petição subscrita por representante do Ministério Público, imputando a alguém a prática de crime de ação pública e com a finalidade de ser instaurado o processo criminal. O Código de Processo Penal indica os requisitos necessários. O recebimento da denúncia interrompe a prescrição.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00175458820098140401 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009
EMENTA

EMENTA: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA ANULADA PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM - RECEBIMENTO DA NOVA DENÚNCIA. Oferecida nova denúncia, é do seu recebimento que se conta o prazo prescricional, sendo, logicamente, incabível a contagem de tal prazo, à partir de uma denúncia que foi anulada. Precedente jurisprudencial pacífico. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito RSE 200930147192 PA 2009301-47192 (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2009
EMENTA

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO DENÚNCIA ANULADA PRAZO PRESCRICIONAL CONTAGEM - RECEBIMENTO DA NOVA DENÚNCIA. Oferecida nova denúncia, é do seu recebimento que se conta o prazo prescricional, sendo, logicamente, incabível a contagem de tal prazo, à partir de uma denúncia que foi anulada. Precedente jurisprudencial pacífico. Recurso improvido. Decisão Unânime.

TRF-2 - RECURSO CRIMINAL RCCR 0 95.02.14203-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/1995
EMENTA

DENÚNCIA. REJEIÇÃO. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. - EM HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR VÍCIO FORMAL, NÃO SÃO GERADOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER INTENTADA OUTRA AÇÃO PENAL, ATRAVÉS DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, ESTANDO DEVIDAMENTE SUPRIDA A OMISSÃO APONTADA. - RECURSO NECESSÁRIA PROVIDO.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 48117 AM 0048117-08.2010.4.01.0000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2010
EMENTA

NOVA DENÚNCIA. MESMOS FATOS. Anulada a denúncia por ausência de demonstração de fatos que a ensejassem, não é possível o oferecimento de nova denúncia com base nos mesmos fatos, sem qualquer apresentação de novas circunstâncias, de novas provas. Veja também : HC 2005.01.00.054558- 7, TRF1

Encontrado em: impetrada em favor de LUCIANO CAMPOS DO NASCIMENTOS, para trancar a ação penal de n. 2006.32.00005729-4, nova...numeração , denúncia oferecida em 31.05.2006.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 52822 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/1975
EMENTA

INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Encontrado em: AUD:19-02-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 21-02-1975 PP-***** - 21/2/1975 COISA JULGADA, RECURSO ORDINÁRIO, NOVA...DENUNCIA INVIABILIDADE.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 52822 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/1975
EMENTA

INVIABILIDADE DE NOVA DENUNCIA A VISTA DOS MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.

Encontrado em: AUD:19-02-1975 PRIMEIRA TURMA DJ 21-02-1975 PP-***** - 21/2/1975 COISA JULGADA, RECURSO ORDINÁRIO, NOVA...DENUNCIA INVIABILIDADE.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63881 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1986
EMENTA

DENUNCIA SUBSTITUTIVA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A NOVA DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DANDO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, EM ATENÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEM HÁ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , UMA VEZ QUE A NOVA CAPITULAÇÃO PENAL PREVE PENA MENOS GRAVE. DE OUTRA PARTE, NÃO HÁ CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DE INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A NOVA DENUNCIA, VISOU DAR EXATO CUMPRIMENTO DO JUS PUNIENDI. NÃO IMPORTANDO A NOVA DENUNCIA EM PREJUIZO PARA O PACIENTE, EIS QUE LHE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ COGITAR DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, SUBSTITUIÇÃO, DENUNCIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO...PP1314,DENUNCIA SUBSTITUIÇÃO PP0934,DENUNCIA INEPCIA PN0815,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO DESCLASSIFICAÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63881 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/1986
EMENTA

DENUNCIA SUBSTITUTIVA. NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM A NOVA DENUNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DANDO NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, EM ATENÇÃO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEM HÁ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , UMA VEZ QUE A NOVA CAPITULAÇÃO PENAL PREVE PENA MENOS GRAVE. DE OUTRA PARTE, NÃO HÁ CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DE INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM A NOVA DENUNCIA, VISOU DAR EXATO CUMPRIMENTO DO JUS PUNIENDI. NÃO IMPORTANDO A NOVA DENUNCIA EM PREJUIZO PARA O PACIENTE, EIS QUE LHE FOI ASSEGURADA AMPLA DEFESA, NÃO HÁ COGITAR DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: MINISTÉRIO PÚBLICO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, SUBSTITUIÇÃO, DENUNCIA, ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATO...PP1314,DENUNCIA SUBSTITUIÇÃO PP0934,DENUNCIA INEPCIA PN0815,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO DESCLASSIFICAÇÃO

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 1227 PE 2002/0114161-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2003
EMENTA

DENÚNCIA INÉPTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA, DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. Concedida ordem de habeas corpus para anular o processo por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, de acordo com os requisitos legais, não constitui desrespeito à autoridade da decisão emanada deste Tribunal. Reclamação improcedente.

STF - HABEAS CORPUS HC 42925 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

NOVA DENUNCIA. SUB JUDICE. ORDEM CONCEDIDA PARA ELIMINAR A SEGUNDA AÇÃO PENAL.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 23-03-1966 PP-***** - 1/1/1970 DENUNCIA, CASO SUB JUDICE, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo