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TJ-MS - Apelacao Civel AC 36782 MS 2007.036782-2 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2008

., INCISO IX , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - INÍCIO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL .

Responsabilidade Civil no Novo Código Civil

Artigos04/03/2016Fabio Cardoso
Estudo acerca da responsabilidade Civil à luz do Novo Código Civil Brasileiro....Acerca da responsabilidade civil, assim disciplina o Novo Código: Art. 927. . 29 Por Washington Santana Fonte: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/935/Responsabilidade-Civil-no-Novo-Código-Civil...

TJ-MT - RECURSO CÍVEL INOMINADO 41902011 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2012

"RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - MENOR IMPÚBERE - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206 , PARÁGRAFO 3 , IX , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO."RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - MENOR IMPÚBERE - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, PARÁGRAFO 3, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO. "RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - MENOR IMPÚBERE - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO - PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206 , PARÁGRAFO 3 , IX , DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO."RECLAMAÇÃO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT - MENOR IMPÚBERE - PROCESSO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO -- PROCESSO AJUIZADO APÓS O PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELO ART. 206, PARÁGRAFO 3, IX, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PROCESSO EXTINTO. Se a reclamação foi ajuizada depois de 03 (três) anos da entrada em vigor do novo Código Civil , (11/01/2003) e tendo o art. 206 , parágrafo 3º , IX , estipulado este prazo prescricional, a pretensão está aniquilada desde o dia 11/01/2006."

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00393906520068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2006

MAIORIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. MENOR. MAIORIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS. MENOR. MAIORIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS.- MENOR.- MAIORIDADE DO NOVO CÓDIGO CIVIL .- EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA APLICADA.- CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Tendo o pleito contido na inicial sido totalmente atendido, com extinção da medida sócio-educativa imposta ao paciente, prejudicado se apresenta o pedido.

TRT-20 - 00575009320045200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004

AÇÃO TRABALHISTA - JUROS DE MORA NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Os juros de mora em reclamação trabalhista têm regra específica, qual seja, a Lei 8.177 /91, o que torna inaplicável o artigo 406 do Novo Código Civil .

TRT-20 - 01306002120035200003 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2004

AÇÃO TRABALHISTA - JUROS DE MORA NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Os juros de mora em reclamação trabalhista têm regra específica, qual seja, a Lei 8.177 /91, o que torna inaplicável o artigo 406 do Novo Código Civil .

TRT-20 - 00650004720035200005 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2004

AÇÃO TRABALHISTA - JUROS DE MORA NOS MOLDES DO ARTIGO 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE. Os juros de mora em reclamação trabalhista têm regra específica, qual seja, a Lei 8.177 /91, o que torna inaplicável o artigo 406 do Novo Código Civil .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00037610720014036104 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2012

NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exeqüendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência da taxa Selic. 2 - Agravo legal improvido.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01180767820158110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - COMPETÊNCIA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TAXA DE JUROS - NOVO CÓDIGO CIVIL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil , quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior àquele diploma legal, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros de 1% ao mês a partir da lei nova.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 809549001 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2008

S: ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE NÃO TRANSCORREU PELA METADE ATÉ A DATA DA VIGÊNCIA NA LEI NOVA - PR.4ZO TRIENAL QUE TEM INÍCIO DA DA TA DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL . "Considerando-se a redução do prazo, de vinte para três anos ( novo Código Civil , artigo 206 , § 3o , V , e artigo 2028 ), e decorrido menos da metade dos vinte anos estabelecidos no Código Civil de 1916 , a prescrição da pretensão à reparação civil por acidente ou doença do trabalho fundada no direito comum, rege-se pelo Código Civil de 2002, mas o termo inicial do lapso, que não retroage, coincide com a vigência do novo Código". .

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