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27 de fevereiro de 2017

Página 1 de 4.196 79 7 2.452 1.662 17 1 resultados para "Nulidade do pedido de demissão grávida" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRT-3 26/06/2015 - Pág. 928 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

a retificação da data de admissão para 01/04/2013. PEDIDO DE DEMISSÃO - GRÁVIDA - NULIDADE.... (…) 12º.)- Que, por outro lado, o pedido de demissão da Reclamante é nulo de pleno direito nos termos... do direito, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1388002920075170013 138800-29.2007.5.17.0013 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249 , § 2º , do CPC , -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta-. CONTRATO NULO - EFEITOS - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INCOMPATIBILIDADE. Na hipótese de contrato nulo, por não submissão a concurso público, somente é devido o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Subsiste que foi o próprio art. 10 , II , b , do ADCT que limitou a proteção à maternidade e à infância no caso da empregada grávida, vedando somente a demissão arbitrária ou sem justa causa, enquanto no contrato nulo a causa da demissão é constitucional, imperativa, ressaltando que o ente público tem o dever, e não a faculdade, de demitir a trabalhadora cujo contrato seja nulo, sob pena de responsabilização do gestor. Assim, fica afastado o direito à estabilidade. Recurso de revista a que se dá provimento parcial. JULGAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Prejudicado o exame dos temas em epígrafe.

DJGO 17/07/2015 - Pág. 1777 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SIDO DEMITIDA, POREM, AO TEMPO DA DEMISSAO A I MPETRANTE ESTAVA GRAVIDA, GOZANDO CARATER DE ACAO DE COBRANCA, MORMENTE PORQUE O PEDIDO INSERTO NA PECA DE ING RESSO CONSISTE NA NULIDADE..., DO AD CT. CONCLUSOS OS AUTOS, AS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00015338620105020446 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 15338620105020 SP 00015338620105020446 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: conter cláusula expressa a esse teor. Isso sem contar com a homologação do sindicato de classe que, no caso dos autos até "seria" dispensável caso a reclamante não estivesse grávida, já que permaneceu no emprego menos de 01 ano. Do TRCT juntado não se verifica a renúncia expressa a "estabilidade gestacional" - fl.86. Destarte, reformo a sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão, provendo o recurso.

JT declara nulidade de pedido de demissão feito por menor grávida

não se conformava com a sentença, que reconheceu a nulidade do pedido de demissão feito... julgadora decidiu manter a decisão de 1º Grau quanto à nulidade do pedido de demissão. A reclamante... que o ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região • 24/03/2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 30963 SC 2007.003096-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: Administrativo e constitucional. Demissão de servidora não estável, grávida. Alegada desídia e falta de assiduidade no serviço público. Estágio probatório. Ausência de procedimento disciplinar ou de avaliação de estágio. Supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente asseguradas. Impossibilidade. Nulidade do ato administrativo reconhecida de ofício, na instância a quo. Alegada nulidade da decisão hostilizada pelo cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ilegalidade cognoscível ex officio, por imperativo constitucional. Reintegração, com ressarcimento dos vencimentos não pagos no período de afastamento. Direito do servidor ilegalmente demitido. Recurso desprovido. A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo regimental não provido (STF, RE 594040 , AgR/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 6.4.2010). Deve haver correlação entre pedido e sentença ( CPC art. 460 ), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida ultra ou extra petita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formulado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não incide sobre as matérias de ordem pública (NERY JUNIOR., Nelson. Código de Processo...

TRT-11 - 00006016620145110007 (TRT-11)

Data de publicação: 31/12/1969

Ementa: GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO INDEVIDA. Provado que o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se dos requisitos de validade, com homologação sem ressalvas pelo sindicato de sua categoria e não demonstrado qualquer vício de consentimento a invalidá-lo, improcede o pedido de conversão da demissão voluntária em rescisão indireta do contrato de trabalho. O simples fato da obreira encontrar-se grávida no momento em que requereu a demissão, desacompanhado da prova de ato coativo ou lesivo praticado pela empresa, não autoriza por si só a declaração de nulidade do pedido de dispensa.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113526020155010006 (TRT-1)

Data de publicação: 21/10/2016

Ementa: Pedido de demissão. Nulidade. Cabendo à empregada grávida a iniciativa quanto à ruptura do pacto laboral, ainda que à época desconhecesse seu estado gravídico, descabe falar em nulidade desta manifestação de vontade sob a alegação de irrenunciabilidade do direito à garantia de emprego assegurada à gestante.

TST 12/05/2016 - Pág. 449 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

e intervalo do art. 384 da CLT). EMENTA : RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GRÁVIDA...-se expressamente quanto à existência, ou não, de assistência sindical quando do pedido de demissão..., do ADCT. 4 . ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

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