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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 542734 MG 2019/0324893-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2020

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. SORTEIO DOS JURADOS. PUBLICIDADE DA LISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADES NÃO RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. Não há falar em nulidade decorrente do sorteio dos jurados e da publicidade da lista do Tribunal do Júri, considerando-se que o sorteio dos jurados foi acompanhado pelas instituições competentes e que a defesa teve condições de examinar impedimento e suspeição dos jurados, inexistindo, portanto, demonstração do prejuízo advindo das alegações. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 665195 SP 2021/0140651-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. NULIDADES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. DEMAIS NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - O RISTJ, no seu art. 34, "b", dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente, negando provimento a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. II - A Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício. IV - No mais, nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. V - No presente caso, como já decidido anteriormente, não restou configurada nulidade ou flagrante ilegalidade, em virtude da juntada de mera peça informativa das investigações policiais após o encerramento da instrução, sobretudo porque aconteceu a pedido da defesa, que teve a devida vista e o direito de manifestação respeitados. VI - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o art. 563 do Código de Processo Penal. Verbis: "O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp n. 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/5/2018). VII - De qualquer forma, o inquérito policial é procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal. Sendo assim, seus componentes, antes de se tornarem prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório, sob estrito controle judicial. VIII - Assente nesta eg. Corte Superior que "Eventuais vícios ocorridos no inquérito policial não se transmudam automaticamente para o processo, por se tratar de peça meramente informativa, destinada à sustentação de admissibilidade da inicial acusatória" (RHC n. 65.977/BA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016). IX - Por fim, as demais nulidades aventadas pela d. Defesa se encontravam abarcadas pela indevida supressão de instância, sendo inviável de apreciação esta eg. Corte Superior, sob pena de alargamento da competência constitucional para o julgamento da ação mandamental. Verbis: "A matéria (...) não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância" (HC n. 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/8/2017). X - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 625090 RJ 2020/0298159-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2021

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. EXTORSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. O previsto no art. 405, § 1º, do CPP ? gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, em audiência ? não é de uso obrigatório pelo juiz, não havendo nulidade, se sequer foi demonstrado prejuízo à defesa. 3. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Distribuição do processo à 20ª Vara Criminal foi excluída quando identificado que o feito era de competência do 6º Juizado de Violência Doméstica. 4. A suspeição por foro íntimo, declarada em decorrência de causa superveniente, não enseja a anulação dos atos processuais anteriores. 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 141369 SP 2021/0008038-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2021

RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE APELAÇÃO. PENDENDÊNCIA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As teses deduzidas no presente recurso em habeas corpus impugnam nulidades que atingiram a sentença condenatória e, portanto, são afetas ao recurso de apelação já interposto à época da impetração originária. Eventual omissão no julgamento do apelo deve ser impugnada primeiramente pela via dos Embargos de Declaração, que pendem de julgamento na origem. 2. Enquanto não esgotada a instância de origem inviável a manifestação desta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.

As nulidades no processo penal

Artigos17/10/2021Pedro Lucas de Moraes
As formas de nulidades no processo penal: 1) Nulidade por inépcia da denúncia: O acusador(MP ou querelante, autor da queixa-crime) deve prescrever precisa e detalhadamente a imputação que faz o réu na

Nulidades no Processo Penal

Artigos13/04/2021Thiago Baldo
Princípios Referentes às Nulidades; 5. Distinção entre nulidades absolutas e nulidades relativas. 6. Nulidade por Carência de fundamentação e o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964 /2019)....Palavras-chave: Direito Processual Penal; Nulidades; Nulidade por carência de fundamentação e o pacote anticrime (Lei n. 13.964 /2019); Princípios Referentes às Nulidades; Nulidades absolutas e nulidades...Esse princípio é válido para as nulidades absolutas e para as nulidades relativas”. Como traz o (art. 563 .

Nulidades No Processo Penal

Artigos30/03/2021Orlando Junio da Silva Advogado
Nulidades Absoluta e Relativa NULIDADES NO PROCESSO PENAL Nesse tópico do nosso material me limitei a dar alguns exemplos para que vocês fixem melhor o que realmente gera nulidade no processo penal, senão...decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullitésansgrief , previsto no art. 563 do Código de Processo Penal . 2) As nulidades...DIFERENÇA ENTRE NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS: Via de regra a nulidade absoluta ocorre se a norma em apreço considerada defeituosa, houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse

Teoria Geral das Nulidades

Artigos23/09/2020Mariane Benevenute
O presente trabalho, visa esclarecer o que são os princípios referentes às nulidades apontando suas características e dispositivos legais, as nulidades estão positivadas nos artigos 563 a 573 do Código...Este princípio se subdivide de duas formas: as nulidades originárias e as nulidades derivadas....Tal principio somente se aplica às nulidades relativas. Dispõe o artigo 565 do CPP : “Art. 565.

Nulidades absolutas e a Instrumentalidade das formas

Artigos25/02/2021Ana Normanha de Queiroz Santos
que, nulidades estas somente indesejáveis....dos princípios norteadores das nulidades....Entretanto, tratou o legislador de inserir determinadas nulidades no texto legal, chamadas de nulidades cominadas.

Nulidades no Tribunal do Júri

Artigos10/02/2021Osny Brito
Um dos grandes desafios do Tribunal do Júri é identificar as principais nulidades que podem surgir durante a sessão de julgamento e como proceder diante de sua ocorrência....O advogado deve ficar atento para “plantar” as nulidades e argui-las, em caso de condenação, em eventual apelação criminal....as nulidades como sede de preliminar, nos termos do art. 593 , III , a , do CPP , ou seja, nulidades posteriores à sentença de pronúncia, já tivemos casos em que foi reconhecida nulidade em segundo grau
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