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TJ-SP - Mandado de Segurança Cível MS 21279944520218260000 SP 2127994-45.2021.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO CONTRA ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRANCA. Pretensão de anular o Decreto Municipal nº 11.271, de 25 de maio de 2021 do Município de Franca/SP, para o funcionamento de atividade de prestação de serviços de Laboratórios clínicos; serviços de análises citopatológicas, análises patológicas e análises genéticas. Competência do Juízo de Primeiro Grau (artigo 74, inciso II, da Constituição Estadual). Mandado de Segurança não conhecido, com determinação.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 40735 SP 040735/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FRANCA. PAGAMENTO DE HORA-AULA. O labor desenvolvido em substituição a professores e na alfabetização de adultos, por professora regularmente contratada pelo Município de Franca, e que percebe seus vencimentos nos termos da Lei Municipal nº 4.972 /1998, sendo remunerada pela jornada contratual, deve ser concebido como hora-aula normal, observado o disposto no indigitado Diploma Municipal e nos artigos 320 e 321 da Consolidação das Leis do Trabalho .HORA-AULA. DURAÇÃO. ILU

Encontrado em: conhecer em parte do recurso do Município de Franca, reclamado, e o prover, para, na forma da fundamentação, expungir sua condenação ao pagamento de diferenças de horas extras com adicional de 50% e reflexos...Decisão 040735 /2010-PATR do Processo 0155200-98.2009.5.15.0015 RO 16/07/2010 - 16/7/2010 Recorrente: Município de Franca.

TRT-15 - Recurso Ordinário RECORD 40735 SP 040735/2010 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2010

PROFESSOR. MUNICÍPIO DE FRANCA. PAGAMENTO DE HORA-AULA. O labor desenvolvido em substituição a professores e na alfabetização de adultos, por professora regularmente contratada pelo Município de Franca, e que percebe seus vencimentos nos termos da Lei Municipal nº 4.972 /1998, sendo remunerada pela jornada contratual, deve ser concebido como hora-aula normal, observado o disposto no indigitado Diploma Municipal e nos artigos 320 e 321 da Consolidação das Leis do Trabalho .HORA-AULA. DURAÇÃO. ILU

Encontrado em: conhecer em parte do recurso do Município de Franca, reclamado, e o prover, para, na forma da fundamentação, expungir sua condenação ao pagamento de diferenças de horas extras com adicional de 50% e reflexos...Decisão 040735 /2010-PATR do Processo 0155200-98.2009.5.15.0015 RO 16/07/2010 - 16/7/2010 Recorrente: Município de Franca.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00109644920185150076 0010964-49.2018.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2021

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE FRANCA. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HABITUALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 457 , § 1º , DA CLT Constatada a habitualidade e contraprestação salarial do "prêmio produtividade", a integração da referida verba na base de cálculo das horas extras decorre a aplicação do regramento previsto no artigo 457 , § 1º , da CLT .

Encontrado em: AGRAVADO: MUNICIPIO DE FRANCA AGRAVO DE PETICAO AP 00109644920185150076 0010964-49.2018.5.15.0076 (TRT-15) RENATO HENRY SANTANNA

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00128485020175150076 0012848-50.2017.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE FRANCA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Embora tenha sido publicada após o prazo de 180 dias previsto no artigo 97 do ADCT, a Lei Municipal nº 8.703, de 30.05.2018, é aplicável, haja vista a declaração de inconstitucionalidade deste artigo pelo Plenário do Eg. STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, por arrastamento ou reverberação normativa. Agravo de petição a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Câmara 12/08/2020 - 12/8/2020 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRANCA.

TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO AP 00108164320155150076 0010816-43.2015.5.15.0076 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE FRANCA. PRECATÓRIO. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. Embora a Lei Municipal n.º 8.703, de 30.05.2018, tenha sido publicada após o prazo de 180 dias previsto no artigo 97, do ADCT, ela é aplicável, haja vista a declaração de inconstitucionalidade deste artigo, pelo Plenário do Eg. STF, no julgamento das ADI's 4.357 e 4.425, por arrastamento ou reverberação normativa. Agravo de petição a que se dá provimento.

Encontrado em: 1ª Câmara 17/11/2020 - 17/11/2020 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FRANCA.

TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL 10219701420158260196 SP 1021970-14.2015.8.26.0196 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2020

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTO-TAXISTA. MUNICÍPIO DE FRANCA. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso III, da Lei nº 8.149/2014 do Município de Franca, que exige que o candidato à autorização para o exercício da atividade de mototaxista não possua antecedentes criminais. Sentença mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700379 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IPTU. LEI COMPLEMENTAR 49/2002 DO MUNICÍPIO DE FRANCA. VÍCIOS NO PROCESSO LEGISLATIVO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DO QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO. O Tribunal de origem entendeu que a Lei Complementar 49/2002 do Município de Franca não poderia ser aplicada para fins de cálculo do IPTU no exercício de 2003, pois referida lei teria sido publicada antes de ser sancionada e promulgada pelo alcaide. Impossível chegar a conclusão diversa sem o reexame da legislação local e do quadro fático probatório (Súmulas 279, 280 e 636/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: MUNICÍPIO DE FRANCA. JOSÉ ROBERTO CRUZ ALMEIDA E OUTRO(A/S). LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB E OUTRO(A/S). ANGELICA CONSUELO PERONI E OUTRO(A/S) AG.REG.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311693 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2011

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Município de Franca. Improcedência. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: MUNICÍPIO DE FRANCA. BEIJAMIM CHIARELO NETTO E OUTROS AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 311693 SP (STF) Min.

TRT-15 - ROT 00108875820205150015 0010887-58.2020.5.15.0015 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

MUNICÍPIO DE FRANCA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PRONTO-SOCORRO.INTEGRAÇÃO. CABIMENTO O adicional de pronto socorro ainda que não seja incorporado em definitivo à remuneração do trabalhador (artigo 56 , § 2º da Lei Complementar Municipal nº 01 /95) deve integrar a base de cálculo das horas extras até 10/11/2017, limitação imposta diante da nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei nº 13.467 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. CABIMENTO. Os honorários advocatícios, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.4167/2017, são devidos pelo princípio da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT . Inaplicabilidade das Súmulas 219 e 329 do c. TST.

Encontrado em: 9ª Câmara 16/04/2021 - 16/4/2021 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA.

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