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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16850920115150133 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO . No caso, não houve interposição de recurso de revista por parte do Município de São José do Rio Preto, afigurando-se patente a inadequação recursal, em face da interposição de agravo de instrumento, buscando a reforma de decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante. Ademais, ausente a sucumbência, não há justificativa para a interposição de qualquer recurso por parte do município-reclamado. Agravo de instrumento não conhecido.

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra o Municipio de são Jose do Rio Preto

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP....Processo n° * * , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em epígrafe, que lhe em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO...São José do Rio Preto, 04 de abril de 2016.

TJ-SP - 10211242120158260576 SP 1021124-21.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - RECURSO DO RÉU - Ação declaratória de nulidade de inexistência de sentença - Pretensão do Município da declaração de nulidade/inexistência do processo e da sentença registrados sob o nº 0055002-95.2008.8.26.0576 , o qual deverá ter novo julgamento do mérito – Inadmissibilidade - "in casu" verificou-se que não se acham presentes os requisitos de cabimento da "querela nullitatis insanabilis", pois inexiste qualquer espécie de nulidade a ensejar a desconstituição da sentença - Ainda que se admitisse o defeito, instrumento processual adequado para rescindir uma decisão de mérito transitada em julgado é a ação rescisória, possível nas hipóteses descritas no art. 966 do CPC/2015 , a qual não foi proposta pelo Município dentro do prazo bienal – Preliminar do Município de São José do Rio Preto de prevenção da 9ª Egrégia Câmara de Direito Público, afastada (tendo em vista o julgamento por esta Relatoria do recurso voluntário da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, em 19 de abril de 2016 (fls. 367/379) - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Município de São José do Rio Preto, improvido – Recurso do réu, provido (majorar os honorários advocatícios).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10543752520188260576 SP 1054375-25.2018.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2019

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ação de indenização por danos morais e materiais - Alegação do autor de que é Guarda Civil Municipal e que, no dia 15 de julho de 2017, no exercício do seu cargo, ao atender a ocorrência de um assalto na Joalheria Constantini, na companhia de sua companheira de trabalho (Tássia), foi alvejado por assaltantes, oportunidade em que unidade em que os tiros atingiram o braço e a perna do autor – O autor foi socorrido ao Hospital Santa Casa, ficando internado por vários dias, passando por procedimentos cirúrgicos em seu antebraço esquerdo e de amputação de parte de sua perna direita até altura da coxa - Ressaltou que o município não forneceu os equipamentos de segurança adequados, sobretudo arma de fogo, o que permitiria uma reação proporcional à ação dos meliantes – Pretensão da condenação do Município de São José do Rio Preto por danos materiais, morais e estéticos – Sentença de procedência – Inconformismo do Município de São José do Rio Preto. Guarda Civil Municipal – Porte de arma de fogo – Possibilidade – Exegese do inciso IV do art. 6º da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ) e do art. 16 da Lei nº 13.022 /2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) - De toda sorte, ainda que não fosse a responsabilidade objetiva do município nesse caso, está presente a culpa, na medida em que o Município de São José do Rio Preto não forneceu equipamento essencial, ou seja, arma de fogo - Apesar das permissões legais para o uso de arma de fogo no exercício de policiamento ostensivo (art. 3º, inciso III, da LC nº 331/2010), o Município de São José do Rio Preto não a forneceu à sua guarda, tratando-se de fato gravíssimo - Assim, se o ente federativo deixa de adotar cautelas mínimas necessárias, agindo negligentemente em relação a seus agentes, deve arcar com os riscos, respondendo pelos prejuízos que sua omissão contribuiu para causar a outrem. Autor alvejado por assaltantes - Tiros que atingiram o braço e a perna - Procedimentos cirúrgicos em seu antebraço esquerdo – Amputação de parte de sua perna direita até altura da coxa – A Lei nº 14.984 /13 autoriza o pagamento de indenização por morte ou invalidez a servidores sujeitos ao Regime de Trabalho Policial – Policiamento ostensivo e preventivo (GCM) – Exegese do art. 3º, inciso III, da LC nº 331/2010 do Município de São José do Rio Preto. Responsabilidade civil do Município de São José do Rio Preto - Dano moral – Cabimento - Critério para fixação – Danos morais fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Valor fixado que atende aos requisitos legais – Danos estéticos fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais) - Assim, totalizando-se o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Pagamento de pensão mensal - Proporcional à incapacidade laboral que, utilizando-se de parâmetro a Tabela SUSEP, é de 50% dos valores dos vencimentos auferidos pelo autor/apelado, da remuneração auferida pela parte autora, desde a data dos fatos até o seu falecimento - Possibilidade - Ante a vitaliciedade da pensão mensal, as parcelas vencidas serão pagas de uma única vez. Ainda que o autor/recorrido tenha se readaptado em outra função e esteja recebendo salário, a pensão é devida, pois, em decorrência do acidente, o apelado possui maior sacrifício para a realização do novo serviço e, de forma inquestionável, não poderá retornar às atividades operacionais de rua. Nesta fase do procedimento incide também o artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil /15, razão pela qual majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo município apelante, equitativamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juros e correção monetária - Necessidade de observância aos novos critérios definidos pelo C. STF - Aplicação do Tema nº 810- RE nº 870.947 . Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo -Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Município de São José do Rio Preto, improvido.

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra o Municipio de são Jose do Rio Preto

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO /SP....Processo n° * * , já devidamente qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em epígrafe, que move em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO...São José do Rio Preto, 05 de julho de 2018.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 106566420165150017 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LICITAÇÃO. CULPA IN ELIGENDO. A decisão embargada, ao excluir da condenação a responsabilidade subsidiária dos entes públicos reclamados, olvidou , em relação ao Município de São José do Rio Preto, quanto ao fato de que o réu não trouxe aos autos o contrato firmado com a primeira reclamada, a fim de demonstrar a regular licitação para contratação da empresa prestadora de serviços . Dá-se provimento parcial aos embargos de declaração do reclamante para negar provimento ao agravo de instrumento do Município réu, mantendo sua condenação em responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de terceirização . Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento com efeito modificativo .

Petição - Ação Multas e demais Sanções de o Municipio de são Jose do Rio Preto

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576 iniciado em 17/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP . Ref....DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO , em trâmite por este r....São José do Rio Preto, 5 de dezembro de 2016. pp. , adv.

TJ-SP - 00080980720148260576 SP 0008098-07.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2018

APELAÇÃO CÍVEL. Ação possessória. Manutenção de posse. Município de São José do Rio Preto. Lote adquirido no denominado condomínio 'Alvorada'. Aventada turbação e esbulho decorrente da regularização do loteamento engendrada pelo Município de São José do Rio Preto, conquanto de acordo com o projeto aprovado, nos termos do levantamento planialtimétrico cadastral realizado, o lote adquirido jamais existiu fisicamente, tendo sido consignado como 'área remanescente' (possivelmente do loteador; trata-se de loteamento originalmente clandestino). Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ação possessória. Lote adquirido no denominado condomínio 'Alvorada', situado no Município de São José do Rio Preto. Pretenso reconhecimento de 'direitos possessórios', com a manutenção na posse da área. Inadmissibilidade. Lote adquirido em loteamento clandestino. Regularização do loteamento realizada pelo Município de São José do Rio Preto, posteriormente, ante a inércia do loteador, sendo que de acordo com o projeto aprovado, nos termos do levantamento planialtimétrico cadastral realizado, o lote adquirido pelo autor jamais existiu fisicamente, tendo sido consignado como área remanescente. Compra do lote, ademais, havida em momento no qual a matrícula da área em que realizado o loteamento clandestino encontrava-se bloqueada por ordem judicial concedida em ação civil pública. Inexistência de turbação ou esbulho que justifique a proteção possessória vindicada. Pedidos improcedentes. 2. Sentença reformada. Recurso do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO provido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10211242120158260576 SP 1021124-21.2015.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Ação declaratória de nulidade de inexistência de sentença com pedido de tutela antecipada - Objetivando a procedência do pedido constante na inicial, para declarar-se a nulidade/inexistência do processo e da sentença respectiva (autos nº 0055002-95.2008.8.26.0576 ), com novo julgamento de mérito, confirmada a liminar porventura concedida, cancelando o precatório expedido e o pagamento respectivo, oficiando-se ao DEPRE, para cumprimento da decisão - Por despacho esta relatoria suspendeu o precatório expedido e o seu respectivo pagamento (fls. 193) - Trata-se de "querela nullitatis insanabilis" como fundamento do recurso, ora acolhido, com competência do Juízo de 1º grau da 2ª Vara da Fazenda Pública de S. J. Rio Preto - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito (artigo 267, inciso VI e artigo 295, inciso III, do CPC), anulada – Recurso voluntário do Município de São José do Rio Preto, provido para (declarar reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, SP, com determinação da remessa dos autos da ação anulatória ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, SP, para apensamento na ação primária (Ação de Indenização em face do Município de São José do Rio Preto - autos do processo número 0055002-95.2008.8.26.0576 ), que é o juízo competente para o julgamento e processamento do feito).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5697520105150044 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331 DO TST. CULPA IN VIGILANDO. A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser da reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que , no caso em exame , a ausência de fiscalização decorreu unicamente do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços, o que contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento contrário do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando em que teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do ente público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.

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