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TJ-SP - Apelação Cível AC 10131522620178260577 SP 1013152-26.2017.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2019

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Tutela cautelar de antecedente - Alegação de que celebrou contrato com o Município para fornecer-lhe gases medicinais (oxigênio medicinal gasoso) e locar cilindros, todavia, o Município está inadimplente, embora o autor continue a fornecer os produtos – Sentença de procedência - Inconformismo do Município de São José dos Campos. Preliminares recursais da municipalidade (prescrição quinquenal - ilegitimidade de parte - anulação da r. sentença monocrática), afastadas. Cobrança referente às prestações vencidas entre 7/11/2013 e o ajuizamento da ação (23/05/2017) - O Município não comprovou o pagamento do valor cobrado, ressaltando-se que os Boletins do Município de nº 2385 (fls. 26) e 2390 (fls. 24) revelaram o inadimplemento das prestações vencidas no valor total de R$ 116.173,63 – Depósito no valor de R$ 116.173,63 em razão da concessão da tutela cautelar antecedente – Afirmação do autor que há diferença devida de R$ 34.294,35 (sendo R$ 19.619,37 em juros) - Previsão contratual - Incidência de juros de mora de 0,5% ao mês (cláusula 7.2 - fls 16) - Possibilidade. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Município de São José dos Campos, improvido.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10053322420158260577 SP 1005332-24.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - Ação demolitória - Alegou, em síntese, que o réu erigiu um imóvel residencial em área de parcelamento irregular do solo, situado na Avenida São Deodato, n.º 450, Bairro Pedra D'Água II, na Comarca de São José dos Campos/SP. Acrescentou que o imóvel foi construído em área de risco – Pretensão da concessão de tutela provisória de urgência objetivando a imediata desocupação e demolição do bem e, ao ao final, a procedência dos pedidos com a confirmação, em definitivo, da medida antecipatória dos efeitos da tutela – Sentença de improcedência – Inconformismo do Município de São José dos Campos/SP. Imóvel situado em Núcleo Informal, conforme Anexo XV da LC 612/2018, e não tendo sido apresentado, por qualquer do legitimados, pedido de regularização fundiária da área, a demolição do imóvel é medida desproporcional, pois recairá em bem cuja possibilidade de regularização não foi apreciada. A demolição pretendida baseia-se única e exclusivamente no fato de imóvel estar situado em loteamento irregular, o qual poderá vir a ser regularizado; não tendo ainda o Município deferido ou indeferido requerimento de REURB da área situada em Núcleo Informal; cujo pedido poderá ser apresentado pelo próprio interessado, pela Defensoria Pública, associação de bairro, etc. Se a regularização for impossível o que pode resultar dos estudos e levantamentos necessários, aí sim a demolição será medida equânime, a qual deverá ser precedida de inclusão em programa habitacional ou oferecimento de auxílio moradia. De fato, a improcedência do pedido de demolição não acarretará danos à coletividade, ao passo que resguardará a moradia do requerido. Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Sentença que julgou improcedente a ação e embargos de declaração, mantidos - Recurso voluntário do Município de São José dos Campos/SP, improvido.

TRT-15 - ROT 00115615720195150084 0011561-57.2019.5.15.0084 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Estando o regime do servidor público submetido à legislação trabalhista, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT . INCIDÊNCIA DA DOBRA DETERMINADA PELO ART. 137 DA CLT . A concessão das férias sem o pagamento tempestivo da remuneração respectiva, conforme determina o art. 145 da CLT , atrai a incidência da cominação prevista no art. 137 da CLT , impondo ao empregador o pagamento em dobro das férias. Incidência das Súmulas 450 do c. TST e 52 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. CABIMENTO. Os honorários advocatícios, nas ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.4167/2017, são devidos pelo princípio da sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT . Inaplicabilidade das Súmulas 219 e 329 do c. TST.

Encontrado em: 9ª Câmara 29/10/2020 - 29/10/2020 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS.

TJ-SP - Apelação APL 10271489620148260577 SP 1027148-96.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2016

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Servidor público municipal – Assistente de enfermagem - Objetivando o fornecimento definitivo de vales-transporte para o custeio de sua locomoção, no percurso entre as cidades de Aparecida e São José dos Campos, e vice-versa, pelo período em que perdurar sua relação de emprego com o ente público – Admissibilidade - Benefício instituído pela Lei Municipal nº 3.109 /86, que não criou limitação operacional ou de quilometragem do trajeto a ser percorrido pelo servidor a caminho do trabalho, nem mesmo elencou os municípios abrangidos - Decreto Municipal nº 15.252/2013 (art. 4º, parágrafo único) que regulamentou o texto expresso do art. 1º da Lei Municipal nº 3.109 /86, procedeu à limitação que somente a lei poderia dispor - Impossibilidade de alteração, no todo ou em parte, por meio de Decreto do Poder Executivo - Necessidade de lei, em sentido formal - Sentença que julgou procedente a ação, mantida – Recurso voluntário do Município de São José dos Campos, improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10290955420158260577 SP 1029095-54.2015.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2016

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS - LOCAL DE RECOLHIMENTO – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SERVIÇOS DE TINTURARIA. No regime da Lei Complementar 116 /2003, a competência para cobrança do ISS é do local da sede do prestador do serviço – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Autora, com sede em São José dos Campos, que presta serviços no Município de Santa Isabel – Não comprovação quanto à existência de unidade autônoma em Santa Isabel – Competência tributária ativa do Município de São José dos Campos, que é o local onde a autora desenvolve a atividade de prestar serviços – Sentença reformada – Recurso provido.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10055074220208260577 SP 1005507-42.2020.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

TRT-15 - ROT 00105921120205150083 0010592-11.2020.5.15.0083 (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. REGIME JURÍDICO CELETISTA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estando o regime do servidor público, agente de combate às endemias, submetido à legislação trabalhista, conforme previsão contida nos artigos 1º e 9 da Lei Municipal nº 326/2007, é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a lide - art. 114 da CF . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 13.342 /2016 A existência de dispositivo legal que determina expressamente a utilização do salário-base para apuração do adicional de insalubridade devido aos agentes de combate às endemias inviabiliza a aplicação do salário mínimo.

Encontrado em: 9ª Câmara 05/04/2021 - 5/4/2021 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10006990420148260577 SP 1000699-04.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegação de omissão – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

TJ-SP - Apelação APL 40017936720138260577 SP 4001793-67.2013.8.26.0577 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2017

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Alegação do embargante de nunca ter prestado serviços no Município - Municipalidade que deixou de comprovar a ocorrência do fato gerador - Tributo indevido – Sentença mantida – Recurso improvido.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 21542531420208260000 SP 2154253-14.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alegação de contradição – Inocorrência – Recurso com nítido caráter infringente – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Embargos rejeitados.

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