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Legislação direta

Artigo 464 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
Parágrafo único. Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)
465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 471006220035050201 BA 0047100-62.2003.5.05.0201 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2004
EMENTA

SALÁRIO - PROVA DO VALOR. O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo. Daí por que é sempre do empregador o ônus de provar o valor da remuneração de seus empregados.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 506007820045050015 BA 0050600-78.2004.5.05.0015 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2006
EMENTA

SALÁRIO - PROVA DO VALOR. O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo. Daí por que é sempre do empregador o ônus de provar o valor da remuneração de seus empregados.

TRT-20 04/04/2019 - Pág. 1768 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
decidido no ID 5b6668e) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art...Caberia à ré o ônus de provar o que alegou, juntando os recibos de pagamentos datados e assinados mês...O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo....

TRT-20 04/04/2019 - Pág. 1762 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Diários Oficiais04/04/2019Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Caberia à ré o ônus de provar o que alegou, juntando os recibos de pagamentos datados e assinados mês...O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo....das verbas em audiência, restaria evidente a aplicação da multa do art. 467 da CLT e também da multa...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 506007820045050015 BA 0050600-78.2004.5.05.0015 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2006

Decisão: O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo....É mister salientar ainda que a prova do pagamento de salário, por excelência, é documental (art 464 da...CLT ).

TRT-9 01/12/2017 - Pág. 3193 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais01/12/2017Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
efetuou o pagamento dos salários em atraso, em média, 10 a 15 dias após o mês vencido"....O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo....dos salários.

TRT-2 08/09/2014 - Pág. 795 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais08/09/2014Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
nos depoimentos do reclamante e de sua testemunha, nos cartões de ponto juntados pela reclamada e nos recibos...O art. 464 da CLT obriga o pagamento do salário mediante recibo....No caso de não concessão do intervalo, o § 4º do art. 71 da CLT obriga o empregador a remunerar o período...

TRT-7 17/04/2018 - Pág. 1994 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

Diários Oficiais17/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
A empresa não efetuou o pagamento do salário referente maio/2017. O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo..... 5 e no art. 7 da Constituição , porque vedam o acesso à justiça) e à própria CLT .

TRT-5 24/07/2018 - Pág. 913 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Diários Oficiais24/07/2018Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
. 477 da CLT . DA REMUNERAÇÃO A SER UTILIZADA NO CÁLCULO DAS PARCELAS DEFERIDAS - O art. 464 da CLT obriga o pagamento...de salário mediante recibo.

TRT-1 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1000652320165010411 RJ

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2017

Decisão: Aduz que caberia à ré o ônus de provar o que alegou, juntando qualquer recibo de pagamento, depósito...O art. 464 da CLT obriga o pagamento de salário mediante recibo....No entanto, não colacionou aos autos os recibos de pagamento e a única testemunha ouvida, na audiência...

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