Carregando...
Jusbrasil
24 de fevereiro de 2017

Página 1 de 15.414 14 10 7.646 7.724 17 3 resultados para "OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00401325120138260000 SP 0040132-51.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto o recurso, os agravantes realizaram a comunicação ao Juízo prolator da decisão agravada em atenção à ordem prevista no art. 526 do CPC , ensejando, assim, seu conhecimento. AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO AO CAPÍTULO DO DESPEJO E SUSPENSIVO EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE CONDENA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 58 , V , DA LEI Nº 8.245 /91 e ART. 520 , CAPUT, DO CPC . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo cumulação de pedidos de despejo e cobrança de aluguéis inadimplidos, a sentença será proferida em capítulos distintos para disposição de cada um. Nessa hipótese, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que os efeitos devolutivo e suspensivo da apelação incidem no capítulo da cobrança e, quanto ao despejo, terá apenas o efeito devolutivo. Esta a plausível interpretação do art. 58 , V , da Lei nº 8.245 /91, combinada com o art. 520 , "caput", do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1749766920128260000 SP 0174976-69.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto o recurso, o agravante realizou a comunicação ao Juízo prolator da decisão agravada em atenção à ordem prevista no art. 526 do CPC , ensejando, assim, seu conhecimento.AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECISÃO QUE IMPÔS AO RÉU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 389 , II , DO CPC . INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DE PRODUÇÃO DA PROVA QUE DIFERE DO ÔNUS DE CUSTEIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 33 DO CPC . ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS A CARGO DO AUTOR QUE REQUEREU A PERÍCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O ônus de produção da prova disciplinado pelo art. 389 , II , do CPC , não se confunde com o ônus de seu custeio. Por força do que dispõe os artigos 19 e 33 do CPC , compete o pagamento das despesas decorrentes de perícia àquele que a requereu. Porém, sendo ele beneficiário da justiça gratuita, competirá tal ônus ao Estado, nos termos do art. 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 817743820128260000 SP 0081774-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA REALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC . CONHECIMENTO DO RECURSO. Interposto o recurso, a agravante realizou a comunicação ao Juízo prolator da decisão agravada em atenção à ordem prevista no art. 526 do CPC , ensejando, assim, seu conhecimento.AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS EM FACE DE ADVOGADO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA BLOQUEIO DE DINHEIRO EQUIVALENTE AO RESSARCIMENTO PEDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A TUTELA ANTECIPADA OU MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Em ação ajuizada por ex-cliente de advogado que patrocinou seus interesses e efetuou levantamento de dinheiro em ação, foi formulado pedido de antecipação de tutela para bloqueio de ativo financeiro correspondente à cobrança feita para garantir eventual execução futura. 2.- Entretanto, em cognição sumária, considerados os elementos documentais já produzidos, não estão presentes os requisitos do art. 273 do CPC para atendimento do pedido, inclusive pela fungibilidade prevista em seu § 7º. Nada há a indicar atos de redução patrimonial do advogado-réu ou abuso e atos protelatórios na defesa do processo que possam indicar possíveis danos irreparáveis ou de difícil reparação. A causa de pedir e pedido da ação não traduz, ainda, a verossimilhança necessária para a outorga da antecipação da tutela. 3.- Decisão agravada dotada de fundamentos sólidos merecedores de ratificação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a teor do disposto no art. 252 de seu Regimento Interno.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990104538483 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 526 , "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPC . PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de comunicação, pelo agravante, ao Juízo prolator da decisão agravada da relação dos documentos que instruíram o agravo, conforme exigência do art. 526 , ?caput?, parte final, do CPC , desde que arguida e provada pelo agravado, importa em não conhecimento desse recurso.

TJ-SP - -.... 4538488520108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 526 , "CAPUT", PARTE FINAL, DO CPC . PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO. A falta de comunicação, pelo agravante, ao Juízo prolator da decisão agravada da relação dos documentos que instruíram o agravo, conforme exigência do art. 526 , ?caput?, parte final, do CPC , desde que arguida e provada pelo agravado, importa em não conhecimento desse recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1226222006 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. DESNECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO AO TRIBUNAL DO CUMPRIMENTO DESSE ÔNUS PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO AGRAVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526 DO CPC . PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. Embora não comunicado a esta Câmara, o Juiz "a quo" confirmou, em suas informações, o cumprimento do preceituado no art 526 do CPC , viabilizando-se conhecimento e possibilidade de reapreciação da decisão objeto do agravo Essa exigência legal volta-se precipuamente ao juiz prolator da decisão agravada, devendo ser o recurso conhecido se confirmada por ele em suas informações não ilididas pelo agravado, conforme precedentes do STJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA POR ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC PELO JUIZ. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO FIM DO .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870283 RJ 2006/0171056-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO EXEQÜENTE. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. A indicação equivocada do nome do exeqüente não se equipara à ilegitimidade ativa. O processo de execução, já tão tormentoso e lento, não pode ser anulado por conta de evidente e infeliz erro material. 2. Corrigido o nome do exeqüente, aproveitam-se os atos processuais já praticados, em nome da instrumentalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. 1. A comunicação exigida pelo Art. 526 , caput, do CPC , passou a ser requisito de admissibilidade do agravo de instrumento depois da Lei 10.352 /2001. 2. Tal requisito de admissibilidade não é questão de ordem pública, porque o reconhecimento de que não foi atendido exige alegação do agravado (Art. 526 , parágrafo único , do CPC ). Impõe-se, portanto, um ônus processual ao interessado. 3. A falta da comunicação pelo agravante, ou sua realização intempestiva, deve ser noticiada ao Relator pelo agravado na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Do contrário, opera-se preclusão

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 870283 RJ 2006/0171056-7 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2008

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO EXEQÜENTE. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. 1. A indicação equivocada do nome do exeqüente não se equipara à ilegitimidade ativa. O processo de execução, já tão tormentoso e lento, não pode ser anulado por conta de evidente e infeliz erro material. 2. Corrigido o nome do exeqüente, aproveitam-se os atos processuais já praticados, em nome da instrumentalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO. ÔNUS DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. 1. A comunicação exigida pelo Art. 526 , caput, do CPC , passou a ser requisito de admissibilidade do agravo de instrumento depois da Lei 10.352 /2001. 2. Tal requisito de admissibilidade não é questão de ordem pública, porque o reconhecimento de que não foi atendido exige alegação do agravado (Art. 526 , parágrafo único , do CPC ). Impõe-se, portanto, um ônus processual ao interessado. 3. A falta da comunicação pelo agravante, ou sua realização intempestiva, deve ser noticiada ao Relator pelo agravado na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Do contrário, opera-se preclusão.

STJ - Ag 1217910 (STJ)

Data de publicação: 24/11/2009

Decisão: - INTERPOSIÇÃO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA - ART.52666PARÁGRAFO UNICOOO, DOCPCC... AO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE... - NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO INFORMADA PELO AGRAVADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 375361 SP 2013/0239686-9

Data de publicação: 22/10/2014

Decisão: PROLATOR DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 526, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NOTÍCIA DA INTEMPESTIVIDADE... de Processo Civil, era tão somente conferir ao prolator da decisão a possibilidade de exercer o juízo... fim informar o juízo a quo sobre o recurso interposto contra decisão por ele emitida - Em face...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO REGIME ESTATUTÁRIO Monitorar

×