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26 de fevereiro de 2017

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TJ-MS - Apelacao Criminal APR 22669 MS 2008.022669-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS - CORRÉ GENITORA - OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO PARCIAL E POUCO ESCLARECEDORA - NÃO INCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA - NÃO PREPONDERÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CÁLCULO SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES - NÃO PROVIMENTO.

TJ-MS - Apelação Criminal ACR 22669 MS 2008.022669-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - PENAL - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - CORRUPÇÃO DE MENORES - DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS - CORRÉ GENITORA - OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO PARCIAL E POUCO ESCLARECEDORA - NÃO INCIDÊNCIA - MENORIDADE RELATIVA - NÃO PREPONDERÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CÁLCULO SOBRE CADA UMA DAS INFRAÇÕES - NÃO PROVIMENTO.

DJMS 21/09/2010 - Pág. 52 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA... patamar máximo deve ser reduzida quando a maioria das circunstâncias judiciais mostra-se favoráveis... n.º ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

DJMS 18/06/2009 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

COERENTES DAS VÍTIMAS - CORRÉ GENITORA - OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO.... Reconhecidas as atenuantes e agravantes, devem elas ser consideradas no cálculo da reprimenda, aproximando... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelacao Criminal: APR 22669 MS 2008.022669-1

Data de publicação: 18/06/2009

Decisão: E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO – CONDENAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA... DO PROCESSO – CORRUPÇÃO DE MENORES – DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS – CORRÉ GENITORA – OMISSÃO CONSCIENTE... existirem provas de que, conscientemente, se omitiu do dever de cuidado das vítimas, permitindo...

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Criminal ACR 22669 MS 2008.022669-1 (TJMS)

Data de publicação: 18/06/2009

Decisão: E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO – CONDENAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA... DO PROCESSO – CORRUPÇÃO DE MENORES – DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS – CORRÉ GENITORA – OMISSÃO CONSCIENTE... existirem provas de que, conscientemente, se omitiu do dever de cuidado das vítimas, permitindo...

DJMT 02/12/2016 - Pág. 141 - Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA DE SEU DEVER JURÍDICO DE CUIDADO... descumpriu o dever jurídico de obrigação legal de guarda e proteção, tendo, incentivado a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJ-BA - Apelação APL 00256600320088050001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/07/2016

Ementa: o nexo de causalidade física entre as ações do motorista do guincho, que, no instante do acidente, deu partida ao veículo rebocador, bem assim do motorista do ônibus, que havia deixado o interior do veículo rebocado ante a invasão perpetrada por populares, tais condutas, até mesmo do ponto de vista da culpabilidade estrita, não justificariam a condenação. Nem sempre a simples existência de um liame entre ação e resultado conduz à configuração de um delito, ainda que culposo, até porque a constatação da inobservância do dever objetivo de cuidado implica, antes, a apreciação das condições concretas quanto à possibilidade da não realização da conduta dita ofensiva ao bem jurídico. V - Ao se posicionarem, perigosamente, entre o caminhão e o ônibus rebocado, "pongando" no guincho, as vítimas assumiram, de forma consciente e voluntária, sérios riscos de dano à sua incolumidade física, fazendo emergir, na situação concreta, as circunstâncias factuais que determinaram o acidente. VI - Não há nos autos prova capaz de respaldar a afirmativa de que a conduta dos Réus foi imprudente ou negligente, uma vez que é impossível demonstrar, indene de dúvidas, em face da situação de caos que ali se instalara, se os Acusados aturam, ou não, com violação do dever de cuidado, ou, até mesmo, se poderiam ter agido de forma diversa diante de uma avalanche de pessoas a invadir, inopinadamente, os veículos. Sob esse aspecto, não deve olvidar-se, inclusive, as palavras textuais do Réu RÔMULO DE SANTANA RODRIGUES, declarando, em Juízo, que "quando foram abordados e tiveram os veículos tomados pelos participantes da festa o interrogado teve medo (temeu ser agredido fisicamente" (cf. fls. 93)". VII – No caso, os fatos consubstanciam lamentável fatalidade, até porque nenhuma das condutas atribuídas aos Acusados conduziria, de forma isolada e autônoma, ao desditoso acidente a que os autos dão notícia. VIII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do Apelo dos Réus e provimento...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1350098 DF 2012/0224739-1

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: . Todavia, deixou, conscientemente, de observar o seu dever jurídico de cuidado e proteção imposto... observância do dever de cuidado que deveria ter na realização de sua conduta, agindo com negligência... a vítima, sua conduta deve ser tida como de homicídio doloso. Da mesma forma, se o médico admite, e aceita...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1513968 MA 2014/0110995-2

Data de publicação: 10/03/2015

Decisão: da acusação, agiu de forma voluntária e espontânea no dever de prestar contas , tanto é que, de pronto... administrativa, para que ocorresse a violação do bem jurídico tutelado seria imprescindível a vontade deliberada..., a vontade livre e consciente de sonegação das informações necessárias e obrigatórias à aplicação...

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