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TJ-RS - "Revisão Criminal" RVCR 70078917366 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

REVISÃO CRIMINAL. PLEITO EXCLUSIVO DE AFASTAMENTO DO DECRETO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO DA ORA REQUERENTE.PRETENSÃO ALCANÇADA. O intento da requerente foi obtido quando do julgamento do recurso de nº 70082584814, tornando prejudicada a presente revisão criminal.REVISÃO CRIMINAL PREJUDICADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Revisão Criminal, Nº 70078917366, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 11-10-2019)

TJ-RS - Revisão Criminal RVCR 70058282930 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PROVA NOVA PARA DEMONSTRAR ÁLIBI DO RÉU, ORA REQUERENTE. PROVA QUE NÃO DESFAZ A CONDENAÇÃO. Diante da prova produzida no processo onde foi condenado o réu, ora requerente da revisão criminal, os depoimentos trazidos na justificação judicial não são prova cabal a ensejar uma absolvição. Em momento algum as testemunhas conseguem demonstrar o álibi invocado, pelo qual, no dia e no horário do crime, o requerente estava trabalhando. De outra parte, a declaração do próprio requerente de que teria emprestado seu carro, usado no delito, para um dos réus, é alegação vaga, sem qualquer comprovação. Sentença bem fundamentada e confirmada em grau de apelação. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. UNÃNIME. ( Revisão Criminal Nº 70058282930 , Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 23/05/2014)

TRF-1 - REVISÃO CRIMINAL (RVCR) RVCR 00678534120124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2015

PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS TRAZIDAS PELO REQUERENTE. PRESENÇA DE DECISUM PROFERIDO DE MODO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUE NÃO SE VERIFICA. PROVAS TRAZIDAS PELO ORA REQUERENTE. NULIDADES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. O art. 621, do Código de Processo Penal, é taxativo, de modo que a revisão criminal não se presta para revolvimento e reinterpretação da prova já examinada, não se apresentado cabível que a ação revisional tenha por objetivo a reapreciação do mérito já anteriormente julgado, sobretudo quando se verifica que, nessa hipótese, o inconformismo do requerente leva a revisão criminal a se constituir em apenas um meio ordinário de impugnação do acórdão revisionando. 2. No caso em comento, não se vislumbra a presença de decisum proferido de modo contrário ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, mormente quando se considera o teor dos votos proferidos pelos eminentes Relator e Revisor, por ocasião do julgamento da apelação no âmbito da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal (fls. 319/325), não tendo o ora requerente obtido trazer aos autos elemento probatório novo suficiente a desconstituir o julgado, ou mesmo demonstrado que a condenação se fundou "(...) em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos". 3. Quanto às provas trazidas pelo ora requerente (documentos de fls. 44/45v), verifica-se que as mesmas não trazem aos autos circunstâncias novas suficientes a desconstituir o julgado, merecendo destaque, nesse aspecto, a análise levada a efeito pelo Ministério Público Federal, no parecer de fls. 345/356, sobretudo às fls. 348/354. 4. Não merece acolhida o entendimento do ora requerente, no sentido da nulidade em razão da alegada "(...) ofensa aos princípios constitucionais do Contraditório e à Ampla defesa do réu, bem como, ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (...)" (fl. 7). Com efeito, faz-se necessário mencionar, in casu, quanto a eventual deficiência técnica na defesa do ora requerente, a incidência da Súmula 523, do egrégio Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Desse modo, conforme preconizado na Súmula 523, do egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que a eventual deficiência na defesa técnica do acusado depende da demonstração do prejuízo por ele sofrido, em face da má atuação do defensor. E, no caso em comento, não se vislumbra a demonstração de prejuízo concretamente sofrido pelo ora requerente, em face do que não há que se cogitar no reconhecimento da nulidade processual apontada. 5. Verifica-se não merecer acolhida a alegação do ora requerente, no sentido de que "(...) todos os atos processual realizados anteriormente a entrada em vigor da nova lei (Lei nº. 11.719/2008), deveriam ser anulados, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, bem como, ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica (...)" (fl. 5). É que o art. 2º, do Código de Processo Penal, consagra o entendimento segundo o qual a lei processual, tal como a Lei nº 11.719/2008, tem aplicabilidade imediata, devendo alcançar os processos em tramitação desde sua entrada em vigor, observada a irretroatividade em relação aos atos validamente realizados sob vigência da lei anterior, razão pela qual se verifica não merecer guarida a pretensão do ora requerente. 6. Quanto às alegações em relação aos autos de reconhecimentos (fls. 18/25, verifica-se que tal questão restou suficientemente examinada na v. sentença (fl. 284), no voto proferido pelo eminente Relator do acórdão proferido pela Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal (fl. 320), bem como no voto do não menos eminente Revisor (fl. 323), não se prestando a revisão criminal para o revolvimento e reinterpretação da prova já examinada. 7. Pedido revisional improcedente.

TJ-RS - Correição Parcial COR 70066788696 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2017

CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265 , DO CPP , APLICADA AO ORA REQUERENTE, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE O RÉU CARLOS ALBERTO ARDAIS ESTARIA INDEFESO. De início, observo que, no que diz com a declaração do juízo singular, de estar o réu indefeso, tal matéria foi objeto de apreciação no mandado de segurança conexo, de nº 70067021444, julgado na sessão de 09JUN2016, ali restando atendida a pretensão do então impetrante, motivo pelo qual se mostra prejudicado o exame do tópico, nesta via. Lado outro, no que diz com o afastamento da multa aplicada ao ora requerente, de cem salários mínimos, por suposto abandono da causa, tenho que a presente correição vai conhecida e deferida, mostrando-se tal cobrança descabida, eis que não tenho por configurado dito abandono da causa, a ensejar a aplicação da referida multa.PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SUSCITADAS NO PARECER MINISTERIAL DESTA INSTÂNCIA, REJEITADAS.CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DEFERIDA.

TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES 00673252620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ORA REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO DA MULTA CAUSARÁ IRREMEDIÁVEL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Os argumentos trazidos a julgamento já restaram assentados na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo interposto pelas recorrentes. 2. As alegações dos requerentes não merecem reconsideração, não possuindo conteúdo suficiente para alterar a decisão proferida no caso em exame. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

TJ-RS - "Revisão Criminal" RVCR 70083242172 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

REVISÃO CRIMINAL MANEJADA POR PETIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONTRA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PENDENTE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA REQUERENTE. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 625, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Inicial indeferida com extinção do processo sem julgamento de mérito.(Revisão Criminal, Nº 70083242172, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em: 11-11-2019)

TJ-ES - Desaforamento de Julgamento 00068978420198080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2019

EMENTA: PEDIDO DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - ART. 121 , § 2º , II E IV , (POR 2X) DO CP - DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DO JÚRI - SUPERVENIENTE REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, COM A CONDENAÇÃO DA ORA REQUERENTE - PEDIDO PREJUDICADO. Tendo ocorrido a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, sem intercorrências, com a condenação do requerente, resta prejudicada a análise do pedido de desaforamento nesta oportunidade. Pedido de desaforamento prejudicado.

TJ-RS - Restauração de Autos RA 70070498936 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2016

RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADOS DOCUMENTOS SUFICIENTES PELA PARTE RECORRENTE, ORA REQUERENTE, PARA VIABILIZAR O JULGAMENTO DO RECURSO. JULGARAM PROCEDENTE O INCIDENTE DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. UNÂNIME. ( Restauração de Autos Nº 70070498936 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/10/2016).

TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO ES 00673252620198190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2020

AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS, ORA REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE QUE A IMPUTAÇÃO DA MULTA CAUSARÁ IRREMEDIÁVEL PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Os argumentos trazidos a julgamento já restaram assentados na decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo interposto pelas recorrentes. 2. As alegações dos requerentes não merecem reconsideração, não possuindo conteúdo suficiente para alterar a decisão proferida no caso em exame. CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO.

TJ-RS - Correição Parcial Criminal COR 70082026501 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2019

CORREIÇÃO PARCIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UFRGS. PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. NORMA EXPRESSA. ART. 186, § 3º, CPC. PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL QUE VAI DEFERIDO, PARA ASSEGURAR O PRAZO EM DOBRO AOS DEFENSORES DO ORA REQUERENTE. Correição parcial deferida.

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