Obras Artísticas em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1261136 RS 2011/0138444-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2012

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . TELEVISORESE RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DEHOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOSAUTORAIS. 1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais emrazão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartosde hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas paraincremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1056766 PR 0105676-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2001

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS ECAD ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS CRIADORES DE OBRAS ARTÍSTICAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS ECAD ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS CRIADORES DE OBRAS ARTÍSTICAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS ECAD ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS CRIADORES DE OBRAS ARTÍSTICAS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DIREITOS AUTORAIS ECAD ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS CRIADORES DE OBRAS ARTÍSTICAS -. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apesar de o ECAD Escritório de Arrecadação e Distribuição estar investido do direito de exclusividade para arrecadação e distribuição dos direitos de execução das obras musicais, como mandatário de seus associados, nos termos da Lei n.º 9.610/98 (antiga Lei n.º 5.988 /73), a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XX, que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado à entidades de classe, devido ao princípio de liberdade de associação. Portanto, devido a este exercício de direito individual, o apelante deve comprovar a filiação do associado para legitimar seu direito de agir em nome dos membros das associações que o compõem. Apelação não provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1396265 RS 2013/0250873-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2013

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . RECURSO PROVIDO. 1.- São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. 2.- Orientação firmada sob a égide da lei 9.610 /98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771 /08. 3.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035140199130002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS POR MEIO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES INSTALADOS EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI N.º 9.610 /98 - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - É devido o pagamento de direitos autorais - nos termos do artigo 68 da Lei n.º 9.610 /98 - pela reprodução de obras artísticas por meio de aparelhos radiofônicos e televisores disponibilizados em quartos de hotéis, como forma de incrementar o conforto e comodidade dos hóspedes, por não se tratar de mera execução privada, comparável àquela realizada em âmbito familiar, mas sim de elemento integrante de atividade econômica.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1117391 RS 2009/0009385-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2011

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS . TELEVISORES E RÁDIOS EM QUARTOS DE HOTEL. SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MEIOS DE HOSPEDAGEM. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . RECURSO PROVIDO. I - São devidos, os pagamentos referentes aos direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios dentro dos quartos de hotéis, por configurarem exploração de obras artísticas para incremento dos serviços prestados pelo meios de hospedagem. II - Orientação firmada sob a égide da lei 9.610 /98, que constitui a base legal de regência do caso, visto que sobre ela focalizou-se o debate nos autos, como legislação invocada pela inicial, sentença, Acórdão recorrido e pelo Recurso Especial, não sendo o processo, por falta de prequestionamento, apto ao julgamento a respeito do disposto no art. 23 da Lei 11.771 /08. Recurso Especial do ECAD provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033080185 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/01/2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM DESFILE DE ESCOLAS DE SAMBA.REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS PELOS PRÓPRIOS COMPOSITORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS . Hipótese em que as obras foram executadas durante a apresentação de Escolas de Samba, de onde se conclui que foram os próprios detentores dos direitos autorais quem dispuseram das obras artísticas. Ausência, portanto, de violação a direitos autorais .Ademais, a execução de obras musicais em festejos populares de carnaval promovidos pelo Município, sem finalidade de lucro, não propicia a cobrança de retribuição por direitos autorais .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E COM O BOM TRABALHO DESENVOLVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU. UNÂNIME.

A batalha pela integridade de obras artísticas

Artigos20/05/2018Caio Machado
A Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98) prevê dois gêneros de direitos aos autores de obras artísticas, patrimoniais e morais: Art. 22....de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; Portanto, a princípio, existe respaldo legal para forçar a abstenção de atos que possam desvirtuar ou ameaçar a integridade da obra artística....Todos os exemplos citados neste texto possuem em comum a ofensa à integridade das obras artísticas que, mesmo em locais privados, são submetidas à proteção da lei.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1305487 RS 2012/0022159-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS . POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150215317003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS POR MEIO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES INSTALADOS EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI N.º 9.610 /98 - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - É devido o pagamento de direitos autorais - nos termos do artigo 68 da Lei n.º 9.610 /98 - pela reprodução de obras artísticas por meio de aparelhos radiofônicos e televisores disponibilizados em quartos de hotéis, como forma de incrementar o conforto e comodidade dos hóspedes, por não se tratar de mera execução privada, comparável àquela realizada em âmbito familiar, mas sim de elemento integrante de atividade econômica - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ter como parâmetro os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015 e as peculiaridades da causa.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000150215317003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRODUÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS POR MEIO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES INSTALADOS EM QUARTOS DE HOTEL - PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS - OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68 DA LEI N.º 9.610 /98 - PEDIDO PROCEDENTE - HONORÁRIOS - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - É devido o pagamento de direitos autorais - nos termos do artigo 68 da Lei n.º 9.610 /98 - pela reprodução de obras artísticas por meio de aparelhos radiofônicos e televisores disponibilizados em quartos de hotéis, como forma de incrementar o conforto e comodidade dos hóspedes, por não se tratar de mera execução privada, comparável àquela realizada em âmbito familiar, mas sim de elemento integrante de atividade econômica - A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve ter como parâmetro os critérios traçados pelo art. 85 do CPC/2015 e as peculiaridades da causa.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo