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Princípio da Capacidade Contributiva(Sinônimo de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva)
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Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4771 SP 97.03.004771-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2005
EMENTA

OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VEDAÇÃO. 1. A concessão de benefício previdenciário produz efeitos de natureza imediata consistente no reconhecimento do direito ao benefício, bem como efeitos retroativos, os quais implicam o pagamento dos valores devidos em atraso. 2. Vedada a retenção pelo INSS de imposto de renda na fonte, incidente sobre prestações de benefício previdenciário, pagas em atraso e de forma acumulada, a contribuinte isento, por importar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Outrossim, eventual imposto devido poderá ser exigido do contribuinte por ocasião do ajuste anual.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4118720135020040 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2015
EMENTA

ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. IMPERTINÊNCIA. Constatado o acerto do despacho denegatório de seguimento ao Recuso de Revista, deve ser ele mantido. Agravo de Instrumento conhecido e não provido .

TJ-PR - Apelação Cível AC 2618520 PR 0261852-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISS - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -- OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROIBIÇÃO DO CONFISCO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO - NÃO OPERADA - NULIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A legislação tributária permite que o fisco substitua a certidão de dívida ativa antes da sentença, desde que seja garantido ao contribuinte o direito a se manifestar sobre o novo título. 2. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e proibição do confisco, se não existe nos autos mínimos elementos que suportem as afirmações do embargante. 3. Não se pode falar em prescrição da dívida, se transcorreu período inferior a cinco anos entre o lançamento do tributo e a distribuição da execução. 4. A certidão de dívida ativa substituída, nos termos da lei, não implica em nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título. Apelação Cível desprovida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2618520 PR Apelação Cível 0261852-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ISS - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTES DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE -- OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E PROIBIÇÃO DO CONFISCO - INOCORRÊNCIA - PRECRIÇÃO - NÃO OPERADA - NULIDADE DO TÍTULO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A legislação tributária permite que o fisco substitua a certidão de dívida ativa antes da sentença, desde que seja garantido ao contribuinte o direito a se manifestar sobre o novo título. 2. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e proibição do confisco, se não existe nos autos mínimos elementos que suportem as afirmações do embargante. 3. Não se pode falar em prescrição da dívida, se transcorreu período inferior a cinco anos entre o lançamento do tributo e a distribuição da execução. 4. A certidão de dívida ativa substituída, nos termos da lei, não implica em nulidade da execução por iliquidez e incerteza do título. Apelação Cível desprovida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3339 MS 2005.003339-6 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2005
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ANÁLISES CLÍNICAS - ISSQN - INCIDÊNCIA DO DECRETO 406 /68, §§ 1º E 3º - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AFASTADA - RECEPÇÃO PELA CF/88 - RECURSO PROVIDO.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 505908 MG (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2009
EMENTA

OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SÚMULA 279 DO STF. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, a controvérsia relativa à aplicação da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal . Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à alegada ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394999 RJ 2005.51.01.020613-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2009
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. Não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN , uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) ou de isonomia, pois o art. 12 da Lei 7.713 /88 determina que, nas hipóteses de percepção acumulada de rendimentos, serão considerados na sua totalidade, incidindo o IR de forma proporcional à renda auferida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 388036 RJ 2006.51.01.004897-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/07/2008
EMENTA

NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU DA ISONOMIA. Não foi a Fazenda que causou o dano ora alegado, não sendo responsável pelo atraso do pagamento, e sim, o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Se houve algum prejuízo, a reparação teria que ser pela via indenizatória. Tal situação não afeta o art. 43 do CTN , uma vez que a verba recebida constitui acréscimo patrimonial nos termos daquele dispositivo legal e está sujeita à incidência de imposto de renda, devendo ser respeitadas as alíquotas estipuladas de acordo com as faixas de incidência. Não há que se falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) ou de isonomia, pois o art. 12 da Lei 7.713 /88 determina que, nas hipóteses de percepção acumulada de rendimentos, serão considerados na sua totalidade, incidindo o IR de forma proporcional à renda auferida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 46644 SP 0046644-49.1999.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2013
EMENTA

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DE VEDAÇÃO AO CONFISCO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA NÃO-CUMULTIVIDADE. 1- A operação realizada entre a concessionária e o fabricante de veículos tem natureza de compra e venda, de modo que a contribuição ao PIS e COFINS incidem sobre a integralidade do valor da venda ao consumidor final. O faturamento corresponde à totalidade das receitas auferidas da compra e venda de mercadorias, independentemente de sua destinação. (Precedentes do STJ). 2. Não demonstrada a arguida ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação de confisco, demandando na hipótese dos autos dilação probatória, incompatível com a via mandamental. A impetrante não comprovou a inexistência de repasse do tributo ao preço de venda dos veículos e, portanto, que suporta individualmente o ônus tributário a comprometer sua atividade empresarial. 3. Não configurada evidência de ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que as disposições legais, ora combatidas, estabelecem tratamento igualitário às pessoas jurídicas que exercem as mesmas atividades comerciais da impetrante, ou seja, impõe tratamento igualitário aos iguais. 4. Inexiste norma constitucional que imponha obrigatoriedade da instituição da contribuição ao PIS e da COFINS em conformidade ao sistema de tributação não-cumulativo. 5. Apelação improvida.

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 232405 SC 2001.023240-5 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2003
EMENTA

ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - EXIGÊNCIA DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO MOMENTO DA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO TRIBUTO. É legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS, em regime de substituição tributária, em transações definidas pelo Fisco, tendo os Estados competência legislativa plena para estabelecer o regime de apuração/recolhimento do imposto. Logo, a apuração do ICMS pelo regime de substituição tributária, adotada pelo Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina, no tocante às operações com álcool etílico hidratado carburante, não possui qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem tampouco representa ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da não-cumulatividade do tributo. ICMS - OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO N. 3.275 /01 AO RICMS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA GARANTIA À LIBERDADE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia, nas alterações introduzidas pelo Decreto n. 3.275 /01 ao art. 76 do RICMS, uma vez que a norma em comento não estabelece tratamento desigual para os responsáveis pelo pagamento do tributo em atividade no mesmo ramo de atuação da impetrante, submetendo todos às mesmas regras. Da mesma forma, não procede a argumentação de desrespeito à garantia de liberdade de trabalho, pois o estabelecimento de regras para assegurar o cumprimento de obrigações tributárias em nada obsta o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, nem impede a livre concorrência, garantidos nos arts. 5o , XIII e 170 , IV e § único da Carta Magna .