Página 10 de aproximadamente 69.780 resultados
Ordernar por:Relevância|Data
Princípio da Capacidade Contributiva(Sinônimo de Ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva)
Tópico • 5 seguidores
Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia, o valor de um tributo é proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 313220 AMS 13724 SP 2005.61.05.013724-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2009
EMENTA

A falta de ingresso patrimonial do valor da operação realizada não impede que o tributo seja cobrado, vez que definida a incidência pelo regime de competência, e não pelo de caixa, não havendo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, e tampouco ao da legalidade. 3. Precedentes: agravo inominado desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11659 MG 2000.38.00.011659-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2002
EMENTA

PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. A alteração da limitação das despesas com instrução, prevista no art. 8º , II , alínea b da Lei nº 9.250 /95 é matéria de reserva legal. Não pode o Judiciário, que não tem função legislativa, estabelecer regras a esse respeito. 2. A limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação não configura, por si só, ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 3. Apelação e remessa providas.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.06674-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/1991
EMENTA

AUSENCIA DE AFRONTA AO PRINCIPIO DA ISONOMIA. O FATOR CAUSADOR DA ISENÇÃO PODE SER ALHEIO AOS ELEMENTOS DO SUPORTE FATICO GERADOR DO TRIBUTO. E INSITO QUE DE FATOS OCORRIDOS NO MESMO DIA, DE UM DECORRA O CREDITO TRIBUTÁRIO, E DE OUTRO NÃO. LEGITIMIDADE DA ESCOLHA DE DATA FUTURA EM RELAÇÃO AO INICIO DA VIGENCIA DA REGRA DE ISENÇÃO, PARA, CONJUGADAMENTE COM FATOS OCORRIDOS ANTES E DEPOIS DAQUELE DIA, COMPOR O FATO JURIGENO DA ISENÇÃO. A EMISSÃO DOCUMENTAL APONTADA E HABIL, SOB TAL ASPECTO, EIS QUE SE TRATA DE OPERAÇÕES DE CAMBIO CASADAS COM A IMPORTAÇÃO DE BENS. INOCORRENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, POIS QUE SE TRATA DE ISENÇÃO OBJETIVA. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DA ISENÇÃO A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE SE CONSIDERA LESADO PELO DISCRIMEN ADOTADO, EIS QUE A REFERIDA EXTENSÃO, NA VIA JUDICIAL, FARIA DO JUIZ LEGISLADOR POSITIVO, COM USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ADOÇÃO DA SUMULA NO. 03 DESTA CORTE REGIONAL DE JUSTIÇA, QUE ENUNCIA: ''A ISENÇÃO DO IOF, PREVISTA NO ART. 6 DO DECRETO-LEI 2434/88, SOMENTE SE APLICA AS IMPORTAÇÕES REALIZADAS NO AMPARO DE GUIAS EMITIDAS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1988'' (DJ II, 3. 1.91, P.6)

TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL REO 4477 SP 0004477-41.2009.4.03.6108 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

Não é razoável, que o segurado, além de aguardar longos anos pela concessão do benefício previdenciário, ainda venha a ser prejudicado, com a aplicação da alíquota mais gravosa do tributo quando do pagamento acumulado dos respectivos valores, em clara ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. 3. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 4. Agravo legal improvido.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1069309 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0106930-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997
EMENTA

O CIVEL E REEXAME NECESSARIO - AÇÃO ORDINARIA - SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI TRIBUTÁRIA MUNICIPAL EM CONSONANCIA COM A LEI TRIBUTÁRIA FEDERAL - RETENCAO NA FONTE - BASES FIXAS OU VARIAVEIS - AUSENCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - DECISAO CORRETA - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. A SUBSTITUICAO TRIBUTÁRIA DECORRE DA APLICACAO DIRETA DE LEI, NAO EXISTINDO DUVIDAS QUANTO A RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO DO ISS PELA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVICOS DE AUTONOMOS OU LIBERAIS, QUANDO ESTES NAO ESTAO INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES. LEGISLACAO: L 3629/83 - ART 41, PAR 1 . L 406/68 - ART 9, PAR 1 . CTN - ART 128 . DOUTRINA: BALEIRO, ALIOMAR - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, ED FORENSE, 10 ED , P 300 .

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 20971696520148260000 SP 2097169-65.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2015
EMENTA

Alegação de aumento desarrazoado da base de cálculo, com ofensa aos princípios da capacidade contributiva, vedação de confisco, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Legislação do Município de Jacareí que observou o disposto no Sistema Constitucional Tributário e no Código Tributário Nacional . Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3905 PR 2001.70.01.003905-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2006
EMENTA

PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. - Nos casos de recebimento de valores decorrentes de percepção acumulada de benefício previdenciário, a renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, sobretudo se este não éresponsável pelo atraso havido no pagamento dos valores a que faz jus. Em sendo o valor dos proventos mensais auferidos pelo apelante inferior àquele abrigado pela isenção, conforme tabela progressiva estabelecida pela Lei nº 9.250 /95, faz jus, em obediência ao princípio da isonomia, a tratamento idêntico àquele que recebeu seus rendimentos mês a mês, afastada a tributação sobre o valor total das parcelas atrasados em decorrência da mora da autoridade administrativa na concessão do benefício. Solução diversa configura ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145 , § 1º , da CF ).

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 19371 BA 2001.33.00.019371-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2003
EMENTA

PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO AO CONFISCO E ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A aplicação da correção monetária em matéria fiscal depende de lei, não podendo o Poder Judiciário substituir-se ao Legislativo para determinar a atualização das tabelas do imposto de renda pela variação da UFIR. 2. Inexistência de ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, pois a progressividade das alíquotas permite verificar a capacidade de cada um segundo a renda e haveres, ajustando o imposto a cada contribuinte. 3. Não há, da mesma forma, qualquer elemento discriminatório, pois a lei trata do mesmo modo os contribuintes que possuem renda idêntica, afastando a alegação de violação aos princípios da igualdade e isonomia. 4. Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 414149 RJ 2005.51.10.001838-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2008
EMENTA

INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. 1. O princípio da isonomia tem aplicação entre pessoas que se encontram em idêntica situação fática. Portanto, não há de se cogitar da ocorrência, na espécie, de violação a tal princípio constitucional, sobretudo quando se constata que esse princípio consiste na garantia de tratamento igual a todos aqueles que se encontrem em situações iguais, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos, uma vez que a embargante desenvolve atividade distinta das pessoas jurídicas mencionadas como paradigmas. 2. As contribuições em tela serão arrecadadas proporcionalmente ao faturamento, o que se mostra em harmonia com a capacidade econômica do contribuinte e afasta a alegada ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 3. O art. 204 , do CTN e o art. 3o , da Lei nº 6.830 /80, preconizam que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. 4. A presunção de certeza e liquidez do título executivo é relativa, inferindo-se daí que ao Executado compete o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada, o que não ocorreu na hipótese. 5. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 338210 RJ 2000.51.01.529717-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008
EMENTA

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA INEXISTENTE - ART. 123 DO CTN - INAPLICABILIDDE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO IMPROVIDO.INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O TÍTULO. 1. Descabe figurar no pólo ativo da demanda aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a ele impostos ajustes particulares relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos (art. 123 do CTN ). 2. O reconhecimento de isenção ou imunidade tributária deve precedida de, necessariamente, previsão legal. Não se pode pretender desonerar-se da obrigação tributária legalmente constituída somente com alegações genéricas de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 3. Não tendo a Executada apresentado prova inequívoca que afastasse a presunção de liquidez e certeza do título que lastreia a execução fiscal, impõe-se o não provimento do recurso. 4. Recurso improvido