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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 556006419975040231 RS 0055600-64.1997.5.04.0231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999
EMENTA

FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Prejudicado o exame da questão de fundo pelo acolhimento, na origem, da argüição de litispendência, veiculada na defesa, que obteve a concordância da A. em manifestação quanto às peças processuais juntadas em cópia no curso da lide, informativas do trâmite de ação do Sindicato obreiro na qualidade de substituto processual, em que figura como substituída (artigos 267, V, e 301, V, 1º, 2º e 3º do CPC , de aplicação subsidiária). FGTS. OPÇAO RETROATIVA. ESTABILIDADE DECENAL E CONSTITUCIONAL. Inviável a opção retroativa pelo regime do Fundo de Garantia por tempo de Serviço pelo trabalhador sem a concordância do empregador, a teor da Orientação Jurisprudencial do SDI nº 146: FGTS. OPÇAO RETROAT (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 556231 RS 00556.231 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999
EMENTA

FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Prejudicado o exame da questão de fundo pelo acolhimento, na origem, da argüição de litispendência, veiculada na defesa, que obteve a concordância da A. em manifestação quanto às peças processuais juntadas em cópia no curso da lide, informativas do trâmite de ação do Sindicato obreiro na qualidade de substituto processual, em que figura como substituída (artigos 267 , V , e 301 , V , 1º , 2º e 3º do CPC , de aplicação subsidiária). FGTS. OPÇAO RETROATIVA. ESTABILIDADE DECENAL E CONSTITUCIONAL. Inviável a opção retroativa pelo regime do Fundo de Garantia por tempo de Serviço pelo trabalhador sem a concordância do empregador, a teor da Orientação Jurisprudencial do SDI nº 146: FGTS. OPÇAO RETROAT (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 556231 RS 00556.231

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999

Decisão: FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Federal de 1988, não mais existe a chamada "opção", assegurado a todos os trabalhadores o direito aos...FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 556006419975040231 RS 0055600-64.1997.5.04.0231

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/1999

Decisão: FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Federal de 1988, não mais existe a chamada "opção", assegurado a todos os trabalhadores o direito aos...FGTS. DIREITO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

TRT-4 - ROREENEC 1761667419955040922 RS 0176166-74.1995.5.04.0922 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/1998
EMENTA

DIREITO A FGTS APÓS A PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 19 do ADCT não guarda qualquer incompatibilidade com o instituto do FGTS. Se é verdade que a Constituição Federal de 1988 tornou os reclamantes estáveis, é também verdade que o artigo 7º , III, do mesmo diploma constitucional, garantiu o FGTS a todos os trabalhadores, indistintamente, sem excepcionar nem mesmos os empregados estáveis. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (...)

TRT-4 - ROREENEC 474003319945040018 RS 0047400-33.1994.5.04.0018 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/1998
EMENTA

DIREITO A FGTS APÓS A PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 19 do ADCT não guarda qualquer incompatibilidade com o instituto do FGTS. Se é verdade que a Constituição Federal de 1988 tornou os reclamantes estáveis, é também verdade que o artigo 7º , III, do mesmo diploma constitucional, garantiu o FGTS a todos os trabalhadores, indistintamente, sem excepcionar nem mesmos os empregados estáveis. Recurso a que se nega provimento, no aspecto. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 649003520015040611 64900-35.2001.5.04.0611 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2004
EMENTA

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363/TST. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte, pelo Enunciado nº 363/TST, já sedimentou o entendimento de que -a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo,e dos valores referentes aos depósitos do FGTS-. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2458200314306008 PE 2003.143.06.00.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2005
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DE INICIATIVA DA PARTE OBREIRA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. 1. Examinando questão de semelhante jaez, decidiu o Col. TST, in verbis:NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado n.º 363, com sua nova redação, dada pela Resolução n.º 121 /2003, de 21.11.2003, que dispõe: 'A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas t...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 2406200314206005 PE 2003.142.06.00.5 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2005
EMENTA

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DE INICIATIVA DA PARTE OBREIRA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO AO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA, EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS, RESPEITADO O VALOR DA HORA DO SALÁRIO MÍNIMO, E DOS VALORES REFERENTES AOS DEPÓSITOS DO FGTS. APELO QUE MERECE SER PROVIDO EM PARTE. 1. Examinando questão de semelhante jaez, decidiu o Col. TST, in verbis:NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - A jurisprudência desta Corte está consubstanciada no Enunciado n.º 363, com sua nova redação, dada pela Resolução n.º 121 /2003, de 21.11.2003, que dispõe: 'A contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas t...

TJ-RN - Apelação Cível AC 20170142104 RN (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2018
EMENTA

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO DE PERCEPÇÃO DE FGTS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN. INGRESSO EM CARGO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SUBORDINAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO E GARANTIA AOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBILIDADE DE PERCEBER VERBAS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Considerando que as recorrentes ingressaram em cargo público, após o advento da Constituição Federal de 1988, é possível definir que o vínculo existente entre eles é jurídico-administrativo desde a sua contratação, motivo pelo qual não há que se falar em recolhimento de FGTS, ante a ausência de previsão constitucional para o seu pagamento. 2. Precedentes do STF (Rcl 7857 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013) e do STJ (CC 132.191/RN, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). 3. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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