Oi S.a.(em Recuperação Judicial) em Todos os Documentos

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 82304220125120037 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2021

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º , II , da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 728004920095040721 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2021

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a segunda executada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º , II , da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial; ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1494008020095090072 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da possível violação do artigo 5º , II , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 24707000720095090002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira executada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º , II , da CF . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA EXECUTADA. OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00210613520155040007 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2021

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Todavia, esta Seção Especializada firmou entendimento de que, para efeito de habilitação, declara-se na certidão o valor a ser habilitado até a data do pedido de recuperação judicial sem prejuízo da continuidade da fluência de juros e correção monetária enquanto não satisfeito o crédito trabalhista integralmente. Agravo de petição da executada parcialmente provido.

Encontrado em: S.A. - em recuperação judicial, em relação a: 1) os itens "2....DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO APROVADO"; "3. DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE OS PROCESSOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUJEITOS À RECUPERAÇÃO"; e "5....Por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA, Oi S.A. - em recuperação judicial, para determinar que, para efeito de habilitação, seja expedida certidão de crédito

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1873408 RS 2020/0108209-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OI S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses em que o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial, o credor não incluído no quadro geral de credores pode optar por utilizar a habilitação retardatária ou aguardar o término da recuperação para prosseguir com a execução individual de seu crédito. 3. Agravo interno não provido.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00003732920125040663 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2020

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005, apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da segunda executada a que se nega provimento.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. Intime-se.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00006980920115040511 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

AGRAVO DE PETIÇÃO DA OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. A OI S/A - Em Recuperação Judicial não é parte legítima para manifestar inconformidade com a transferência de valores que não lhe pertencem. Aplicação do art. 18 do CPC .

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição da OI S/A - Em Recuperação...Judicial, por ilegitimidade.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00200357620145040026 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. OI S.A.. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. O art. 9º , II , da Lei nº 11.101 /2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, no ponto.

Encontrado em: S.A. - Em Recuperação Judicial quanto aos itens "2....Por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial nos tópicos "4. Da Média da Remuneração Variável" e "5....No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA Oi S.A. - Em Recuperação Judicial para determinar que os cálculos de liquidação observem a dedução das horas extras

TST - RRAg 101284220155030003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incabível a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula nº 184 do TST. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O Regional indeferiu o pedido formulado pela executada de suspensão da execução por entender que o prazo de 180 dias inicialmente decretado, e renovado por mais 180 dias, já se esgotara, sendo que, nos termos do § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, a suspensão da execução não poderá exceder o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias do deferimento da recuperação judicial. Ademais, a matéria relativa à execução de créditos trabalhistas mesmo após a decretação da recuperação judicial tem natureza infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da possível violação do artigo 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA. OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos do artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA EXECUTADA. CLARO S.A. EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Recurso de revista não conhecido.

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