STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-5
OLIVA PINTO & CIA... OLIVA PINTO & CIA LTDA - ME, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional... OLIVA PINTO & CIA. LTDA - ME ADVOGADOS : AFFIMAR CABO VERDE FILHO E OUTRO (S) - AM000229 MOYSÉS ROBERTO GEBER CORRÊA - AM005678 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por J. L