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Organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1553001620075200005 155300-16.2007.5.20.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Diante da ofensa ao art. 2.º do Decreto n.º 27.784 /50, que tem força de Lei Ordinária, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS . As organizações ou organismos internacionais não se equiparam ou se assemelham ao Estado estrangeiro em relação à imunidade de jurisdição porque, quando se estabelecem em determinado país, pactuam regras próprias (tratado de sede). Havendo norma escrita prevendo a imunidade da organização internacional, não se pode dizer que para elas não mais vige o costume internacional que conferia imunidade ao Estado. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE SERGIPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo. RECURSO DE REVISTA DO OBREIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º- F DA LEI N.º 9494 /97 EM CASOS DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO QUANTO À RECLAMADA PRINCIPAL. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo.

TRT-20 - 00015170220105200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2011
EMENTA

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA - UNESCO Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados estrangeiros, são detentores de imunidade absoluta assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (artigo II - Seção 2), na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (artigo 3º) e no Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (artigo V), promulgados através dos Decretos nºS 27.784 /50, 52.288 /63 e 59.308 /66, não se aplicando a relativização da imunidade com base na distinção entre atos de império e de gestão aplicável aos Estados estrangeiros.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 442708520074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA-UNESCO. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS. ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMPOSTO DE RENDA. INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.159.379/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que os prestadores de serviços técnicos especializados contratados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) têm direito à isenção de Imposto de Renda sobre a remuneração recebida. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.306.393/DF, de Relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, publicado no DJe de 7.11.2012" (AgRg no REsp 1.320.699/DF, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 15/02/2013). 2. No caso, a União (FN) não infirma o fato de que a remuneração cuja tributação é pretendida decorreu da prestação de serviço técnico especializado, por tempo determinado, à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, organismo internacional vinculado à Organização das Nações Unidas - ONU, circunstância que impõe a inexigibilidade do imposto de renda. 3. Apelação provida.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 458008420085200003 45800-84.2008.5.20.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2013
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, fica prejudicada a análise do presente apelo.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1407200300523001 MT 01407.2003.005.23.00-1 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A imunidade de jurisdição parte do princípio de que não há jurisdição entre os iguais, e mesmo não estando previsto expressamente em texto positivado firmou-se como norma consuetudinária, que sempre regeu as relações internacionais. Apesar de haver avanço jurisprudencial pátrio, afirmando a relativização desse princípio para não se cometer injustiça com os empregados brasileiros, fato é que a ONU - Organização das Nações Unidas - é um organismo internacional universal de fins gerais, que tem imunidade de jurisdição e de execução asseguradas tanto pelo direito costumeiro como pela norma heterônoma escrita e integrada no ordenamento jurídico brasileiro. Refiro-me aos Decretos 52.288 /63 e 59.308 /66, segundo os quais a Organização das Nações Unidas e seus órgãos têm imunidade de jurisdição e de execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que constitui prerrogativa exclusiva do referido Organismo de renunciar à imunidade de jurisdição e de execução.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1407200300523001 MT 01407.2003.005.23.00-1 (TRT-23)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2004
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. A imunidade de jurisdição parte do princípio de que não há jurisdição entre os iguais, e mesmo não estando previsto expressamente em texto positivado firmou-se como norma consuetudinária, que sempre regeu as relações internacionais. Apesar de haver avanço jurisprudencial pátrio, afirmando a relativização desse princípio para não se cometer injustiça com os empregados brasileiros, fato é que a ONU - Organização das Nações Unidas - é um organismo internacional universal de fins gerais, que tem imunidade de jurisdição e de execução asseguradas tanto pelo direito costumeiro como pela norma heterônoma escrita e integrada no ordenamento jurídico brasileiro. Refiro-me aos Decretos 52.288 /63 e 59.308 /66, segundo os quais a Organização das Nações Unidas e seus órgãos têm imunidade de jurisdição e de execução, sem quaisquer ressalvas, de modo que constitui prerrogativa exclusiva do referido Organismo de renunciar à imunidade de jurisdição e de execução.

TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1257200401510005 DF 01257-2004-015-10-00-5  (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2005
EMENTA

ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADA À ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Consoante entendimento acolhido pelo Eg. Tribunal Pleno desta C. Corte Regional, examinando o IUJ 00031- 2004-000-10- 00-8, relatado pela Exma. Sra. JUÍZA MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA, concluiu que as organizações internacionais gozam de absoluta imunidade jurisdicional. Tal imunidade, no que tange à Organização das Nações Unidas e a seus organismos, é registrada no Decreto Legislativo 4/48, em seu art. 2º e, posteriormente, ratificada no Decreto 52.288 /63, em seu art. 3º . Ressalva de entendimento contrário do Juiz Relator. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido.

Encontrado em: Recorrido: União e Organização das Nações Unidas -Onu - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 1508200000906008 PE 2000.009.06.00.8 (TRT-6)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2005
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. Para a consideração do caráter relativo da imunidade de jurisdição, afastando-a para a apreciação judicial dos atos de gestão, considera a doutrina especializada, com reflexo na jurisprudência (e até em legislação expressa de outras nações), que tais atos não estão a exigir garantia de respeito à soberania, independência, igualdade entre os Estados, já que, ao agir no campo privado, a Pessoa Jurídica de Direito Público Internacional se iguala aos particulares em exigência de respeito às leis locais, e também quanto a direitos e obrigações, sujeitando-se à jurisdição local.Os mesmos fundamentos que conduziram ao afastamento da concepção absoluta de imunidade de jurisdição de estado estrangeiro servem, com folga, a rejeitá-la também em relação aos organismos internacionais, entre elas a Organização das Nações Unidas. E justamente neste sentido foi o julgamento proferido no processo de conhecimento, com trân...

Encontrado em: AGRAVADO: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. ADV.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1553409520075200005 155340-95.2007.5.20.0005 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2011
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. APELO PREJUDICADO. Considerada a decisão levada a efeito no Agravo de Instrumento apresentado pela Organização das Nações Unidas, Reclamada principal, sendo reconhecida quanto a esta última a sua imunidade de jurisdição, tem-se como prejudicada a análise do presente apelo.

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 56003620035230000 5600-36.2003.5.23.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2006
EMENTA

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/PNUD . Ação trabalhista ajuizada perante Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Ação rescisória ajuizada por Organização das Nações Unidas, sob a alegação de que a decisão rescindenda foi proferida por juiz incompetente, em face da imunidade de jurisdição da ONU, e de que houve violação dos artigos da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Estados estrangeiros e os organismos internacionais não gozam de imunidade de jurisdição no processo de conhecimento. Em decorrência desse entendimento, tem-se a inaplicabilidade, no nosso ordenamento jurídico, da disposição constante da Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, a despeito da edição do Decreto nº 27.784 /50. Recurso ordinário a que se nega provimento.