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É livre a associação profissional ou sindical, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Proíbe-se a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representando categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalme...

TRT-24 - 00004480319965240777 (TRT-24)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/1996
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - DESMEMBRAMENTO - LEGALIDADE. É cediço que é vedada a constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade sindical há que ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso desprovido por unanimidade

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 448004820055050431 BA 0044800-48.2005.5.05.0431 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2007
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - LIMITE DE DIRIGENTES - ART. 522 DA CLT - A Constituição Federal assegura a livre associação e organização sindical. Mas como também confere estabilidade ao dirigente sindical, o art. 522 da CLT , por ela recepcionado (item II da Súmula nº 369/TST), serve de parâmetro para análise do limite da razoabilidade entre a composição da diretoria do sindicato e o ônus criado ao empregador, não implicando nulidade da organização sindical.

TRT-16 - 309200600816007 MA 00309-2006-008-16-00-7 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2007
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. DESMEMBRAMENTO. LEGALIDADE. Não é novidade a vedação de constituição de mais de um sindicato na mesma base territorial e dentro de uma mesma representatividade. Todavia, com a maior liberdade concedida à organização sindical, o princípio da unicidade há de ser flexibilizado. Assim, inexistem vedações legais para que haja um desmembramento sindical em regiões. Até porque a base territorial é definida em conformidade com os interesses de cada trabalhador. Recurso conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 124094 1240/94 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/1994
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS. REAJUSTES. São princípios norteadores da organização sindical brasileira a territorialidade e a unicidade sindical. Transferido o reclamante para outra localidade, fica ele sujeito às normas coletivas emanadas da entidade sindical pertencente à nova base territorial e não àquelas aplicáveis ao lugar de origem da prestação de serviço, pena de ofensa aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 92.02.19962-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/1993
EMENTA

CONSTITUCIONAL - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - BASE TERRITORIAL I - E VEDADA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMA ORGANIZAÇÃO SINDICAL REPRESENTATIVA DE CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONOMICA, NA MESMA BASE TERRITORIAL ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,ARTIGO 8 ,INCISO II ). O FUNDAMENTO SUBSIDIARIO DA ALEGADA RECUSA DO SINDICATO DO RIO DE JANEIRO EM ACEITAR A SINDICALIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS DO AUTOR NÃO E PRETENSÃO ADEQUADA AOS PRESENTES AUTOS. II - RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA

TJ-AP - AGRAVO AGV 123403 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Cabe ao conselho de representantes da entidade sindical proceder a avaliação e rejeitar, se for o caso, fundamentadamente, as inscrições das chapas e candidatos e impugnações apresentadas pelos eleitores, conforme dispõem os artigos 8º e 9º de seu estatuto.. 3) Recurso improvido. Decisão unânime.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2003200800122000 PI 02003-2008-001-22-00-0 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2009
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - INDICAÇÃO DOS DIRIGENTES SINDICAIS ESTÁVEIS - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT : Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal .

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1412005020035220002 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2004
EMENTA

ORGANIZAÇÃO SINDICAL - RECEPÇÃO DO ART. 522 DA CLT Não obstante a proibição da interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, é plenamente válida a limitação imposta pelo art. 522 da CLT quanto ao número de dirigentes sindicais, eis que recepcionado pela Constituição Federal . (RO 141200-50.2003.5.22. 0002, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/2004, publicado em - - )

TJ-AP - AGRAVO AGV 123003 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2004
EMENTA

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Deve a eleição para os dirigentes de entidade sindical obedecer às normas legais e estatutárias, só podendo participar do pleito eleitoral os sindicatos cuja admissão no quadro social ao tempo do início da eleição, sob pena de nulidade. 3) Recurso provido. Decisão unânime.

TJ-AP - AGRAVO REGIMENTAL AGR 123403 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

CONSTITUCIONAL - AGRAVO - ORGANIZAÇÃO SINDICAL - ELEIÇÃO – REGRAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. 1) A Constituição Federal erigiu como postulado a livre associação profissional e sindical, estabelecendo que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical. 2) Cabe ao conselho de representantes da entidade sindical proceder a avaliação e rejeitar, se for o caso, fundamentadamente, as inscrições das chapas e candidatos e impugnações apresentadas pelos eleitores, conforme dispõem os artigos 8º e 9º de seu estatuto.. 3) Recurso improvido. Decisão unânime.