APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO JUDICIAL E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE - EVIDÊNCIA DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. A prisão em flagrante do apelante trazendo consigo drogas, aliada à sua confissão judicial e ao testemunho dos policiais rodoviários que fizeram sua abordagem é prova suficiente para autorizar sua condenação pela prática do crime de tráfico previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 2. Inaplicável a causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 quando, apreendido com o apelante significativa quantidade de entorpecente (mais de 2 kg de cocaína), a indicar imersão em organização criminosa e atuação com outros envolvidos, diante do alto valor de mercado da substância apreendida. (Ap 4795/2017, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/04/2017, Publicado no DJE 20/04/2017)

TRÁFICO PRIVILEGIADO – QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTE - INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA – IMPROCEDÊNCIA – 4. REGIME DE PENA – ABRANDAMENTO - PROCEDÊNCIA – ART. 33 , § 2º , B DO CP – 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP – – IMPERTINÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O MP 1 . A quantidade da substância entorpecente autoriza a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei nº. 11.343 /06, mormente, se a consideração de que a culpabilidade se revelou elevada foi baseada em presunção de que a apelante, ao praticar o crime de tráfico interestadual de drogas agiu com premeditação, sem entretanto, promover-se a respectiva demonstração com elementos concretos dos autos da mencionada fundamentação; 2. Incide a causa de aumento de pena do tráfico interestadual quando, mesmo não tendo havido transposição de fronteira, foram realizados atos executórios com este objetivo. Precedentes do STJ. 3. Inaplicável a causa de diminuição da pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 quando, apreendida com a apelante significativa quantidade de entorpecente (8 kg de maconha), a indicar efetiva imersão em grupo criminosa e atuação com outros envolvidos, diante do alto valor de mercado da substância entorpecente apreendida. 4. A primariedade da apelante, aliada, à negativação, tão somente da quantidade da droga e ao quantitativo de sanção imposta, autoriza a fixação, nos termos do art. 33 , § 2º , b do CP , do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda. 5. O quantitativo da pena privativa de liberdade imposta - 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão - exclui a possibilidade de substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos, eis, que não atende aos requisitos objetivos do art. 44 , do CP para tanto. (Ap 15237/2017, DES.