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27 de fevereiro de 2017

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STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1518223 RJ 2015/0039966-8

Data de publicação: 19/06/2015

Decisão: ou omissões do Poder Público. Note-se que os poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2... Civil Pública. Deslizamentos e escorregamentos geológicos na Comunidade da Vila da Miséria⁄São... haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público...

STJ 14/09/2012 - Pág. 1307 - Superior Tribunal de Justiça

que os poderes são harmônicos e independentes entre si. Assim, o Poder Legislativo Estadual... a observância do princípio da independência dos poderes, escritos no art. 2o, da Lei Fundamental, que ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DOERJ 19/10/2015 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição... dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 19/10/1999

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 444489 AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 21/02/2001

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 246625 AC 30115 SP 95.03.030115-7 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: CIVEL: PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- OS PODERES SÃO HARMÔNICOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. A AUTARQUIA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR ATO DE OUTROS PODERES. II- ADEMAIS O APELANTE PEDE UMA PARIDADE DE VENCIMENTO AS AVESSAS, POIS, EM ÚLTIMA ANÁLISE COMO OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODEM SER SUPERIORES AOS VENCIMENTOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO (ART. 37, XII), CABERIA, TÃO SOMENTE, UMA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E NUNCA A ELEVAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO APELANTE.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 92392 SP 98.03.092392-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/10/2000

Ementa: CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO COM DEMAIS PODERES. AUTONOMIA DOS PODERES. I- Os poderes são harmônicos e independentes entre si. A autarquia que integra a Administração Indireta, não pode ser responsabilizada por ato de outros Poderes. II- Ademais, o apelante pede uma paridade de vencimento as avessas, pois, em última análise como os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos vencimentos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII), caberia, tão somente, uma redução dos vencimentos do Poder Judiciário e nuncaa elevação dos vencimentos do apelante. III- Recurso improvido.

STJ 17/09/2010 - Pág. 1049 - Superior Tribunal de Justiça

são harmônicos e independentes entre si. (e-STJ fl. 131). O exame do fundamento constitucional... do princípio da independência dos poderes, escritos no art. 2º, da Lei Fundamental, que ensina que os poderes

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DOERJ 12/04/2016 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2.... Esta é a entidade autárquica responsável, por atribuição do poder concedente - a União, por regular... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

DOERJ 11/12/2015 - Pág. 1 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). De fato, quaisquer... do Poder Legislativo são dotados de igual competência. Entretanto, mesmo tendo competência ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

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