Osmar Barbosa da Silva em Todos os documentos

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a prescrição com relação a Jairo Barbosa da Silva , Jairo Barbosa da Silva Junior e Osmar Barbosa da Silva e julgar parcialmente procedente a pretensão do autor Alex Barbosa da Silva , condenando-se a ré ao pagamento da diferença da correção monetária, na forma e como acima especificado. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.(A) PRETENSÃO PRESCRITA EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO QUE É DE TRÊS ANOS ( CC , ART. 206 , § 3º , IX ). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE PROSSEGUE TÃO-SOMENTE COM RELAÇÃO AO APELANTE MENOR DE IDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ( CC , ART. 198 , I ).(B) POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO ( RESP XXXXX/SC ). Estado do Paraná Apelação XXXXX-6 - 8ª Câmara Cível 2 (C) ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA RECONHECER O DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a prescrição com relação a Jairo Barbosa da Silva, Jairo Barbosa da Silva Junior e Osmar Barbosa da Silva e julgar parcialmente procedente a pretensão do autor Alex Barbosa da Silva, condenando-se a ré ao pagamento da diferença da correção monetária, na forma e como acima especificado. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.(A) PRETENSÃO PRESCRITA EM RELAÇÃO AOS AUTORES MAIORES. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PARA COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SECURITÁRIO QUE É DE TRÊS ANOS ( CC , ART. 206 , § 3º , IX ). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO QUE PROSSEGUE TÃO-SOMENTE COM RELAÇÃO AO APELANTE MENOR DE IDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ( CC , ART. 198 , I ).(B) POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NAS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO ( RESP XXXXX/SC ). Estado do Paraná Apelação XXXXX-6 - 8ª Câmara Cível 2 (C) ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA RECONHECER O DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1489394-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Cezar Nicolau - Unânime - - J. 10.03.2016)

144 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim XXXXX-37.2019.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA APELANTE: OSMAR BARBOSA DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. RATIFICAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. VALOR PROBANTE RELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPA. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO OU IN RE IPSA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA À UNANIMIDADE. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 3ª Turma de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ____ dias do mês de _____ de 2022. Este julgamento foi presidido pelo________________.