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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 30012956020198260000 SP 3001295-60.2019.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2019

OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. OSTEOMIELITE CRÔNICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. MULTA. Decisão que determinou a realização de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica, para tratamento de osteomielite crônica, paraplegia e úlcera sacral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 50.000,00. Redução do teto da multa para R$ 10.000,00, conforme padrão desta c. Câmara. Prazo exíguo de cinco dias. Prorrogação para quinze dias. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50207073220174049999 5020707-32.2017.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURAS COMPLICADAS POR OSTEOMIELITE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. Redução permanente da capacidade laborativa devido sequelas de fraturas complicadas por osteomielite, com lesões consolidadas, decorrente de acidente. 3. Hipótese em que restou comprovada a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual.

STJ - HABEAS CORPUS HC 577832 DF 2020/0101177-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA COMPATIBILIZADA COM O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE PORTADOR DE ASMA, ESTEATOSE HEPÁTICA EM GRAU III E OSTEOMIELITE (GRUPO DE MAIOR RISCO DA COVID-19). HIPÓTESE EM QUE FORAM CONCEDIDOS TRABALHO EXTERNO E SAÍDAS TEMPORÁRIAS. SOLTURA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, TAMBÉM, PARA DIMINUIR A CIRCULAÇÃO DO PACIENTE, CONSIDERADAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL PARA AUMENTAR A TAXA DE ISOLAMENTO SOCIAL, ALÉM DE EVITAR O RISCO À SAÚDE PÚBLICA QUE SIGNIFICA O SEU RETORNO A PRESÍDIO LOCAL COM ALTO ÍNDICE DE CONTAMINADOS PELO NOVO CORONAVÍRUS. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE SUPERADO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Consoante o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em writ impetrado na instância antecedente, sob pena de indevida supressão de instância. É o entendimento sedimentado na Súmula n.º 691/STF. Todavia, admite-se a possibilidade de mitigação desse óbice processual, em hipóteses excepcionais, quando evidenciada flagrante ilegalidade, como no caso. 2. A prisão preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal , mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo e/ou da sociedade. Vale mencionar, ainda, a exegese da Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, de que as prisões processuais, analisadas caso a caso, pautem-se pela máxima excepcionalidade durante a pandemia causada pelo novo Coronavírus. 3. Nessa perspectiva, não se pode ignorar a intensa e crescente disseminação da Covid-19 nos presídios do Distrito Federal. No caso do Paciente, embora tenha sido condenado a pena que não é baixa, faz parte de grupo de maior risco por ser portador de moléstias graves, que debilitam seu sistema imunológico. A propósito, relatório da equipe médica da unidade prisional onde o Paciente cumpre pena concluiu que "o interno possui patologia crônica pulmonar que aumenta o risco de um pior prognóstico em caso de infecção por SARS CoV2 (ID 15748305)". 4. Na origem, a segregação provisória foi compatibilizada com o regime semiaberto. No ponto, cabe referir que a opção pela prisão domiciliar aos presos em regime semiaberto foi expressamente referida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/03/2020, na análise do pedido de tutela provisória incidental na ADPF 347/DF. No mais, há precedentes de ambas as turmas da Suprema Corte nos quais se concluiu serem inconciliáveis a condenação em regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva. 5. Consideradas as políticas públicas implementadas pelo governo do Distrito Federal para aumentar a taxa de isolamento social, a soltura mostra-se necessária, também, para evitar na medida do possível a circulação do Paciente, a quem já foi concedido o trabalho externo e saídas temporárias. Diminuir o risco pelo seu retorno ao presídio na verdade consubstancia medida preventiva para a saúde pública. 6. Parecer Ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida para ratificar a liminar.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00011316120098160070 PR 0001131-61.2009.8.16.0070 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2019

APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E TUTELA ANTECIPADA” – ERRO MÉDICO – AGRAVO RETIDO – CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - QUADRO DE INFECÇÃO POR BACTÉRIA STAPHYLOCOCCUS AUREUS E DIAGNÓSTICO DE OSTEOMIELITE – ALEGAÇÃO DE QUE A INFECÇÃO LEVOU A PACIENTE A CONTRAIR A OSTEOMIELITE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTA ALEGAÇÃO, BEM COMO QUE REFERIDA BACTÉRIA FORA CONTRAÍDA EM AMBIENTE HOSPITALAR (E NÃO DOMICILIAR, POSSIBILIDADE, CONSOANTE PRECEDENTE DESTA C. 10.ª CÂMARA CÍVEL) – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA NOS AUTOS (DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NO DECORRER DO PROCESSO – PRONTUÁRIOS MÉDICOS) – SENTENÇA CASSADA.AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PREJUDICADOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001131-61.2009.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 12.12.2019)

Encontrado em: – ALEGAÇÃO DE QUE A INFECÇÃO LEVOU A PACIENTE A CONTRAIR A OSTEOMIELITE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ESTA ALEGAÇÃO, BEM COMO QUE REFERIDA BACTÉRIA FORA CONTRAÍDA EM AMBIENTE HOSPITALAR (E NÃO...No mérito, ponderou que não havia nos autos provas de que a osteomielite alegada tenha sido causada em virtude de qualquer erro cometido por si....Em razão disso, ressaltou que inexiste prova de que fora o causador da osteomielite apresentada pela demandante, pelo que pugnou pela improcedência da demanda.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70076721992 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFECÇÃO HOSPITALAR. SUPERBACTÉRIA (KPC). OSTEOMIELITE. DANO MORAL E DANOS MATERIAIS. Hipótese em que o autor realizou cirurgia de descompressão medular e artrodese na coluna lombo-sacra no hospital demandado, ocasião em que contraiu infecção bacteriana por Klebsiella Pneumoniae (KPC), ou seja, a denominada superbactéria . Em consequência desta infecção, contraiu também osteomielite. Devido a isso, o autor necessitou retornar ao hospital no mesmo dia da alta, necessitando realizar drenagem/desbridamento cirúrgico da ferida na coluna lombar (remoção de tecidos mortos, particulados ou corpos estranhos, garantindo a diminuição da colonização de microorganismos no leito da ferida), cirurgia de osteomielite (inflamação óssea causada por infecção, geralmente nas pernas, braços ou coluna vertebral), submetendo-se, ainda, a tratamento com antibióticos endovenoso para controle da infecção, no período de praticamente um mês. Posteriormente, o autor necessitou retornar ao hospital em razão de osteomielite não especificada e recidiva do processo infeccioso pela bactéria KCP, necessitando realizar mais duas intervenções cirúrgicas e tratamento com antibióticos endovenoso, inclusive após a alta hospitalar, por meio do... serviço HOME CARE disponibilizado pelo seu plano de saúde. Em razão das patologias que restou acometido e dos procedimentos cirúrgicos realizados, o autor ficou com redução de sua capacidade laboral, não possui a mesma destreza e condição física para realizar atividades que exercia como motorista. A matéria devolvida à apreciação, entretanto, se restringe ao quantum indenizatório dos danos morais, a caracterização dos danos materiais e sua extensão. No que concerne à ilicitude da conduta reconhecida na sentença e aos danos morais reconhecidos, não houve recurso da parte demandada, razão pela qual, em relação a essa questão, operou-se a preclusão máxima, descabendo qualquer discussão a esse respeito. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. Comporta majoração o valor da condenação para R$ 40.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da natureza jurídica da indenização. DANOS MATERIAIS (EMERGENTES). OBRIGAÇÃO DE FORNECER OU CUSTEAR TRATAMENTO FUTURO NO CASO DE RECIDIVA DAS ENFERMIDADES CONTRAÍDAS NO HOSPITAL DEMANDADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Diante da possibilidade de recidiva da infecção pela superbactéria e da osteomielite, a qualquer momento,... observado, ainda, que o demandante foi demitido de seu emprego e não possui mais plano de saúde, assiste razão ao autor quanto ao pedido de que o demandado seja obrigado a fornecer ou custear tratamento médico completo, que se fizer necessário no caso de se manifestar novamente o quadro infeccioso no demandante que seja relacionado com essas enfermidades, de acordo com o princípio da reparação integral. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). O conjunto probatório existente nos autos corrobora as informações trazidas pelo autor referente aos lucros cessantes, tendo em vista que precisou ficar afastado de suas atividades profissionais, quando passou a receber o benefício previdenciário (auxílio-doença), cujo valor é inferior ao rendimento que vinha percebendo, restando comprovado também que não auferiu seu período aquisitivo de férias. Restou inequivocamente comprovado, outrossim, que o autor teria direito à participação nos lucros e resultados da empresa em que trabalhava, benefício que não pôde auferir por estar em auxílio-doença. Assim, nada mais justo que também seja ressarcido a este título. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação, de acordo com os vetores do art. 85 , § 2º e 11 , do CPC . APELO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ... DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076721992 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/05/2018).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00107409420058190209 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PARQUE AQUÁTICO. FRATURA NO TORNOZELO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. OSTEOMIELITE. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. Demanda indenizatória na qual a Autora pugna pela reparação moral, material e estética em razão de acidente sofrido nas dependências da Ré. Consumidora que foi atendida no local e encaminhada para diversos hospitais para tratamento médico, sendo necessária a realização de cirurgias em seu tornozelo esquerdo. Falha na prestação de serviços evidenciada pela falta de segurança no local. Controvérsia acerca da extensão da responsabilidade, uma vez que em razão de grave complicação pós-operatória tardia (osteomielite) constatada em cirurgia ortopédica, foi necessária a amputação de membro da Demandante. Amputação devida à osteomielite, que é, por definição, um quadro inflamatório que afeta um ou mais ossos. A eclosão do processo infeccioso pode ser considerada como um desdobramento eventualmente previsível de procedimento cirúrgico, denominado pela doutrina de "risco inerente", ao tratar da responsabilidade civil médica. Demanda que não tem como finalidade discutir eventual falha ou erro médico. Responsabilidade que deve ser limitada a falha na prestação de serviços, qual seja, a falta de segurança em suas dependências. Danos materiais devidamente comprovados. Danos morais evidenciados que devem ser reduzidos em atenção ao rompimento do nexo causal. Restaram devidamente evidenciados os transtornos sofridos durantes anos, em verdadeira via crucis na qual a Demandante era encaminhada para diversos nosocômios, para tratar da fratura em seu tornozelo. Dano estético que deve ser reduzido, compatível com a com cicatriz que permaneceu durante anos em sua perna. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO UMA VEZ QUE NÃO REITERADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50152349420194049999 5015234-94.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA. OSTEOMIELITE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente são: (1) comprovação da ocorrência do acidente de qualquer natureza; (2) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Somente contexto probatório muito relevante, constituído por exames que conclusivamente apontem para a existência de sequelas ou restrições às atividades laborais, pode desfazer a credibilidade que se deve emprestar a laudo pericial elaborado por profissional qualificado a servir como auxiliar do juízo. 3. Ausente a prova em relação à limitação na capacidade de trabalho, imprópria a concessão de auxílio-acidente.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70079808606 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. NEOPLASIA DE FÊMUR (OSTEOSARCOMA). OSTEOMIELITE NO FÊMUR COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. NEGATIVA DO IPERGS. NÃO CABIMENTO. Parte, segurada do IPE-SAÚDE, a quem indicada a realização de oxigenoterapia hiperbárica, porquanto diagnosticada com OSTEOMIELITE NO FÊMUR. Paciente, à época com 34 anos de idade, cuja situação não permitia a realização de sessões de oxigenoterapia em quantidade limitada pela Autarquia. História de neoplasia de fêmur (osteosarcoma). Necessidade de complementação de sessões devidamente justificadas pelos médicos assistentes. O segurado do IPE-SAÚDE tem direito ao recebimento de tratamentos indispensáveis a sua grave moléstia, uma vez que a especialidade está coberta pelo plano de saúde para o qual contribui mensalmente. Deve, assim, receber a terapêutica adequada para a sua enfermidade. A limitação de sessões estabelecida em Ordem de Serviço não pode prevalecer ante indicação precisa em sentido contrário partida de profissionais especializados que lhe assistem. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079808606 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 12/12/2018).

TJ-SP - Apelação Cível AC 10333309620178260576 SP 1033330-96.2017.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2020

ACIDENTE DO TRABALHO – OPERADOR DE FIAÇÃO I – OSTEOMIELITE CRÔNICA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE JÁ CONCEDIDO EM DEMANDA ANTERIOR - BENEFÍCIO ADEQUADO AO ESTADO DE SAÚDE ATUAL DO OBREIRO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Recurso desprovido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10145160034263001 Juiz de Fora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - OSTEOMIELITE - TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. O art. 273 , do CPC autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do requerido. Em que pese não haver estudos aprofundados da eficácia do procedimento de oxigenoterapia hiperbárica em pacientes com quadro de osteomielite, quando não comprovada a melhora do quadro de saúde do paciente depois de tratamentos de saúde alternativos sem sucesso e atestado pelo médico a imprescindibilidade do tratamento de oxigenoterapia hiperbárica, tal tratamento deve ser deferido.

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