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Petição - Ação Concessão de P S da S

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.10.0032 em 01/11/2019TJMA · Comarca · Coelho Neto, MA
Processo n°: Autor: P.S.S....público interno, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do Subprocurador Geral do Estado que esta subscreve, oferecer sua CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Ordinária movida por P.S.S

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054956974 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. \nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE.\nRÉU P.S.F.S. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrar a participação do réu no delito, com a certeza necessária para embasar um juízo condenatório. Não há como concluir, modo estreme de dúvidas, que o réu estava conluiado com o corréu para a perpetração do delito. Não sendo possível, no processo penal, a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. \nRÉU E.A.S. CONDENAÇÃO MANTIDA. A prova colhida no feito não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do delito, eis que o réu foi reconhecido pelas testemunhas como sendo um dos homens que estiveram no estabelecimento e adquiriram um televisor, tendo o réu sido apontado como aquele que efetivamente negociou a compra. Ludibriou, portanto, a vítima, induzindo-a em erro ao aceitar cheque cuja assinatura não conferia com a do titular da conta, tendo admitido ter feito uso de documento falso. Auferiu, assim, vantagem econômica ilícita em prejuízo da vítima.\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Mantida.\nPENA PECUNIÁRIA. Redimensionada. O réu afirmou que labora na venda de vestuário, sendo proprietário de uma loja e que aufere renda mensal aproximada de R$ 5.000,00. Imperioso o redimensionamento da pena de multa, face à boa situação financeira do acusado.\nAPELO DE E.A.S. DESPROVIDO.\nAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO EM PARTE.

TJ-PA - Apelação Criminal APR 00112182620128140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0011218-26.2012.814.0006 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: P. S. L. S. J. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. DECISÃO          Trata-se de recurso especial (fls.99-106) interposto por P. S. L. S. J., com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: ¿APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. AMIGO DA VÍTIMA. VIZINHO. MENOR DE 11 ANOS DE IDADE. A presunção de violência contida no art. 217-A do Código Penal é de natureza absoluta. O Juízo a quo sopesou acertadamente todas as circunstâncias judiciais, tendo fixado a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, circunstâncias do crime e consequências. Constitui evidente bis in idem, aumento da pena de estupro de vulnerável pelo reconhecimento da agravante prevista na alínea ?h? do inciso II do art. 61 do Código Penal (crime praticado contra criança), uma vez que a faixa etária (menor de 14 anos), conforme definida pelo art. 217-A, do CPB, está incluída na tipificação penal. Pena definitiva mantida. Recurso conhecido e improvido. Unânime.¿          Sustentou a parte recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto no art. 59 do Código Penal, dado que as consequências do crime foram avaliadas negativamente sem fundamento válido, de modo que a pena-base deve ser proporcionalmente reduzida.          Apresentaram-se contrarrazões (fls.113-118).          É o relatório. Decido.          O recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável ao recurso fundado na alínea ¿a¿ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, dado que o acórdão combatido se alinha à orientação segundo a qual as lesões físicas e psicológicas produzidas na vítima podem justificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime e, assim, elevar a pena-base (v .g., AgRg no HC 540149 / PB , DJe 03/02/2020, AgRg no REsp 1753782 / PA , DJe 23/09/2019, HC 389.841/SP, DJe 14/12/2017).          Sendo assim, nego seguimento ao recurso especial.          Publique-se. Intimem-se.          Belém/PA, _____ de _________________ de 2020. Desembargadora Célia Regina De Lima Pinheiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PEN 2020.09 9

TJ-BA - Embargos de Declaração ED 80004558120188050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEL) n. 8000455-81.2018.8.05.0000.2. ED Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMBARGADO: L.P.S Advogado (s):RENATA DE ANDRADE ROCHA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS. SIMETRIA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESATENDIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - A parte sucumbente deve manifestar o inconformismo com a decisão judicial através das razões recursais. II - E indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato impugnado e o que alega no recurso, sob pena de não atender ao requisito da regularidade formal e de afrontar o princípio da dialeticidade. III - Evidenciado que as razões articuladas no recurso não têm correlação específica com o que foi decidido pelo ato embargado, impõe-se negar-lhe conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 8000455-81.2018.8.05.0000.2 . ED , da Comarca de Salvador, em que figura como Embargante ESTADO DA BAHIA, e como Embargado L. P. S.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de sua Turma Julgadora, em NÃO CONHECER DO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor.

Encontrado em: L.P.S (EMBARGADO). carteira de identidade (EMBARGADO). L.P.S (EMBARGADO). carteira de identidade (EMBARGADO). ESTADO DA BAHIA (AGRAVANTE)....L.P.S (AGRAVADO). carteira de identidade (AGRAVADO) Embargos de Declaração ED 80004558120188050000 (TJ-BA) JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO

Petição - Ação Cesta Básica de Sindicato e e S V T V S M P T P S T J V do R Preto

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0301 em 31/01/2018TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Petrópolis
.° BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., por seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO , vem à presença de V.Exa. requerer

Petição - Ação Cesta Básica de Sindicato e e S V T V S M P T P S T J V do R Preto

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0301 em 31/01/2018TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Petrópolis
.° BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., por seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO , vem à presença de V.Exa. requerer

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057725764 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (3X). CONCURSO FORMAL. RÉUS P.R., N.R., A.E.V.L. E P.S. DOS S. DA C. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RÉUS M.B.M. E L.V.A. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVA SUFICIENTE. RÉU J.M. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RÉUS ABSOLVIDOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REDIMENSIONAMENTO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Peça inicial que atendeu aos pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal . Ausência de prejuízo ao exercício da mais ampla defesa pelo acusado Paulo Sérgio. Descrição minuciosamente individualizada de cada conduta, no caso de concurso de agentes. Prescindibilidade. 2. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. Quanto à forma do procedimento de reconhecimento dos acusados em sede policial, é tranquila a jurisprudência no sentido da desnecessidade de estrita observância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal quando o ato de reconhecimento é realizado pelas vítimas com segurança, ratificado em juízo e com observância do contraditório, como no caso. 3. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Irregularidade sanada, porquanto os acusados Paulo Ramão, Normélio e Anderson compareceram aos seus interrogatórios devidamente acompanhados de seus defensores, que nada arguiram durante a solenidade. Prejuízo não demonstrado. Inteligência do art. 570 do Código de Processo Penal . 4. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Feito complexo, com aproximadamente 80 horas de gravações de áudios oriundos de interceptações telefônicas. Degravação dos trechos utilizados como prova para a acusação em complementação aos relatórios elaborados pela autoridade policial. Desnecessidade da juntada dos CDs de mídia. Pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do Código de Processo Penal ) e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal ). 5. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RÉUS P.R., N.R., A.E.V.L. E P.S. DOS S. DA C. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. M.B.M. E L.V.A. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia em relação aos acusados, à exceção de João Machado. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Uníssonos relatos das vítimas e testemunhas acerca dos acontecimentos, assegurando a participação dos réus apelantes nos roubos perpetrados no Minimercado Haubert Ltda., no Frigorífico Boa Vista Ltda. e também na residência familiar dos proprietários dos estabelecimentos, com a subtração de jóias e vultosa quantia em dinheiro. Reconhecimento pessoal em juízo dos agentes por parte das vítimas e testemunhas. Efetiva colaboração dos réus Michele e Luis igualmente evidenciada a partir das interceptações telefônicas, em consonância com a prova oral, a determinar a reforma do decreto absolutório. Versões defensivas frágeis e sem amparo probatório. 6. RÉU J. M. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à coautoria do delito imputada ao réu João, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Incidentes, no caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição do acusado, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. 7. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. Segundo o entendimento tranquilo desta Câmara, são prescindíveis para a configuração da majorante descrita no art. 157 , § 2º , inc. I , do Código Penal , a apreensão da arma e a certificação de sua efetiva potencialidade lesiva, se nos autos do processo criminal restou suficientemente comprovada, por outros meios, a utilização do artefato para a intimidação das vítimas. 8. MAJORANTE PELO CONCURSO DE AGENTES. Restando seguramente demonstrado pela prova judicializada que os acusados agiram em conjunção de vontades e divisão de tarefas ao fim de obterem êxito na prática do roubo, denotando vínculo subjetivo entre eles está perfeitamente delineada a majorante pelo concurso de pessoas. 9. CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ABSOLVIÇÃO. O tipo penal exige, para a composição do crime, a associação de mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. Ausente a segura demonstração de vínculo associativo, permanente e estável entre os acusados. Absolvição de todos os denunciados da imputação da pratica do crime descrito no art. 288 do CP . 10. DETRAÇÃO. A detração do tempo de prisão provisória, medida prevista no § 2.º do art. 387 do CPP , não autoriza a redução da pena privativa de liberdade, mas, sim, o cômputo do período em que o réu permaneceu segregado cautelarmente para fins de determinação do regime prisional a ser fixado para o seu cumprimento. 11. DOSIMETRIA DAS PENAS. Na primeira fase do cálculo das penas, as circunstâncias (concurso de agentes) e consequências do crime (prejuízo de monta causado às vítimas, em que pese a recuperação de parte dos bens), comuns a todos os réus, determinaram, com acerto, a fixação das basilares de cada um dos roubos imputados aos agentes 01 ano acima no mínimo legal. Réu apelante P.R. Confirmada a nota negativa atribuída aos vetores antecedentes, personalidade, circunstâncias e consequências do delito, com a fixação da basilar em 05 anos e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, correto o aumento de 04 meses operado, considerando a incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea, tornando provisória a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão. Pela majorante do emprego de arma, o acréscimo de 1/3 conduziu, com acerto, a pena definitiva de cada um dos roubos, a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão. Por fim, observado o concurso formal, com a exasperação da pena em 1/5, a pena total restou redimensionada para 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Regime fechado inalterado. Mantida a pena de multa de 30 dias-multa, à razão mínima. Réu apelante P.S. dos S. Confirmada a basilar de 05 anos pela nota negativa atribuída aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase do cálculo, correto o incremento por 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma, que conduziu a pena privativa de liberdade de cada um dos roubos a 06 anos e 08 meses de reclusão, acrescida, ao final, de 1/5, pelo concurso formal. Pena redimensionada para 08 (oito) anos de reclusão. Regime prisional alterado para o semiaberto, devido à detração. Pena de multa reduzida para 20 dias-multa, à razão unitária. Réu apelante A.E.V.L. Pena-base redimensionada para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses. Afastado o tisne negativo dos antecedentes, corretamente conferido às moduladoras personalidade, circunstâncias e consequências do crime. Na segunda fase, pela reincidência, confirmado o aumento de 1/6 que conduziu a pena provisória a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão. Na terceira fase do cálculo, correta a majoração em 1/3, pelo emprego de armas, que resultou na pena 08 anos, 03 meses e 17 dias de reclusão, para cada um dos roubos. Ao final, com o acréscimo de 1/5, pelo concurso formal, a pena foi redimensionada para 09 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão. Pena de multa reduzida para 25 dias-multa, à razão mínima. Regime fechado inalterado. Réu apelante N.R. Confirmada a basilar de 05 anos pela nota negativa atribuída aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase do cálculo, correto o incremento por 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma, que conduziu a pena privativa de liberdade de cada um dos roubos a 06 anos e 08 meses de reclusão, acrescida, ao final, de 1/5, pelo concurso formal. Pena redimensionada para 08 (oito) anos de reclusão. Regime prisional alterado para o semiaberto, devido à detração. Pena de multa reduzida para 20 dias-multa, à razão unitária. Ré apelada M.B.M. Basilar fixada em 05 anos de reclusão, diante da nota negativa atribuída aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase do cálculo, o aumento de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma, conduziu a pena privativa de liberdade de cada um dos roubos a 06 anos e 08 meses de reclusão. Por fim, o incremento de 1/5, pelo concurso formal, determinou a reprimenda final de 08 (oito) anos de reclusão. Regime prisional semiaberto, observada a detração. Pena de multa arbitrada em 20 dias-multa, à razão unitária mínima. Réu L.V.A. Basilar fixada em 05 anos de reclusão, diante da nota negativa atribuída aos vetores circunstâncias e consequências do crime. Ausentes agravantes e atenuantes. Na terceira fase do cálculo, o aumento de 1/3, pela incidência da majorante do emprego de arma, conduziu a pena privativa de liberdade de cada um dos roubos a 06 anos e 08 meses de reclusão. Por fim, o incremento de 1/5, pelo concurso formal, determinou a reprimenda final de 08 (oito) anos de reclusão. Regime prisional semiaberto, observada a detração. Pena de multa arbitrada em 20 dias-multa, à razão unitária mínima. 12. CUSTAS PROCESSUAIS. Acusados assistidos durante todo o processo por defensor constituído. Ausência de comprovação de debilidade financeira. Indeferido o pleito de suspensão da exigibilidade das custas processuais pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Preliminares rejeitadas. Apelos parcialmente providos. Absolvição dos réus apelantes da imputação de prática do crime de formação de quadrilha. Mantido o decreto condenatório em relação aos réus apelantes, com a condenação dos réus apelados M. B. M. e L. V. A., todos por incursos nas sanções do art. 157 , § 2.º , incs. I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , caput, ambos do CP . Penas redimensionadas.

Petição - Ação Cesta Básica de Sindicato e e S V T V S M P T P S T J V do R Preto contra Itaú Unibanco

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0301 em 31/01/2018TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Petrópolis
.° ITAU UNIBANCO S.A., por seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO , vem à presença de V.Exa. requerer a juntada

Petição - Ação Cesta Básica de Sindicato e e S V T V S M P T P S T J V do R Preto contra Itaú Unibanco

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.01.0301 em 31/01/2018TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Petrópolis
.° ITAU UNIBANCO S.A., por seu advogado abaixo-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por SINDICATO E E S V T V S M P T P S T S S J V DO R PRETO , vem à presença de V.Exa. requerer a juntada

DJPA 18/08/2021 - Pág. 2536 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/08/2021Diário de Justiça do Estado do Pará
P. D. E. D. P. Participação: ADOLESCENTE Nome: J. D. P. S. D. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P....., solteira, brasileira, nascido em 17.10.2001, filha de I.C.S.D.S. e G.P.D.S., em razão da prática de ato infracional análogo ao delito previsto no artigo 139 do Código Penal, ou seja, difamação....Versam os presentes autos sobre execução de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas à socioeducanda J.D.P.S.D.S. .
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