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TJ-RJ - APELACAO APL 01798703719998190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2004

CRIME MILITAR . ROUBO TENTADO QUALIFICADO (ART. 242 , 8 2º, I C/C ART. 30 , II, C.P. M.). SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 48 . § ÚNICO , E ART. 113 , C.P. M.). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. Demonstrada a autoria do roubo tentado, mantém-se a condenação, reduzida, porém, a pena, estabelecido o regime inicial aberto. Já determinado na sentença o tratamento ambulatorial, por esta medida - prazo mínimo de 1 ano - substitui-se a pena privativa de liberdade. Recurso provido parcialmente.

TJ-BA - Apelação APL 03842233820138050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REINCORPORAÇÃO DA G.H.P.M. ADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. G.A.P. E G.H.P.M. VANTAGENS QUE PODEM SER RECEBIDAS CONCOMITANTEMENTE. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELO DESPROVIDO PARA O APELANTE/APELADO e PROVIDO PARCIALMENTE PARA OS APELADOS/APELANTES. 1. A Lei Estadual nº 7.145/97, criada para extinguir a denominada Gratificação de Habilitação Policial Militar – G.H.P.M., substituindo-a pela G.A.P.M. – Gratificação de Atividade Policial, jamais poderia atingir aqueles policiais militares que já haviam definitivamente incorporado essa vantagem em seus vencimentos, em razão dos cursos realizados, sob pena de se violar o direito adquirido ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXVI , e art. 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil ); 2. Obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto o fundo de direito trata da condição funcional do servidor, o próprio direito de ser funcionário; 3. Na hipótese em apreço, não há falar em cumulação de vantagens iguais. É que os fundamentos normativos, bem como a motivação da G.H.P.M. e G.A.P. são diferentes. A primeira foi criada pela Lei que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar (Lei nº 3.803 /80) e é devida pelos cursos realizados, com aproveitamento; a segunda foi instituída pela Lei nº 7.145 /97, destinada a reorganizar a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e a reajustar os soldos dos policiais, sendo concedida com o objetivo de compensar o exercício da atividade do militar e os riscos dela decorrentes; 3. Recurso conhecido E improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0384223-38.2013.8.05.0001 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 )

DOEMT 22/10/2019 - Pág. 52 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais22/10/2019Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
: P.M DE SAPEZAL), Nº 0133-2016 (COOPERADA: P.M DE JUÍNA), Nº 008-2015 (COOPERADA: P.M DE SINOP), Nº 134-2016 (COOPERADA: P.M DE PONTES E LACERDA), Nº 0407-2016 (COPERADA: P.M DE NOVA UBIRATÃ), Nº 026-...2015 (COOPERADA: P.M DE POCONÉ), Nº 009-2015 (COOPERADA: P.M DE NOVA MUTUM), Nº 014-2015 (COOPERADA: P.M DE NOBRES), Nº 020-2015 (COOPERADA: P.M DE PONTES E LACERDA), Nº 015-2015 (COOPERADA: P.M DE SORRISO...Nº 0398-2016 (COOPERADA: P.M DE VÁRZEA GRANDE), Nº 0096-2016 (COOPERADA: P.M DE JUARA), Nº 010-2015 (COOPERADA: P.M DE JAURU), Nº 024-2015 (COOPERADA: P.M DE CUIABÁ), Nº 018-2015 (COOPERADA: P.M DE TANGARÁ

DOEPA 03/12/2014 - Pág. 17 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais03/12/2014Diário Oficial do Estado do Pará
Protocolo 777353 1º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 047/2014 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de MOJU Prorrogando a Vigência para 30 de abril de 2015 ....Protocolo 777379 1º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 094/2014 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de PACAJÁ Prorrogando a Vigência para 30 de abril de 2015 ....Protocolo 777383 1º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 095/2014 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de PACAJÁ Prorrogando a Vigência para 30 de abril de 2015 .

STF - RECURSO CRIMINAL RC 1196 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/1974

DESACATO. PRATICOU-SE O RECORRENTE PORQUE COM PALAVRAS E GESTOS PROCUROU MENOSPREZAR AUTORIDADE MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E EM PRESENCA DE SEUS SUBORDINADOS EM PRÓPRIO MILITAR. II. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO C.P. M. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: SEM REVISÃO DO STF ANO: 1974 AUD:27-03-1974 SEGUNDA TURMA DJ 29-03-1974 PP-***** - 29/3/1974 DESACATO, MENOSPREZO A AUTORIDADE MILITAR EM EXERCÍCIO, USO DE PALAVRAS E GESTOS, APLICAÇÃO DO ART. 299 DO C.P....M. DIREITO PENAL D RECURSO CRIMINAL RC 1196 GB (STF) Min.

DOESC 07/02/2014 - Pág. 33 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais07/02/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
Mat.: 174907 P.M. De ÁGUas MOrNas . Publicação Resumida do Contrato nº 02/2014. Contratado: Auto Posto Serramar Ltda. Objeto: Aquisição de combustíveis e lubrificantes....Mat.: 174914 P.M. De ÁGUas MOrNas . Publicação Resumida do Contrato nº 05/2014. Contratado: Krause Consultores Associados S/S Ltda....Mat.: 174926 P.M. De ÁGUas MOrNas . Aviso de Inexigibilidade de Licitação. Processo nº 06/2014. Objeto: Transporte Escolar de comunidades rurais.

DOM-SC 23/01/2019 - Pág. 65 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2 38 RUA ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO 100-E 0,1640 38 RUA ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO 100-D 0,1640 (Redação dada pela Lei Complementar nº 32 de 18 de dezembro de 2006...) CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2 39 RUA ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO 165-E 0,1360 39 RUA ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO 165-D 0,1360 CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2 40 BECO DAS HORTENCIAS...UFM P/M2 47 RUA GUSTAVO BORK 285-E 0,1360 47 RUA GUSTAVO BORK 285-D 0,1360 (Redação dada pela Lei Complementar nº 32 de 18 de dezembro de 2006)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70068684620 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2016

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICOS DE DROGAS. CRIME ÚNICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU L.P.M.B. Notória a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, que se realiza na prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no artigo 33 da Lei 11.343/06. E o fato de se caracterizar por ser crime permanente implica em reconhecer que a realização de uma ou mais dessas condutas, sem interrupção, não dá causa a várias práticas delituosas e, sim, a um único crime. No caso concreto que o réu é acusado da prática de tráfico de drogas por três vezes, duas delas por haver efetuado a venda de entorpecentes e, a outra, por guardar e ter em depósito drogas para fins de comércio. Havendo o réu admitido que efetivamente guardava e mantinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas em cumprimento a mandado de busca e apreensão, ponto contra o qual não há insurgência defensiva, sendo incontroversa a prática de tráfico de drogas, à tipificação do tráfico é despicienda a quantidade de condutas apuradas, pois se trata de crime único, tendo em vista que ambas as condutas estão previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU V .M.S. A prova dos autos se mostrou frágil a embasar um juízo condenatório em relação ao acusado V.M.S., na medida em que o co-réu L.P.M.B. admite a prática dos crimes, aduzindo que os cometeu sozinho, sem qualquer participação de V.M.S., o que é corroborado pelos milicianos ouvidos, que afirmaram não ter conhecimento da prática de delitos pelo recorrente, que na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão apenas encontrava-se dormindo na residência do co-denunciado. O Direito Penal não convive com a dúvida. Presente esta, inviável uma condenação, devendo ser observada a máxima do in dubio pro reo. Absolvição mantida.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, necessário que a Acusação demonstre, de forma cabal, que a associação havida entre os agentes com o escopo da traficância possuía caráter estável e permanente, sob pena de configurar mero concurso de agentes (artigo 29 do CP). In casu, a Acusação sequer comprovou a prática do crime de tráfico de drogas pelo denunciado V.M.S., não havendo caracterização da associação ao tráfico de drogas.APENAMENTO. Afastado o concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, pois, conforme decidido, trata-se de crime único, e não de delitos independentes, restou a condenação do réu L.P.M.B. como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (uma vez), e do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP leva à exasperação da pena base em razão das circunstâncias do crime. Possibilidade de utilização da quantidade, variedade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, na forma do art. 42 da Lei 11.343/06. Manutenção do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, diante do teor da Súmula 545 do STJ. Apenamento referente ao delito de posse ilegal de munição mantido.RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.Inviável a restituição do bem apreendido quando da prisão dos denunciados, ainda que pertencente ao réu absolvido, pois demonstrado que se trata de bem que constitui produto de crime previsto na Lei de Drogas. Inteligência dos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU L.P.M.B. PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU V.M.S. IMPROVIDA. UNÂNIME.

DOEPA 03/12/2014 - Pág. 18 - Diário Oficial do Estado do Pará

Diários Oficiais03/12/2014Diário Oficial do Estado do Pará
1º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 131/2014 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de BRASIL NOVO Prorrogando a Vigência para 31 de março de 2015 ....Protocolo 777471 2º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 124/2014 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de BRASIL NOVO Prorrogando a Vigência para 31 de março de 2015 ....Protocolo 777488 5º Termo Aditivo ao Convênio FDE nº 054/2012 celebrado entre a SEPOF e a P. M. de CAPANEMA Prorrogando a Vigência para 30 de junho de 2015 .

DOM-SC 23/01/2019 - Pág. 62 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/01/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2 12 RUA IRENE MENDES DA CUNHA 205-E 0,2050 12 RUA IRENE MENDES DA CUNHA 205-D 0,2050 (Redação dada pela Lei Complementar nº 32 de 18 de dezembro de 2006) CODIGO...UFM P/M2 15 RUA ANGELO FORNAZARI 175-E 0,2050 15 RUA ANGELO FORMAZARI 175-D 0,2050 (Redação dada pela Lei Complementar nº 32 de 18 de dezembro de 2006) CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2 16 RUA IDA...-D 0,2460 (Redação dada pela Lei Complementar nº 32 de 18 de dezembro de 2006) CODIGO NOME DO LOGRADOURO SEÇÃO UFM P/M2
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