TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE - PMDE. OMISSÃO. RESPONSÁVEL FALECIDO. CITAÇÃO DO INVENTARIANTE. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito do espólio do gestor falecido.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A omissão no dever de prestar contas enseja a irregularidade das contas do responsável, imputação de débito, cominação de multa e encaminhamento dos autos ao Ministério Público da União.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSÁVEL FALECIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável falecido, responsabilizando-se seu espólio ou, caso já realizada a partilha, seus herdeiros, pelo pagamento da dívida, em razão da omissão no dever legal de prestar contas.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO. MULTA. 1) o dever de prestar contas, inerente à gestão de recursos públicos, ostenta matriz constitucional e constitui um dos pilares do sistema republicano. A sua ausência significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação ordinária, mas a supressão da transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a sempre presente possibilidade de que a totalidade dos recursos públicos federais transferidos tenham sido integralmente desviados, em benefício do administrador ímprobo, ou das pessoas por ele determinadas.