P.M.de E em Todos os Documentos

CRIME MILITAR . ROUBO TENTADO QUALIFICADO (ART. 242 , 8 2º, I C/C ART. 30 , II, C.P. M.). SEMI-IMPUTABILIDADE (ART. 48 . § ÚNICO , E ART. 113 , C.P. M.). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. Demonstrada a autoria do roubo tentado, mantém-se a condenação, reduzida, porém, a pena, estabelecido o regime inicial aberto. Já determinado na sentença o tratamento ambulatorial, por esta medida - prazo mínimo de 1 ano - substitui-se a pena privativa de liberdade. Recurso provido parcialmente.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REINCORPORAÇÃO DA G.H.P.M. ADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. G.A.P. E G.H.P.M. VANTAGENS QUE PODEM SER RECEBIDAS CONCOMITANTEMENTE. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELO DESPROVIDO PARA O APELANTE/APELADO e PROVIDO PARCIALMENTE PARA OS APELADOS/APELANTES. 1. A Lei Estadual nº 7.145/97, criada para extinguir a denominada Gratificação de Habilitação Policial Militar – G.H.P.M., substituindo-a pela G.A.P.M. – Gratificação de Atividade Policial, jamais poderia atingir aqueles policiais militares que já haviam definitivamente incorporado essa vantagem em seus vencimentos, em razão dos cursos realizados, sob pena de se violar o direito adquirido ( CF/88 , art. 5º , inciso XXXVI , e art. 6º , da Lei de Introdução ao Código Civil ); 2. Obrigações de trato sucessivo são aquelas decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, enquanto o fundo de direito trata da condição funcional do servidor, o próprio direito de ser funcionário; 3. Na hipótese em apreço, não há falar em cumulação de vantagens iguais. É que os fundamentos normativos, bem como a motivação da G.H.P.M. e G.A.P. são diferentes. A primeira foi criada pela Lei que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar (Lei nº 3.803 /80) e é devida pelos cursos realizados, com aproveitamento; a segunda foi instituída pela Lei nº 7.145 /97, destinada a reorganizar a escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia e a reajustar os soldos dos policiais, sendo concedida com o objetivo de compensar o exercício da atividade do militar e os riscos dela decorrentes; 3. Recurso conhecido E improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0384223-38.2013.8.05.0001 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/04/2018 )

DESACATO. PRATICOU-SE O RECORRENTE PORQUE COM PALAVRAS E GESTOS PROCUROU MENOSPREZAR AUTORIDADE MILITAR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, E EM PRESENCA DE SEUS SUBORDINADOS EM PRÓPRIO MILITAR. II. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO C.P. M. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICOS DE DROGAS. CRIME ÚNICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU L.P.M.B. Notória a natureza permanente do crime de tráfico de drogas, que se realiza na prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no artigo 33 da Lei 11.343/06. E o fato de se caracterizar por ser crime permanente implica em reconhecer que a realização de uma ou mais dessas condutas, sem interrupção, não dá causa a várias práticas delituosas e, sim, a um único crime. No caso concreto que o réu é acusado da prática de tráfico de drogas por três vezes, duas delas por haver efetuado a venda de entorpecentes e, a outra, por guardar e ter em depósito drogas para fins de comércio. Havendo o réu admitido que efetivamente guardava e mantinha em depósito as substâncias entorpecentes apreendidas em cumprimento a mandado de busca e apreensão, ponto contra o qual não há insurgência defensiva, sendo incontroversa a prática de tráfico de drogas, à tipificação do tráfico é despicienda a quantidade de condutas apuradas, pois se trata de crime único, tendo em vista que ambas as condutas estão previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.MÉRITO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU V .M.S. A prova dos autos se mostrou frágil a embasar um juízo condenatório em relação ao acusado V.M.S., na medida em que o co-réu L.P.M.B. admite a prática dos crimes, aduzindo que os cometeu sozinho, sem qualquer participação de V.M.S., o que é corroborado pelos milicianos ouvidos, que afirmaram não ter conhecimento da prática de delitos pelo recorrente, que na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão apenas encontrava-se dormindo na residência do co-denunciado. O Direito Penal não convive com a dúvida. Presente esta, inviável uma condenação, devendo ser observada a máxima do in dubio pro reo. Absolvição mantida.ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Para a configuração do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, necessário que a Acusação demonstre, de forma cabal, que a associação havida entre os agentes com o escopo da traficância possuía caráter estável e permanente, sob pena de configurar mero concurso de agentes (artigo 29 do CP). In casu, a Acusação sequer comprovou a prática do crime de tráfico de drogas pelo denunciado V.M.S., não havendo caracterização da associação ao tráfico de drogas.APENAMENTO. Afastado o concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, pois, conforme decidido, trata-se de crime único, e não de delitos independentes, restou a condenação do réu L.P.M.B. como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (uma vez), e do art. 14 da Lei nº 10.826/03. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP leva à exasperação da pena base em razão das circunstâncias do crime. Possibilidade de utilização da quantidade, variedade e natureza das drogas para exasperar a pena-base, na forma do art. 42 da Lei 11.343/06. Manutenção do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, diante do teor da Súmula 545 do STJ. Apenamento referente ao delito de posse ilegal de munição mantido.RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO.Inviável a restituição do bem apreendido quando da prisão dos denunciados, ainda que pertencente ao réu absolvido, pois demonstrado que se trata de bem que constitui produto de crime previsto na Lei de Drogas. Inteligência dos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU L.P.M.B. PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU V.M.S. IMPROVIDA. UNÂNIME.