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DECISÃO: Condenado ex-prefeito acusado de desvio de verba destinado ao PMDE

Notícias31/07/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
comprovar a correta aplicação de valores recebidos do convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), destinados ao Programa de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE

TCU - 00657720051 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2007

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE - PMDE. OMISSÃO. RESPONSÁVEL FALECIDO. CITAÇÃO DO INVENTARIANTE. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. 1. A ausência de comprovação da aplicação dos recursos, em decorrência da omissão no dever de prestar contas, importa no julgamento pela irregularidade das contas, na condenação em débito do espólio do gestor falecido.

Petição - TJSP - Ação Divisão e Demarcação - Procedimento Comum Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0116 em 20/08/2019TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP
uma sala a mais, a de numeração 04 do Irmão "B", pelos seguintes motivos: a) As lojas 03 e 04 do Irmão "B", que passaria a ficar com a autora , estão unificadas e possuem área maior (numeração 990 da P.M.de...(numeração da P.M.de Campos do Jordão)....DE ANDRADE a) Loja de n° 990 (numeração da P.M.de Campos do Jordão) b) Salas 01, 02 e 03 (numeração da P.M.de Campos do Jordão) Propõe, finalmente, que o custo dessa divisão, ou seja, desmembramento e

TCU - 01723420072 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2007

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. A omissão no dever de prestar contas enseja a irregularidade das contas do responsável, imputação de débito, cominação de multa e encaminhamento dos autos ao Ministério Público da União.

DOM-FOR 09/12/2015 - Pág. 8 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais09/12/2015Diário Oficial do Município de Fortaleza
VI - Analisar a compatibilidade da execução dos recursos do PMDE com os objetivos do Programa e as prioridades estabelecidas no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) das escolas....Art. 6º - Para maior agilidade da tramitação do processo de liberação dos recursos financeiros do PMDE, fica definido o fluxo que consta do Anexo II desta Portaria....ANEXO I - MEMBROS DO GT DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PMDE I.

DOM-FOR 15/09/2014 - Pág. 4 - NORMAL - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais15/09/2014Diário Oficial do Município de Fortaleza
CAPÍTULO V DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE FORTALEZA – PMDE Art. 28 - Fica instituído o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (PMDE) que consiste...Art. 32 - A Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza (SME), para a operacionalização do PMDE, terá as seguintes atribuições: a) constituir grupo técnico para controle e acompanhamento do PMDE; b)...mantidas; e) acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PMDE; f) oferecer treina mento aos membros das UERF; g) receber e analisar as prestações de contas do PMDE, provenientes das UERF, emitindo

DOM-SC 23/12/2019 - Pág. 2851 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais23/12/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
PMDE SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 41....A Política Municipal de Diversificação e Desenvolvimento Econômico (PMDE) compreende ações, programas e planos para o fomento do desenvolvimento e da diversificação da economia no Município. Art. 42....Para atingir os objetivos e as diretrizes da PMDE, são estabelecidos os seguintes planos e programas: I - Programa Economia Circular; II - Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável.

TCU - 01145420052 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2007

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNDE. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESPONSÁVEL FALECIDO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. Julgam-se irregulares as contas e em débito o responsável falecido, responsabilizando-se seu espólio ou, caso já realizada a partilha, seus herdeiros, pelo pagamento da dívida, em razão da omissão no dever legal de prestar contas.

DOM-FOR 05/02/2016 - Pág. 91 - Normal - Diário Oficial do Município de Fortaleza

Diários Oficiais05/02/2016Diário Oficial do Município de Fortaleza
MEMBROS DO GT DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO PMDE NO ÂMBITO DA SME: • Joaquim Aristides de Oliveira – Secretário Executivo da SME e Coordenador Geral do GT; • Lucidalva Pereira Bacelar – Coordenadora...ANEXO II Fluxo de operacionalização para liberação da 1.ª parcela do PMDE 1º - A Coordenadoria de Planejamento da SME -COPLAN, elabora Planilha Geral com o cálculo dos valores previstos para o repasse...Encaminha os, em seguida, para os setores de empenho e pagamento da COFIN. 6º - A UERF, após o recebimento da 1ª parcela dos recursos do PMDE inicia o processo de execução das ações programadas. 7º -O

TCU - 02186520051 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2007

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. CONVÊNIO. PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PMDE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO. MULTA. 1) o dever de prestar contas, inerente à gestão de recursos públicos, ostenta matriz constitucional e constitui um dos pilares do sistema republicano. A sua ausência significa não somente o descumprimento da Constituição e da legislação ordinária, mas a supressão da transparência na prática dos atos de gestão, a ausência de comprovação da lisura no trato com a coisa pública, a sempre presente possibilidade de que a totalidade dos recursos públicos federais transferidos tenham sido integralmente desviados, em benefício do administrador ímprobo, ou das pessoas por ele determinadas.

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