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Legislação direta

Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00035743020154013819 0003574-30.2015.4.01.3819 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/09/2017
EMENTA

PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . TRÂNSITO EM JULGADO. APROPRIAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , I DA LEI 8.137 /1990. ATIPICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A configuração do delito de patrocínio infiel (art. 355 do CP ) se dá quando a traição ao interesse da parte ocorrer no curso processual e não quando o ato for praticado após o trânsito em julgado, momento no qual já foi cumprido integralmente o mandato que foi confiado ao procurador da causa. 2. O acusado efetuou o levantamento dos valores como advogado constituído da parte, ao declarar a isenção, não estava se referindo à sua própria situação fiscal, mas à situação da beneficiária que, de fato, era isenta do pagamento de imposto de renda. Atipicidade do delito do art. 2º , I , da Lei 8.137 /90. 3. Apelação não provida.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 31324 SP 2000.03.00.031324-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2000
EMENTA

PENAL - HABEAS CORPUS - PATROCÍNIO INFIEL (art. 355 do CP )- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Se o cometimento de eventual crime de patrocínio infiel, lesa apenas direito individual da parte, não há que se falar em competência da Justiça Federal, pois não há lesão aos interesses da União. 2- Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito que deu origem ao presente "writ" e, por consequência determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 355 CÓDIGO PENAL HABEAS CORPUS, PATROCÍNIO INFIEL

TRF-3 - HABEAS CORPUS 10093 HC 31324 SP 2000.03.00.031324-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2001
EMENTA

PENAL - HABEAS CORPUS - PATROCÍNIO INFIEL (art. 355 do CP )- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1- Se o cometimento de eventual crime de patrocínio infiel, lesa apenas direito individual da parte, não há que se falar em competência da Justiça Federal, pois não há lesão aos interesses da União. 2- Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito que deu origem ao presente "writ" e, por consequência determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: DJU DATA:30/01/2001 PÁGINA: 119 - 30/1/2001 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 355 CÓDIGO PENAL HABEAS...CORPUS, PATROCÍNIO INFIEL, INOCORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00005501620108250020 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013
EMENTA

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) E PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CP) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO DIANTE DA FALTA DE EXAME PERICIAL - REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA IRRETORQUÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201300305566 nº único0000550-16.2010.8.25.0020 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Edson Ulisses de Melo - Julgado em 23/07/2013)

TRF-5 - Habeas Corpus HC 570 PE 96.05.01365-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/1996
EMENTA

. - INEXISTINDO, DE PLANO, ELEMENTOS BASTANTES A ELIDIR A POSSIBILIDADE DE EFETIVAMENTE HAVER-SE CARACTERIZADO O COMETIMENTO DO CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CP ), DESCABE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DETERMINAR-SE A EXCEPCIONAL MEDIDA DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE O APURA. - ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-22/03/1996 PÁGINA-18071 - 22/3/1996 CP-40 CP-40 Código Penal LEG-FED DEL- 2848...ANO-1940 ART- 355 Código Penal INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PATROCINIO INFIEL

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201250010023080 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2014
EMENTA

CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL (ART. 355 DO CP ). PREJUÍZO AO INTERESSE DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO E ESTELIONATO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prejuízo causado pelos acusados ao interesse de seus clientes restou devidamente demonstrado, na medida em que as reclamações trabalhistas ajuizadas objetivavam, de fato, a homologação do acordo extrajudicial firmado com a empresa reclamada, impossibilitando aos reclamantes pleitear quaisquer outras verbas trabalhistas decorrentes da rescisão contratual. II - Descabe, no entanto, a tipificação da conduta delituosa no parágrafo único do art. 355 do CP , eis que não restou configurado o patrocínio simultâneo de partes opostas, assim como no art. 171 do CP , visto que a denúncia se limitou a narrar fatos relativos à conduta do patrocínio infiel, não tendo ocorrido qualquer aditamento. III - Apelação do MPF parcialmente provida.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 654 PR 2002.70.02.000654-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 305 DO CP . PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP .NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo conexão entre os delitos de supressão de documento e patrocínio infiel, relacionados a delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser mantida a competência da Justiça Federal; 2. Se o documento de transferência de veículo é passível de substituição, bem como não evidenciado o proveito próprio ou de outrem ou prejuízo alheio, não resta caracterizada a figura típica do artigo 305 do CP . Absolvição; 3. Não vislumbrado o efetivo prejuízo causado pelo advogado ao cliente, não se configurou o delito de patrocínio infiel, autorizando a manutenção do decreto absolutório.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA DJ 26/05/2004 PÁGINA: 757 - 26/5/2004 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 81 ART- 386...INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 305 ART- 355 CÓDIGO PENAL LEG-FED...POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO.ABSOLVIÇÃO, PATROCÍNIO INFIEL.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 654 PR 2002.70.02.000654-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2004
EMENTA

ART. 305 DO CP . PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP .NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Havendo conexão entre os delitos de supressão de documento e patrocínio infiel, relacionados a delito de tráfico internacional de entorpecentes, deve ser mantida a competência da Justiça Federal; 2. Se o documento de transferência de veículo é passível de substituição, bem como não evidenciado o proveito próprio ou de outrem ou prejuízo alheio, não resta caracterizada a figura típica do artigo 305 do CP . Absolvição; 3. Não vislumbrado o efetivo prejuízo causado pelo advogado ao cliente, não se configurou o delito de patrocínio infiel, autorizando a manutenção do decreto absolutório.

Encontrado em: INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 305 ART- 355 CÓDIGO PENAL LEG-FED...- 386 INC-3 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 305 ART- 355 CÓDIGO PENAL...POSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, DOCUMENTO.ABSOLVIÇÃO, PATROCÍNIO INFIEL.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 31485 GO 2002.01.00.031485-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2003
EMENTA

CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUSTA CAUSA I - No crime de patrocínio infiel o bem jurídico tutelado é o regular funcionamento da Justiça, muito embora, secundariamente, também se proteja o interesse da parte eventualmente prejudicada. Assim, se a infração verificada se deu no curso de processo trabalhista, perante a Justiça obreira, que integra o Poder Judiciário da União, aplicável se apresenta a regra do art. 109 , IV , da Constituição vigente, que atribui aos Juízes Federais competência para julgar "...as infrações penais praticadas em detrimento de bens serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral". Precedentes do STF. II - A justa causa para a ação penal se configura na medida em que no tipo penal em comento, a proteção que se objetiva é o regular desempenho do aparelho judicial sendo certo que, apenas num segundo plano, pode se ter em vista o amparo ao interesse patrimonial da parte. III - Ordem denegada.

Encontrado em: Participaram do Julgamento TERCEIRA TURMA 09/05/2003 DJ p.137 - 9/5/2003 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00355 CÓDIGO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00109 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00089 RCCR 2001.55.00.011050-5/GO, TRF 1ª REGIÃO; HABEAS CORPUS HC...

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 3799 SP 0003799-59.2013.4.03.6181 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2013
EMENTA

PATROCÍNIO INFIEL. ART. 355 DO CP . INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O inquérito policial é procedimento administrativo que visa viabilizar a atividade persecutória do Estado, destinando-se à colheita de elementos probatórios acerca da materialidade da infração penal e sua autoria. 2. Não se cogita a imposição de constrangimento ilegal contra o investigado em decorrência de sua instauração, por ser ele pessoa que passa a ser apenas objeto de investigação, constituindo-se em mera indicação da possível autoria do crime, sem implicar em exercício do "jus acusationis" estatal. 3. O que se busca é apenas e tão somente a colheita de provas acerca de fato revestido de aparência delituosa, suas circunstâncias, e a elucidação dos indícios de autoria. 4. Sua instauração, ademais, constitui "munus" público da polícia judiciária e dever da autoridade policial diante de requisição judicial, procedendo-se às investigações atinentes. 5. A instauração de inquérito policial para que seja apurada a autoria delitiva não constitui qualquer constrangimento ilegal à paciente, pois sequer consta que fora indiciada pela autoridade policial. 6. Ordem denegada.