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25 de fevereiro de 2017

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Mantida condenação da Petrobras a ressarcir mineradora por despesas com pesquisa em jazida de potássio

/A (Petrobras) a pagar todas as despesas feitas pela Kalium Mineração S/A em função de pesquisas... minerais realizadas na década de 1970 numa jazida em Sergipe. O local é rico em potássio e, anos... dos resultados de pesquisas ...

Notícia Jurídica • Contexto Jurídico • 04/04/2013

TJ-SC - Apelação Cível AC 250002 SC 2004.025000-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PESQUISA DE JAZIDA DE ÁGUA MINERAL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito público, pois trata-se de ação de constituição de servidão administrativa para pesquisa de jazida de água mineral - que não se confunde com a servidão civil -, conforme previsto nos arts. 59 e seguintes do Código de Mineracao (Decreto n. 227/1967), e arts. 81 e seguintes do Decreto n. 62.934 /1968, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição, segundo o disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008 desta Corte.

Detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por exploração irregular de jazidas

O particular que detém o alvará de pesquisa sobre jazida de minérios tem direito a indenização... de lavra retirava do detentor da pesquisa o direito de exploração da área. O particular obteve... em 2002 direito à pesquisa de ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 05/03/2015

TJ-RJ - APELACAO APL 00205598220108190014 RJ 0020559-82.2010.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: Apelação Cível. Alvará. Pesquisa de jazida mineral de saibro. Acordo com o proprietário para a exploração da jazida. Autorização judicial necessária. Pacto que se homologa. Recurso a que se dá provimento, na forma do art. 557 § 1º-A do C.P.C. , para reformar a sentença, homologando o acordo e julgar extinto o feito, com apreciação do mérito, na forma do art. 269 , incisos I e III , do C.P.C.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 444667 SC 2010.044466-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINERAÇÃO. EXTRAÇÃO DE CALCÁRIO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Versando a lide sobre questão afeta ao direito público, pois trata-se de ação de constituição de servidão administrativa para pesquisa de jazida de água mineral - que não se confunde com a servidão civil -, conforme previsto nos arts. 59 e seguintes do Código de Mineracao (Decreto n. 227 /1967), e arts. 81 e seguintes do Decreto n. 62.934 /1968, é de se reconhecer a incompetência desta Câmara de Direito Civil para a apreciação do recurso, devendo remeter-se os autos à redistribuição, segundo o disposto no art. 1º do Ato Regimental n. 93 /2008 desta Corte" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 21-8-2009).

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200002010714141 RJ 2000.02.01.071414-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2003

Ementa: PESQUISA DE JAZIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS. CRIME Além de não haver prova da venda de mineral extraído, se houvesse a conduta estaria definida na Lei nº 9.605 /98, art. 15 , II , “a”, face o princípio da especialização de normas, e por isso não vinga o recurso do MPF. Não é possível pesquisar em área, visando viabilizar futura autorização para exploração de minério, sem dela se extrair nada. Perícias mostram que menos de 1% da área sofreu ação do homem, e havia devida autorização para pesquisa. Apelação dos acusados provida para decretar absolvição, nos termos do art. 386 , III , do CPP , vencido o Relator.Recurso do MPF não provido, à unanimidade.

Mineradora será ressarcida por despesas com pesquisa em jazida de potássio

todas as despesas feitas pela Kalium Mineração S/A em função de pesquisas minerais realizadas na década... de 1970 numa jazida em Sergipe. A matéria foi analisada pela 2ª Turma do STJ. A ação foi proposta... dos resultados de ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 08/04/2013

Mantida condenação da Petrobras a ressarcir mineradora por despesas com pesquisa em jazida de potássio

/A (Petrobras) a pagar todas as despesas feitas pela Kalium Mineração S/A em função de pesquisas... minerais realizadas na década de 1970 numa jazida em Sergipe. O local é rico em potássio e, anos... dos resultados de pesquisas ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 04/04/2013

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2696 2000.02.01.071414-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/08/2003

Ementa: PESQUISA DE JAZIDA. COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS. CRIME Além de não haver prova da venda de mineral extraído, se houvesse a conduta estaria definida na Lei nº 9.605 /98, art. 15 , II , “a”, face o princípio da especialização de normas, e por isso não vinga o recurso do MPF. Não é possível pesquisar em área, visando viabilizar futura autorização para exploração de minério, sem dela se extrair nada. Perícias mostram que menos de 1% da área sofreu ação do homem, e havia devida autorização para pesquisa. Apelação dos acusados provida para decretar absolvição, nos termos do art. 386 , III , do CPP , vencido o Relator.Recurso do MPF não provido, à unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50284203520114047100 RS 5028420-35.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE AREIA. NULIDADE DE REQUERIMENTO DE PESQUISA DO MINERAL ARGILA. TÍTULO MINERÁRIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A legitimidade passiva da apelante exsurge de sua condição de interessada direta no deslinde da controvérsia, tendo sido atendidos os requisitos mínimos previstos no art. 282 do Código de Processo Civil para o conhecimento e regular processamento da ação. 2. Em sendo inequívoca a ciência da entidade federal acerca da inexistência do mineral argila, em escala industrial, na área litigiosa, é correto o reconhecimento da nulidade de requerimento que, em desvio de finalidade, foi formalizado nesse sentido. 3. A determinação de emissão de título minerário provisório no regime de autorização de pesquisa em favor da autora - cuja proposta foi declarada prioritária - é correta, uma vez extrapolado o prazo razoável de duração do processo administrativo, a fim de fazer cessar os prejuízos decorrentes da inércia da Administração. 4. O regime de autorização é prévio ao regime de concessão, de modo que a decisão que determina a emissão de título de autorização de pesquisa em favor da autora corresponde a um minus em relação à pretensão originária, que era mais abrangente, o que afasta a alegação de sentença extra petita.

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