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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1894820125090594 189-48.2012.5.09.0594 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complção de aposentadoria tem origem no contrato de emprego entre empregados aposentados e a antiga empregadora, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, que instituiu a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus empregados. Encontram-se legitimadas, portanto, tanto a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS quanto a FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS , a figurar no polo passivo, na condição de devedoras solidárias. Constatada a condição de ex-empregado aposentado da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de beneficiário de complementação de aposentadoria paga pela FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, conclui-se que o reclamante é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS LITISPENDÊNCIA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova dos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que não ficou configurada a litispendência, uma vez que não se cogita em identidade entre o pedido desta e o da reclamação anteriormente proposta. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR . 1 . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ , publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453 -RG/SE e RE 583.050/RS , a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria oriundos de plano de previdência complementar privada é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2 . No caso concreto, a sentença foi proferida antes de 20/2/2013, razão pela qual remanesce incólume a competência desta Justiça Especial para processar e julgar o presente feito, consoante o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. 3 . Agravo de instrumento improvido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Maior, e a garantia da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso universal e máxima efetividade aos direitos fundamentais antes enunciados, consagrou o texto constitucional , em seu inciso LXXIV, o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Encontra-se a assistência jurídica, dessa forma, ancorada nos princípios constitucionais imanentes ao estado de direito, dentre os quais se destacam os princípios da igualdade, do amplo acesso à justiça e do devido processo legal. Por isso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe apenas o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, a partir da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou mediante declaração do autor de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Agravo de instrumento improvido. FONTE DE CUSTEIO. REAJUSTE NÃO CONCEDIDO. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, ementas inespecíficas. Agravo de instrumento improvido . COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - 'avanço de nível' -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS de Seguridade Social - Petros - (Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896 , § 4º , da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de instrumento improvido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01323005820075010023 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2012

RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.-PETROBRAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA SALARIAL AFASTADA. Não há como não se concluir que a exclusão dos aposentados do pagamento das parcelas -Participação nos Lucros- e -Participação nos Resultados- não era apenas do conhecimento da entidade sindical, mas que partiu da própria classe trabalhadora a intenção em manter essa exclusão, ou ao menos aceitá-la. A par disso, há norma constitucional retirando da verba -participação nos lucros e resultados- a natureza salarial pretendida pela parte autora (art. 7º , inciso XI , CRFB ). Acresce que a previsão normativa de pagamento apenas aos empregados da ativa das parcelas intituladas -Participação nos Lucros- e -Participação nos Resultados- teve como único desiderato premiar o desempenho dos empregados da ativa e dos resultados obtidos pela segunda reclamada.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 13848620105040203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Embargos de declaração desprovidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS . Embargos de declaração desprovidos . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Embargos de declaração desprovidos .

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00208347120175040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2019

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. Nos termos da Súmula 372, I, do TST, a gratificação de função percebida por mais de dez anos deve ser incorporada ao salário do empregado.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS).

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00210128320185040202 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2021

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definido que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação do índice aplicável, o crédito trabalhista deve adotar como índice de correção monetária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, a SELIC, nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Caso em que não verificada a existência de decisão transitada em julgado sobre o tema, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a notificação inicial da fase de conhecimento, e a SELIC a partir daí, respeitados os pagamentos realizados. Agravo de petição da executada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA PETRÓLEO BRASILEIRO...S.A....PETROBRAS para, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59, determinar a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária do débito, com a adoção do IPCA-e na fase

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 420620115040203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2018

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.- PETROBRAS) . PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - fonte de custeio e reserva matemática - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2ª RECLAMADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "súmula 288/TST e regulamento aplicável" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "fonte de custeio e reserva matemática" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF ), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 . Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 , deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00217145720175040204 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. GRATIFICAÇÃO MENSAL. Caso em que não resultou demonstrada a identidade de tarefas cumpridas pelo reclamante, enquanto fiscal em plataforma afretada, e aquelas cumpridas pelos gerentes de plataforma - GEPLAT, não havendo falar em deferimento da gratificação mensal paga a tais gerentes. Recurso do reclamante desprovido no aspecto.

Encontrado em: Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS). Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00. Custas adicionais de R$ 200,00. Intime-se.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00061177920145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGAS. COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste E. TRT, -É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21-. Nos termos do art. 119-A do Regimento Interno, cabe ao órgão fracionário do Tribunal aplicar necessariamente ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente de uniformização de jurisprudência. Ressalva do entendimento do Relator. Apelo da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 00061177920145010481 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RECORRENTE: EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): EDUARDO DA SILVA VIEIRA RECORRIDO (A): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS - MACAE RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO PETROBRAS. REGIME DE 14 DIAS DE TRABALHO POR 21 DIAS DE FOLGAS. COMPENSAÇÃO IMPLEMENTADA PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste E. TRT, -É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21-. Nos termos do art. 119-A do Regimento Interno, cabe ao órgão fracionário do Tribunal aplicar necessariamente ao caso concreto a tese jurídica fixada no incidente de uniformização de jurisprudência. Ressalva do entendimento do Relator. Apelo da reclamada a que se nega provimento. RELATÓRIO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS ED-ARR 8202520135210011 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2016

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. I - A pretensão da embargante não é sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas provocar novo pronunciamento da Turma, sendo emblemático o caráter infringente imprimido à medida, circunstância que não se amolda aos requisitos definidos nos artigos 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT . II - Embargos declaratórios rejeitados.

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