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Jurisprudência que cita Petrobrás Pdv

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20205010483 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PETROBRAS. PDV. QUITAÇÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 477-B DA CLT . A partir da vigência da Lei 13.467 /2017, que incluiu o artigo 477-B na CLT , a quitação geral do contrato de trabalho, através de aderência ao PIDV é a regra, não havendo assim necessidade de constar cláusula expressa nesse sentido. No entanto, a quitação plena e irrevogável é condicionada à previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, havendo ainda uma exceção, em caso de disposição em contrário estipulada entre as partes. No presente caso, o PDV está previsto em regulamento interno da reclamada, não havendo nos autos comprovação de previsão em norma coletiva. Além disso, consta no TRCT ressalvas em relação à quitação constante no artigo 477-B da CLT , sendo, inclusive, especificada a verba postulada na presente ação. Logo, não há que se falar em quitação geral. DIVISOR (THM) DE 168 HORAS MENSAIS. TURNO ININTERRUPTO DE 12 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Nos termos da norma coletiva da categoria, o divisor/THM a ser utilizado para apuração do salário-hora dos trabalhadores que laboram submetidos a turno ininterrupto de revezamento de doze horas é de 168 (cento e sessenta e oito) horas. Recurso improvido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX52021501004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PETROBRAS. PDV 2019. INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS NORMAS PARA ADESÃO. DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. Verificando-se que a demandante, no uso livre e consciente de sua manifestação de vontade, decidiu manter sua adesão ao programa de demissão voluntária mesmo após ser cientificada de que a indenização não alcançaria a gratificação cuja incorporação somente ocorreu, por força de sentença, após a publicação das normas do PDV, resta improcedente o pedido de diferenças. Vale lembrar que o PDV é uma liberalidade do empregador, que não pode ser obrigado a pagar além do que determina o seu próprio regramento. No caso, a regra determina que a indenização utilize como base de cálculo o valor remuneratório pago em tempo anterior ao do acréscimo resultante de sentença judicial.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215010049 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PETROBRAS. PDV 2019. INCORPORAÇÃO JUDICIAL DE GRATIFICAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DAS NORMAS PARA ADESÃO. DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. Verificando-se que a demandante, no uso livre e consciente de sua manifestação de vontade, decidiu manter sua adesão ao programa de demissão voluntária mesmo após ser cientificada de que a indenização não alcançaria a gratificação cuja incorporação somente ocorreu, por força de sentença, após a publicação das normas do PDV, resta improcedente o pedido de diferenças. Vale lembrar que o PDV é uma liberalidade do empregador, que não pode ser obrigado a pagar além do que determina o seu próprio regramento. No caso, a regra determina que a indenização utilize como base de cálculo o valor remuneratório pago em tempo anterior ao do acréscimo resultante de sentença judicial.

Diários Oficiais que citam Petrobrás Pdv

  • TST 24/08/2023 - Pág. 3111 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Na prática, os trabalhadores não elegíveis em outros programas de desligamento da Petrobras, poderão aderir ao PDV de Alagoas, mas o reclamante, elegível ao PDV 2019, não mais, uma vez que, sendo elegível... Não ser participante ativo ou elegível em outros programas de desligamento da Petrobras. 2.1.5. Não ser participante ativo ou elegível ao PDV 2019. 2.1.6... Não constar como candidato (a) aprovado (a) em cadastro válido de Processo Seletivo Público (PSP) da Petrobras."

  • TRT-19 16/06/2023 - Pág. 564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

    Na prática, os trabalhadores não elegíveis em outros programas de desligamento da Petrobras, poderão aderir ao PDV de Alagoas, mas o reclamante, elegível ao PDV 2019, não mais, uma vez que, sendo elegível... decorrente de vínculo com a Petrobras. 2.1.8. Não constar como candidato (a) aprovado (a) em cadastro válido de Processo Seletivo Público (PSP) da Petrobras."... da Petrobras, se existentes, pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir de 02/05/2019; b) declarar a nulidade das restrições trazidas ao público-alvo do regramento do PDV Específico do Polo de Alagoas

  • TST 24/08/2023 - Pág. 3108 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    Na prática, os trabalhadores não elegíveis em outros programas de desligamento da Petrobras, poderão aderir ao PDV de Alagoas, mas o reclamante, elegível ao PDV 2019, não mais, uma vez que, sendo elegível... Não ser participante ativo ou elegível em outros programas de desligamento da Petrobras. 2.1.5. Não ser participante ativo ou elegível ao PDV 2019. 2.1.6... Não constar como candidato (a) aprovado (a) em cadastro válido de Processo Seletivo Público (PSP) da Petrobras."

Peças Processuais que citam Petrobrás Pdv

  • Petição - TRT21 - Ação Incidência em Indenização Pdv / Pdi - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0016 em 22/03/2022 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Assú

    O (A) empregado (a) que, antes da data do seu desligamento pelo PDV 2019, venha a ter o seu contrato de trabalho com a Petrobras rescindido por outro motivo, será excluído (a) deste programa."... imotivada, sendo estimulada a saída da empresa por meio da indenização própria do PDV... Alega que tinha previsão de saída pelo PDV 2019 para o dia XXXXX-05-2020, com expectativa de receber uma indenização de 400 mil reais

  • Contrarrazões - TRT21 - Ação Incidência em Indenização Pdv / Pdi - Atord - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0016 em 13/09/2022 • TRT21 · 1ª Vara do Trabalho de Assú

    BREVE SÍNTESE DA DEMANDA O reclamante busca nesta ação reversão da justa causa aplicada, bem como indenização correspondente ou pagamento de indenização equivalente ao PDV que estava habilitado para se... juízo de primeiro grau reconheceu devidamente que houve erro da reclamada e condenou a pagar indenização por danos morais e outra correspondente ao pagamento integral ao que teria direito pela adesão ao PDV... O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO DO PROGRAMA PDV2019, COM O PAGAMENTO DE TODAS AS VERBAS DECORRENTES E DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ALUDIDO PROGRAMA, FIXANDO

  • Manifestação - TRT02 - Ação Incidência em Indenização Pdv / Pdi - Rot - contra Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0363 em 01/02/2021 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Mauá

    DAS DIFERENÇAS DO PDV/2019 Aqui os embargos estão no limite da inépcia, posto que não houve omissão alguma no v. acórdão... O Reclamante, com fulcro no seu contrato de trabalho optou por plano oferecido pela PETROBRAS, como patrocinadora, para contribuir para a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que, como é de... Desembargador - Recorrente: Petróleo Brasileiro S /A - Petrobras; Recorridos: Jason Luiz Fava e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros - julgado em 06/11/2012) (Grifos agora) Assim, não assiste

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